O Fundo Monetário Internacional (FMI) anunciou que Moçambique não cumpriu com as obrigações de divulgação financeira ao abrigo do programa de apoio e anulou a sua avaliação positiva da implementação deste programa, não exigindo, ainda assim, mais medidas.
"Devido à inobservância do critério de avaliação contínua do tecto à contratação ou garantia de nova dívida externa não concessional no âmbito dos PSI [Instrumento de Apoio à Política Económica] de 2010–2013 e 2013–2016, o Conselho de Administração decidiu que não pode mais manter uma avaliação positiva do desempenho dos programas no âmbito do PSI", anunciou na Segunda-feira à noite o subdirector-geral do FMI, no final de uma reunião da direcção sobre Moçambique.
"Com respeito ao incumprimento da obrigação nos termos do Artigo VIII, Seção 5, do Convénio Constitutivo do FMI, o Conselho de Administração acolheu as medidas correctivas já tomadas e as demais acções com que se comprometeram as autoridades para implementar medidas tendentes a melhorar e fortalecer a monitorização e prestação de dados a serem fornecidos ao Fundo", acrescenta Tao Zhang.
"Em vista dessas medidas correctivas e das demais acções para corrigir o problema, o Conselho de Administração decidiu que não exigirá nenhuma outra acção correctiva, mas exortou as autoridades a implementar as medidas anunciadas de forma abrangente e em tempo oportuno", concluiu o presidente em exercício do Conselho de Administração do FMI.
Em causa está a ocultação de endividamento externo no valor de 1,37 mil milhões de dólares (cerca de 10,6% do PIB de 2015) entre 2012 e 2015, lê-se num comunicado do FMI que anunciou uma reunião da direcção para "discutir um relatório da Directora-geral sobre a prestação de dados incorrectos pela República de Moçambique no âmbito do PSI e o incumprimento de uma obrigação nos termos do Artigo VIII, Seção 5, do Convénio Constitutivo do FMI.
Esta nova informação, diz o Fundo, "afecta a sexta avaliação do PSI de 2010–2013 e a terceira, quarta e quinta avaliações do PSI de 2013–2016", e prejudica as contas de Moçambique, nomeadamente no que diz respeito ao limite de endividamento que o FMI observa para fornecer ajuda financeira.
"A dívida não divulgada anteriormente teve um papel fundamental no sentido de tornar Moçambique um país fortemente endividado, pressionando consideravelmente as finanças e as reservas internacionais do Governo. Desta forma, a dívida não divulgada afectou a consecução dos principais objectivos no âmbito dos PSI, com destaque para a aceleração do desenvolvimento económico e a manutenção da estabilidade macroeconómica", lê-se no documento divulgado na Segunda-feira à noite em Washington.
Na reunião, o FMI diz também ter examinado questões relacionadas como incumprimento da obrigatoriedade de fornecer informações financeiras "consideradas necessárias para o Fundo desempenhar as suas funções com eficácia", tendo constatado que "a República de Moçambique havia incumprido esta obrigação, uma vez que as autoridades haviam prestado dados inexactos com respeito aos stocks da dívida contraída ou garantida pelo Governo central".
Apesar da cítica à falta de informação, o Fundo diz que não vai exigir mais medidas e garante estar "comprometido em permanecer empenhado de forma construtiva em Moçambique", mostrando confiança nas "várias medidas importantes para resolver a situação" que o Governo anunciou desde a divulgação das dívidas ocultas, no princípio deste ano.
"Entre as medidas correctivas, destacam-se a abertura de uma investigação criminal pelo Ministério Público sobre as dívidas em que incorreram determinadas entidades públicas, o que exigirá uma auditoria independente destas entidades por uma firma de auditoria internacional experiente e de boa reputação", enuncia o Fundo.
O FMI conclui que "outras acções correctivas vão concentrar-se no arranque de reformas para melhorar a gestão da dívida em Moçambique, com o objectivo de reforçar o processo de emissão de garantias de empréstimos e aumentar a transparência do endividamento público e das garantias oferecidas pela administração pública".
Fonte: SAPO– 22.11.2016
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