sexta-feira, novembro 18, 2016

TRIBUNAL SUPREMO PEDE LEVANTAMENTO DE IMUNIDADE DE VUMA

Assinado pelo Juiz Conselheiro do TS, António Paulo Namburete, o requerimento refere que correm seus termos na Secção Criminal deste órgão autos de processo sumário-crime, movidos pelo Ministério Público, contra o arguido Agostinho Vuma, deputado da Assembleia da República (da bancada maioritária, a Felimo), pela prática do crime de dano previsto e punido pelo Código Penal, em resultado da não observância das regras de ultrapassagem estabelecidas no Código de Estrada, conforme o douto despacho de pronúncia.

Em entrevista ao Notícias, Pedro Nhatitima, porta-voz do Tribunal Supremo, confirmou o pedido enviado à Assembleia da República, tendo explicado que a denúncia contra o deputado Vuma foi feita por um particular, ao que o Ministério Público promoveu um processo sumário-crime acusando o deputado da prática de crime de dano.

Porque goza de imunidade, um fórum especial por ser deputado, o arguido só pode ser julgado no Tribunal Supremo, assim o determina a Constituição e o Estatuto do Deputado. O que o TS fez foi solicitar à Assembleia da República o levantamento da imunidade para que seja julgado nos termos do próprio estatuto. Desta feita, aguarda-se pela resposta e só depois disso é que o processo irá a juízo, explicou Nhatitima.


Fonte: AIM – 18.11.2016

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