A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de ordenar a realização de um inquérito, na sequência da expulsão, de Moçambique, da cidadã de nacionalidade espanhola, Eva Anadon Moreno, pelo Serviço nacional de Migração, em conexão com o seu envolvimento numa manifestação ilegal na cidade de Maputo.
A abertura do inquérito foi anunciada esta quinta-feira por aquela instituição do Estado, através de um comunicado de imprensa que AIM teve acesso.
Segundo a PGR, o relatório do inquérito deverá ser apresentado no prazo de cinco dias.
Na sequência da informação veiculada nas redes sociais e na imprensa, relativa à reposição da legalidade na detenção e expulsão de uma cidadã estrangeira, junto ao Aeroporto Internacional de Maputo, a Procuradoria-Geral da República informa o seguinte: Nos termos do artigo 236 da Constituição da República e das alíneas b) e h) do nº 1 do artigo 4 da Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto, é competência do Ministério Público, entre outras, a fiscalização do cumprimento das leis e controlar a legalidade das detenções”, refere a nota.
Neste âmbito, a PGR realça que a instituição criou as Linhas do Procurador a nível de todas Procuradorias Provinciais e da Cidade de Maputo, que permitem aos cidadãos telefonarem a reportar factos que eventualmente configurem violação da Lei e careçam de intervenção do Ministério Público.
Para o exercício daquela função fiscalizadora tem sido designados magistrados do Ministério Público para o atendimento dos cidadãos”, explica o comunicado, contando que “no dia 29 de Março de 2016, na jurisdição da Cidade de Maputo, a Magistrada escalada para a linha do Procurador, em pleno exercício das suas funções, foi solicitada para interceder perante uma ocorrência registada no recinto do Aeroporto Internacional de Maputo, onde uma cidadã estrangeira estava supostamente detida para ser deportada do país, sem que tivesse sido previamente notificada”.
Da intervenção da magistrada do Ministério Público naquele recinto para a verificação da legalidade da suposta detenção “resultou um incidente na sequência da falta de apresentação da ordem de detenção e de expulsão da referida cidadã, cujos contornos importa averiguar”.
A manifestação que resultou na expulsão da cidadã espanhola foi promovida por algumas organizações da Sociedade Civil, alegadamente em protesto contra a obrigatoriedade de uso, nas escolas primárias e secundárias, de saias cujo comprimento deve ultrapassar os joelhos.
No seu comunicado sobre a expulsão, O serviço Nacional de Migração argumenta que “a cidadã na altura dirigia um grupo de crianças vestidas de uniforme escolar e empunhando dísticos com dizeres ofensivos aos bons costumes da República de Moçambique, violando de forma clara e manifesta a Lei 5/93, de 28 de Dezembro que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro e fixa as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país”.
Por isso, o Serviço Nacional de Migração, através de um despacho exarado a 28 de Março de 2016, pelo Ministro do Interior, João Basílio Monteiro, expulsou do país a cidadã espanhola Eva Moreno.
A referida manifestação, que havia sido agendada para a sexta-feira, 28 de Março corrente, não chegou a ocorrer pelo facto de ter sido inviabilizada pela Polícia da República de Moçambique (PRM) por se tratar de uma marcha ilegal.
Fonte: AIM – 31.03.2016
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