O Centro de Integridade Pública (CIP) de Moçambique defende a "revisão urgente" da legislação que concede direitos e regalias aos dirigentes superiores do Estado para que se paute por uma conduta de austeridade na gestão do bem público.
Em comunicado hoje (segunda-feira) divulgado, o CIP considera que "o Governo moçambicano deve, com carácter de urgência e no âmbito da reforma legal em curso, rever a legislação que concede direitos e regalias aos dirigentes superiores do Estado".
A instituição considera que a medida poderá contribuir para que o Estado Moçambicano reduza a despesa pública e paute por uma conduta de austeridade na gestão do bem público.
O CIP defende ainda a "necessidade imperiosa de redefinição do conceito de dirigente superior do Estado", porque, em Moçambique, a legislação concernente à concessão de direitos e regalias aos designados dirigentes superiores do Estado se apresenta "sem rigor e clareza necessárias acerca de quem deve ser considerado dirigente superior do Estado".
Desde a independência, há 36 anos, o país teve duas leis - a primeira, aprovada em 1990, e a última de 1998, que "revoga parcialmente a anterior" --, que, de acordo com o CIP, são "contraditórias" quanto à designação "quadros dirigentes" beneficiários das benesses do Estado.
"O que se questiona na situação em análise é o facto de um documento sem as características de uma lei vir a posterior incluir figuras que as leis em referência não consideram nem titulares de cargos governativos, nem dirigentes superiores do Estado, e criar a designação de “quadros dirigentes", diz.
A nota do CIP refere ainda que a concessão de direitos específicos e seus critérios de atribuição são tratados em documentos de extrema confidencialidade e sem suporte jurídico-legal e que cada instituição pública fixa (com confidencialidade) os direitos a conceder aos titulares, num claro sinal de falta de transparência.
“A actual legislação apresenta-se permissiva, atendendo que maiores benefícios são concedidos aos entes dirigentes após cessarem o exercício de funções públicas, altura em que não são produtivos para o Estado", afirma.
E acrescenta o CIP: "Na forma como actualmente está estabelecido, o quadro legal sobre a concessão de direitos e regalias aos dirigentes superiores do Estado transformou, na prática, o exercício de cargos públicos numa forma de obtenção de recursos materiais e financeiros de forma facilitada e de outras benesses para os titulares de cargos públicos e seus dependentes (durante e findo o exercício de funções públicas), numa escala questionável".
O CIP é uma organização moçambicana, independente, que promove a integridade, a transparência, a ética e a boa governação, além da promoção dos direitos humanos no país.
Fonte: Angolapress - 24.01.2011
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