O Conselho Constitucional (CC) moçambicano rejeitou um recurso interposto pela Renamo, principal partido da oposição, que exigia que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) fosse declarada ilegal por o movimento não ter designado os seus representantes no órgão.
A CNE está a funcionar com apenas 11 dos seus 13 membros, porque a Renamo (Resistência Nacional Moçambicana) não indicou os seus dois membros, em protesto contra a não inclusão na lei eleitoral de uma cláusula que preconiza a paridade nos órgãos eleitorais, que acusa de favorecerem a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder.
Em declarações à Lusa, o mandatário judicial da Renamo, Saimon Macuiana, disse que o Conselho Constitucional chumbou o pedido do partido por intempestividade e falta de legitimidade dos partidos para o pedido de declaração de inconstitucionalidade.
"Fomos, de facto, notificados pelo CC da decisão que rejeita o recurso da Renamo. Respeitamos e vamos acatar a decisão, mas a batalha não acabou, porque serão exploradas outras janelas jurídicas para a reposição da legalidade", disse Saimon Macuiana.
O mandatário judicial da Renamo apontou como uma das opções a possibilidade de o partido reunir duas mil assinaturas exigidas pela Constituição da República para o pedido de declaração de inconstitucionalidade da composição da CNE, por integrar um juiz alegadamente em exercício de funções.
"Também podemos recorrer ao Tribunal Administrativo para impugnar a composição da CNE, conforme sugere no acórdão o próprio CC", disse Saimon Macuiana.
O acórdão do CC que chumba o recurso do principal partido da oposição segue-se à rejeição pelo mesmo órgão de um recurso apresentado por quatro pequenos partidos, que também pediam que a CNE fosse declarada ilegal pelo facto de a Renamo não ter designado os seus representantes no órgão.
Fonte: LUSA - 04.09.2013
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