Teodato Hunguana: Receios são sinal de cidadania activa

Por Emídio Beúla

Sobre a revisão da Constituição

- Diz Teodato Hunguana, que defende alterações mínimas na Constituição

A bancada da Frelimo já tem o mandato do Comité Central para depositar na AR (Assembleia da República) a proposta da revisão da CRM (Constituição da República de Moçambique), nos termos do artigo 291º do actual texto aprovado em 2004. A iniciativa do partido no poder suscitou e continua a suscitar receios e especulações na esfera pública nacional, um “mal-estar” alimentado pelo secretismo que envolve as alterações que se pretendem introduzir.

Em meio a tantas vozes que desqualificam os receios de uma presumível recessão democrática, Teodato Hunguana é um dos poucos membros seniores do partido proponente que aprecia a reacção da esfera pública. O antigo juiz conselheiro do CC (Conselho Constitucional) chamou a atenção da sociedade para a necessidade de não se ignorarem os receios, pois eles não partem do vazio ou de uma especulação subjectiva.

Segundo argumentou, tais receios partem de um facto real que é a maioria acima de dois terços detida por uma só bancada na AR. “Estes receios e preocupações devem ser encarados de forma positiva, pois denotam a consciência crescente de uma cidadania activa e atenta aos perigos que aquela possibilidade pode comportar”, explicou.

O jurista e actual PCA da Moçambique Celular discursava esta terça-feira numa conferência organizada em Maputo por organizações da sociedade civil para reflectir sobre os 20 anos da primeira Constituição democrática em Moçambique, promulgada a 30 de Novembro de 1990.

Dos receios

Durante algum tempo, especulou-se sobre uma presumível intenção do Presidente da República, Armando Guebuza, de recandidatar-se para um terceiro mandato, usando da maioria da bancada da Frelimo para alterar a Constituição removendo a limitação de um máximo de dois mandatos previsto no número 4 do artigo 147º.

Outra preocupação manifestada na esfera pública prende-se com a mesma possibilidade de o partido Frelimo, usando da maioria parlamentar, alterar a Constituição ao seu bel prazer já que a oposição parlamentar não estará em condições de constituir um eficaz contrapeso.

Em relação à primeira, Hunguana afirmou que a reiterada posição do PR de que não iria se recandidatar ao terceiro mandato nem faria promulgar a Constituição para acomodar tal possibilidade significa um compromisso de respeito à Constituição.

“A lição é de que a Constituição é para se respeitar e não para se manipular ao sabor de conveniências políticas e que as conjunturas políticas é que se devem acomodar na Constituição e não o inverso”, observou.

Afastado o receio de uma presumível terceira candidatura, ganha peso o receio expresso por alguns círculos de opinião de que com a anunciada revisão se percam algumas conquistas e garantias introduzidas pelo texto de 1990 e consolidadas em 2004.

Outro receio que persiste é o espectro de uma única força, pois à falta de contra peso, a próxima revisão deverá ser ditada por um único partido.

E aqui Hunguana coloca a seguinte questão: “qual a diferença entre uma Constituição ditada por um único partido e outra ditada por um partido único?”

NÃO A UMA REVISÃO PROFUNDA - Teodato Hunguana

“Não se justifica uma revisão profunda, não se justifica uma mudança da constituição”, defende o antigo juiz conselheiro do CC, indicando que concorda com uma revisão orientada no sentido de aprimoramento e consolidação das conquistas de 1990 e de 2004.

“Há aspectos concretos, por exemplo, as competências do próprio CC”, apontou, destacando que “elas estão definidas na actual Constituição de forma restritiva de tal maneira que há inconstitucionalidades que ficam sem controlo”.

Mais do que rever o texto, Hunguana é pela defesa da actual Constituição, sobretudo na sua implementação em alguns aspectos em que ela ainda não foi completamente implementada.

A celebração do 20º aniversário do Estado de Direito Democrático coincide, por assim dizer, com o desencadear de um processo de revisão ordinária da Constituição. Hunguana apela a sociedade para não se furtar à seguinte questão: “Se de facto a Constituição de 2004 se reveste de importância política e histórica, qual é a razão desta revisão transcorridos apenas seis anos da sua adopção”?

O orador recuou no tempo para lembrar os contextos político e histórico que nortearam as constituições de 1975, de 1990 e de 2004.

A primeira foi adoptada pelo Comité Central da Frelimo e marcou a ruptura com a dominação colonial portuguesa. A segunda foi adoptada pela Assembleia Popular e rompeu com regime de partido único em que a Frelimo dirigia o Estado por definição constitucional. Foi a Constituição de 1990 que introduziu o Estado de Direito Democrático.

Diferentemente das duas anteriores que foram aprovados em regime de partido único, a Constituição de 2004 foi adoptada pela AR e resulta da implementação do Estado de Direito Democrático introduzido em 1990.

Segundo Hunguana, a Renamo pretendeu insistentemente incluir a discussão da Constituição na agenda das negociações de Paz em Roma, uma vez que não tinha participado do debate do texto adoptado em 1990. À preocupação da Renamo, o governo respondia que a mesma poderia constituir agenda das instituições a serem eleitas no âmbito da implementação do próprio acordo em negociação, nomeadamente a AR.

Já constituída em partido político, a Renamo propôs em 1995, através da sua bancada parlamentar, a revisão da Constituição, iniciativa que teve a aceitação da bancada da Frelimo. Porém, o processo de revisão só viria a culminar em 2004, com a adopção da actual Constituição.

“A Constituição de 2004 emancipou a de 1990, libertando-a do seu cordão umbilical dos meandros partidários para a tornar verdadeiramente na Constituição da República, isto é, na Constituição de todos os moçambicanos, independentemente da filiação partidária”, disse Hunguana, lembrando que a Constituição de 1990, embora introduza o Estado de Direito Democrático, ela não é resultado e produto do Estado de Direito Democrático.

Fonte: SAVANA in Diário de um sociólogo - 03.12.2010