Foi lançado esta quinta-feira, em Maputo, o Relatório do Estado da União do País referente a 2012. O mesmo faz uma reflexão à volta do estado da ratificação, domestificação, popularização e implementação de 16 instrumentos legais de base de política da União Africana na ordem jurídica nacional. Trata-se de instrumentos referentes aos direitos humanos, boa governação, recursos naturais e conservação, direitos da mulher, criança e juventude.
No âmbito deste relatório, Paula Monjane, directora-executiva do CESC critica a não ratificação de outros importantes documen- tos, embora o país tenha ratificado nove dos 10 instrumentos jurídicos da UA analisados pelo relatório, de um total de 16 exis- tentes. “(...) Moçambique ratificou praticamente todos os nove dos 10 instrumentos por nós analisados.
Mas a carta africana sobre democracia, eleições e governação está por ratificar e, para nós, é importante e ligado a isso está a lei de direito à informação, que provoca uma discussão, e achamos que são dois aspectos importantes.”
Monjane critica ainda a falta de articulação no processo que vai da assinatura, ratificação e implementação dos instrumen- tos jurídicos. “O outro aspecto que encon- tramos é o facto de não haver uma linha que liga todo esse processo. Isso significa que, às vezes, o processo começa, mas, depois, fica parado sem explicação nenhuma.
Fonte: O País online - 17.05.2013
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