A lei sobre financiamento dos partidos está aparentemente a ser violada, de acordo com um estudo do Centro de Integridade Pública, CIP, publicado em Setembro como parte de um estudo regional da Transparência Internacional, Zimbabwe.
A actual lei requere que todos os partidos e candidatos prestem contas à CNE dentro do prazo de 60 dias depois do anúncio das resultados. A CNE tem 60 dias para decidir se as receitas e despesas estão correctas e deve publicar um relatório. Como em todas as práticas relativas à CNE, tudo isto é secreto e assim é difícil descobrir o que foi de facto apresentado.
Mas o estudo do CIP revela que os partidos só fornecem à CNE provas de pagamentos feitas com fundos públicos e não relatórios financeiros completos. O estudo diz que a CNE nunca publicou o seu relatório sobre o financiamento dos partidos. Nunca houve penalizações, nem contra partidos por não terem apresentado relatórios completos, nem contra a CNE por não ter publicado o seu relatório. E o que os partidos apresentaram não está disponível nem na CNE nem nos partidos.
O CIP recomenda:
● A CNE deve publicar as contas dos partidos num sítio na Net logo que as receba.
● O novo código eleitoral deve estabelecer regras claras sobre gastos, requerendo inclusivamente que todas as transacções passem pelo sistema bancário.
● Os nomes dos doadores e as quantias recebidas, no caso de contribuições privadas, devem ser reveladas.
● A CNE deve ter uma unidade de auditoria às contas que os partidos apresentam.
O estudo (em inglês) e as conclusões (em português) estão postadas em:
Fonte: Boletim sobre o processo político em Moçambique – Número 47 – 27 de Outubro de 2010, pág.6
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