Lei obriga mas governo não cumpre
“Chegámos à conclusão de que o Governo não tem vontade política de promover a efectiva descentralização do poder do Estado. Está provado que o Governo decreta leis antes de as analisar e ver se há condições objectivas para o seu cumprimento.” – Jaime Tomo, vereador de Educação e Cultura do Município da Beira
O Governo central e o Município da Beira estão pegados em mais um braço-de-ferro. Desta feita por causa da transmissão de 59 escolas e 10 postos de saúde, na capital da Província de Sofala, a única autarquia do País em que o poder local não está com o Partido Frelimo. Neste imbróglio em que se opõem a ministra e Administração Estatal, Carmelita Namashulua e o vereador Jaime Tomo, da área de Educação e Cultura da edilidade da segunda maior cidade moçambicana, o pomo da discórdia é a implementação do Decreto nº 33/2006, de 30 de Agosto, ao abrigo do qual se impõe ao Estado a transferência de funções e competências aos órgãos locais. Tal já aplicado em Maputo, mas na Beira o governo não cumpriu até aqui com o legislado.
Numa conferência de imprensa realizada há dias, a ministra Carmelita Namashulua, foi citada a dizer que a transferência está condicionada a demonstração de capacidades municipais, ao abrigo do referido decreto. Disse ainda que a MAE vai capacitar as autarquias para o efeito, dando assim a entender que até lá nada feito.
Na sequência dessas declarações da ministra, Jaime Tomo reagiu. Falando ao Canalmoz e ao Canal de Moçambique começou por recordar que “o Decreto 33/2006, de 30 de Agosto, entrou em vigor há quatro anos”.
Disse ainda que “face ao pronunciamento da ministra” Namashulua “a edilidade deplora a forma como o governo de Sofala vem tratando este assunto, uma vez que dois anos após o início dos contactos naquele sentido não se nota nenhum avanço”.
Jaime Tomo contou-nos que o processo para a transferência efectiva de funções de Estado para a autarquia local teve inicio em Dezembro de 2009, todavia, tem-se registado vários constrangimentos, como “adiamento constante de encontros de trabalho das sub-comissões, atraso na transmissão de expediente”.
“Por exemplo, a 8 de Setembro enviámos a declaração da capacidade da autarquia, mas apenas a 28 de Outubro o governo provincial de Sofala acusa a recepção. Essa declaração era a condição para se dar o passo seguinte, o da convocação de uma reunião da comissão provincial de acompanhamento de transferência. Depois da recepção da nossa declaração de capacidade, até hoje o governo não realiza esse encontro”.
O vereador Jaime Tomo acrescentou que “outro constrangimento é o da mudança de técnicos das comissões por parte do governo. Inicialmente envolveram técnicos ao nível da província (Educação e Saúde ao nível da província). A dado momento entenderam envolver técnicos da cidade, entre outros”.
“O estágio do processo é lastimável”, lamenta o vereador para a área de Educação e Cultura.
Acrescenta que “terminado o processo de inventariação e confrontação dos bens patrimoniais dos recursos humanos nas instituições a transferir, desde Julho deste ano até à data aguardamos pela convocação da comissão provincial de acompanhamento”.
“Essa comissão é para fazer a apreciação do dossier do processo e depois será remetido aos órgãos centrais, de acordo com o decreto”.
Ainda de acordo com o vereador que temos vindo a citar, “o Conselho Municipal da Beira (CMB) está preocupado com os prazos estipulados pela lei, que prevê o período de três anos subsequentes para a transferência de tais funções do Estado para autarquias, conforme o artigo 5 no seu nº 3”.
Não esconde que “a mesma lei prevê a prorrogação por mais dois anos”. E conclui que “feitas as contas, o prazo expirou a 30 de Agosto de 2009, estando a mais um da prorrogação”.
“Quer isto dizer que daqui a um ano o prazo prescreve”, comenta Tomo, manifestando-se “preocupado pelo curso dos acontecimentos mas também com as declarações da ministra” Namashulua, que “condiciona a implementação do decreto à demonstração das capacidades pelas autarquias”.
“A ministra Namashulua diz que o seu pelouro vai levar a efeito a capacitação das autarquias. Só hoje é que o Governo vai levar a efeito essas acções?”, pergunta o vereador do Conselho Municipal da Beira, instituição presidida pelo Eng. Daviz Simango, eleito como independente mas presentemente também presidente do MDM, partido que viria entretanto a ser criado.
“A ministra disse à comunicação social que vai promover a divulgação do decreto. Mas só hoje, passados que foram quatro anos da sua entrada em vigor?”, insiste Jaime Tomo.
“Chegamos a conclusão de que o Governo não tem vontade política de promover a efectiva descentralização do poder do Estado. Está provado que o Governo decreta leis antes de as analisar e ver se há condições objectivas para o seu cumprimento”.
No entanto, para nós, a questão que se põe em todas estas manobras é que o Município da Beira é governado por uma entidade diferente do partido no poder. Qualquer moçambicano com uma certa visão há-de perceber das razões de fundo que emperram e até estagnam esse processo que por lei é irreversível”.
Tomo diz mesmo que “o processo está a ser sabotado”. Refere que “no caso particular da cidade de Maputo tudo foi automático”.
“Em Maputo procedeu-se à assinatura do acordo sem se refugiar em toda essa lenga-lenga, e só depois é que foram ao terreno ver o que transferir”.
Num outro desenvolvimento, Tomo afirma que “neste jogo às escuras o Governo já retirou quatro escolas (a de Macurungo, Amílcar Cabral da Munhava, Ponta-Gêa e Nhangau-sede) do total das 59 previstas para serem transferidas”. “O argumento deles é de que as mesmas vão passar a leccionar o ensino secundário, o que na maioria dos casos não colhe”.
“Concordamos com o estabelecimento do ensino secundário em Nhangau, mas não vamos aceitar nos outros três casos, onde se está a amputar a frequência do ensino primário”, comenta o vereador.(Adelino Timóteo)
Fonte: CanalMoz - 2010-11-16
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