Lei Americana abre espaço para maior transparência de empresas extractivas em Moçambique

Para reforçar as medidas de transparência dos sectores mineiro e petrolífero, os EUA aprovaram, a 22 de Agosto, a Secção 1504 ou o Cardin-Lugar Amendment do Dodd-Frank Act, que obriga todas as empresas do sector, listadas na bolsa de valores dos Estados Unidos de América (EUA), a publicarem todos os pagamentos feitos aos governos dos países onde elas operam, numa base anual e de forma desagregada.

A secção 1504 aplicar-se-á a cerca de 1,100 empresas e vai cobrir quaisquer pagamentos acima de USD100,000.00 (cem mil dólares Americanos), incluindo impostos, royalties, dividendos e investimentos em infra-estruturas, a partir do ano fiscal de 2014. De notar que estão listadas naquela bolsa de valores, e por isso abrangidas pela lei, empresas como a Chevron Corporation, British Petroleum (BP), Royal Dutch Shell plc (Shell), Anadarko Petroleum Corporation (Anadarko), ENI SpA (Eni), Vale SA (Vale), Rio Tinto Plc (Rio Tinto), Statoil ASA (Statoil), Sasol Limited (Sasol)2, que também operam em Moçambique.

A implicação mais geral para Moçambique vai ser da possibilidade do conhecimento público dos pagamentos feitos em Moçambique, que a partir de cá não tem sido possível saber. Ademais, esta Lei irá complementar a Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas em Moçambique (ITIEM), que não cobre todos os pagamentos. Por outro lado, a aprovação da secção 1504 do Dodd-Frank Act irá aumentar a qualidade de monitoria sobre os pagamentos feitos ao governo e, por outro lado, minimizar o fluxo de compensação aos privados nacionais envolvidos em actos de corrupção.

Há um certo desconforto por parte da indústria em relação Secção 1504 do Dodd-Frank Act, isto é, sobre possíveis “vantagens injustas” que as empresas não inscritas nos EUA passarão a ter sobre os pagamentos feitos pelos seus rivais, com destaque para as empresas nacionais da China e Rússia, embora a Comissão da Bolsa de Valores dos EUA não tenha encontrado evidências que fundamentam este argumento. Todavia, a aprovação desta Lei constitui um passo significativo em prol da transparência fiscal no sector extractivo e se espera que a União Europeia venha a aprovar uma Lei similar o mais rapidamente possível. O desafio irá persistir em relação aos actores nacionais de países não inscritos nas bolsas com esta obrigação.

A aprovação da Secção 1504 do Dodd-Frank Act marca o culminar de uma longa campanha do movimento global ‘Publique O Que Paga’, que se dedica à promoção da transparência, prestação de contas e gestão responsável dos recursos naturais.

Fonte: Centro de Integridade Pública in Club of Mozambique (2012.09.14)