Pacote eleitoral: AR debate criação de tribunais eleitorais

A criação ou não de tribunais especiais para dirimirem conflitos eleitorais constituiu, ontem, o principal ponto de discórdia no debate da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social da Assembleia da República atinente à Revisão da Legislação Eleitoral.

Com efeito, os deputados afectos a este grupo de especialidade da AR, reiniciaram naquele dia o processo de elaboração do texto final sobre a proposta de revisão das leis que integram o pacote eleitoral, nomeadamente, Lei Eleitoral para a eleição do Presidente da República e dos Deputados da AR, do Recenseamento Eleitoral, da Comissão Nacional de Eleições (CNE), das Autarquias Locais e das Assembleias Provinciais.

De acordo com o Presidente desta comissão, Alfredo Gamito, os trabalhos de ontem iniciaram com a harmonização das propostas resultantes das negociações realizadas pelas chefias das bancadas em torno de matérias divergentes, cujo consenso foi já alcançado. Sem especificar, Gamito disse que das mais de 65 matérias não consensuais existentes antes destas negociações, apenas 13 dividem as bancadas.

De entre as matérias divergentes, a comissão iniciou ontem com a discussão da implementação ou não de Tribunais Eleitorais, os quais iriam funcionar durante os períodos eleitorais e nas instalações dos tribunais judiciais de nível distrital, de cidade e provinciais.

“Nesta matéria existem duas correntes principais: A primeira defende a instalação destes tribunais em todo o país e, a segunda, sugere a manutenção do actual figurino, no qual os ilícitos eleitorais são tratados a nível dos órgãos que organizam e supervisam este processo. Uma terceira posição defende que o litígio eleitoral seja tratado a nível dos órgãos eleitorais, quando estes se circunscrevem a questões de índole administrativo e de procedimento, e, a nível judicial quando o assunto é de fórum criminal”, explicou a fonte.

Para além destas diferenças, os deputados da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social ainda não se entenderam em torno da composição e formas de designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições.

A Renamo defende uma CNE com 17 elementos, contra os 13 agora defendidos pela Frelimo e o MDM. A “perdiz” pretende ainda que os membros do órgão sejam indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República (12), com base no princípio de paridade; outros (2) pelos partidos sem assento parlamentar e os restantes três por organizações da sociedade civil.

Para a Frelimo e o MDM, dos 13 membros da comissão eleitoral, oito serão oriundos dos partidos políticos com assento parlamentar, indicados segundo a aplicação conjugada dos princípios da proporcionalidade e representação parlamentar, e cinco seleccionados pela sociedade civil, dos quais sairia o presidente do órgão.

No que respeita ao STAE as diferenças mantêm-se. A bancada maioritária e o MDM são por um director-geral seleccionado mediante concurso público de avaliação curricular. A Renamo pretende, para além do director-geral, dois directores-gerais adjuntos, todos indicados por partidos políticos.

Fonte: Jornal Notícias – 04.09.2012