Apesar do Tribunal Administrativo e uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) terem constatado a flagrante violação da Constituição da República nas Garantias concedidas pelo Governo de Armando Guebuza para a contratação dos empréstimos pelas Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM), passados quatro anos nenhuma entidade legítima pediu ainda ao Conselho Constitucional(CC) a fiscalização da constitucionalidade desses actos. O maior partido da oposição, que tem mais de um terço de deputados no Parlamento, podia sem grande esforço ter feito a petição. “Nós temos que submeter sempre os documentos e provas para qualquer acção” disse ao @Verdade José Cruz, deputado e relator da bancada parlamentar da Renamo. Porém, um experiente advogado e professor universitário de Direito clarificou ao @Verdade que “a falta de documentos de prova não é um impedimento para a submissão de um pedido de inconstitucionalidade”.
“Nos termos da Lei Orgânica do Conselho Constitucional este órgão, não tem iniciativa/poder de cognição para iniciar a marcha processual com vista a apreciação de questões de inconstitucionalidade”, esclareceu ao @Verdade em Maio do ano passado Almeida Mabutana, o assistente dos Venerandos juízes do CC.
Todavia a fonte explicou na altura que a Constituição da República, no seu artigo 245, “arrola as entidades com competência para suscitar a apreciação pelo Conselho Constitucional, de matérias susceptíveis de violação dos dispositivos constitucionais, legais, ou ainda de actos normativos dos órgãos do estado”.
É evidente que não podemos esperar que o Presidente Filipe Nyusi, Verónica Macamo(a Presidente da Assembleia da República), Carlos Agostinho do Rosário(o Primeiro-Ministro), Beatriz Buchili(a Procuradora-Geral da República) e José Abudo(o Provedor de Justiça) fizessem essa petição, afinal prestam vassalagem ao partido Frelimo, cujo antigo presidente foi um dos mentores destes empréstimos.
Mas uma entidade que pode pedir ao CC a fiscalização da constitucionalidade é um terço dos deputados da Assembleia da República, portanto a bancada parlamentar do partido Renamo tem toda legitimidade para o fazer. O facto é que até hoje não o fez, o @Verdade questionou-os porquê?
O deputado José Cruz explicou ao @Verdade que o maior partido da oposição não apresentou a petição ao Conselho Constitucionais porque “os trâmites são sempre através de documentos, que comprovem que houve crime, que houve inconstitucionalidade”.
“Tem que haver contratos, é por isso que estamos a espera dos resultados da Auditoria Internacional que comprove que houve esta tramitação ilegal, que houve contracção de dívidas de modo ilegal, sem a autorização da Assembleia da República. Se foram actos Administrativos, eles carecem sempre de um despacho da Administração, sem isso nós sempre vamos encontrar entraves mais à frente no processo”, disse ainda o relator da bancada parlamentar do partido Renamo.
Segundo José Cruz o maior partido da oposição também fiz “diligências junto do Tribunal Administrativo, que não nos responde. Fizemos diligências junto das empresas, e não nos responderam. Ninguém responde, nem o Governo responde”.
Renamo acredita que tem feito a sua parte
Na mesma entrevista ao @Verdade o deputado António Muchanga acrescentou “a Renamo fez uma coisa muito interessante que foi alertar a Procurador-Geral da República, que é quem vela pela legalidade, mas até hoje não nos respondeu”, referindo-se a uma carta onde a bancada parlamentar efectua uma participação criminal “contra o Chefe do Governo da República de Moçambique, que se encontrava em funções (…) e ainda os senhores Alberto Vaquina, ex-primeiro-ministro, Manuel Chang, ex-ministro das Finanças, Aiuba Cuereneia, ex-ministro da Planificação e Desenvolvimento”, por violação da Constituição.
De acordo com o deputado Muchanga, “agora porque a própria Assembleia(da República) veio se meter, ao aprovar a Conta Geral do Estado(de 2015) já há motivo, porque os actos da Assembleia da República são impugnáveis perante o Conselho Constitucional”.
Contudo, “para o Conselho Constitucional poder receber a nossa petição não precisamos andar a narrar o que se diz, temos de entregar documentos de confirmação. Temos que ter a Resolução que aprova a Conta Geral do Estado publicada, não basta que tenha sido aprovada pela Assembleia, tem que estar publicada em BR(Boletim da República) porque aí já tomou a forma de lei. E a este documento tem que se juntar o relatório da Auditoria Internacional(que está a ser realizada pela Kroll). Portanto a Renamo não está a dormir, só que não precisamos de criar um desejo de uma coisa que sabemos que não vai acontecer ”.
Se o problema são documentos o @Verdade questionou aos deputados do partido Renamo por que boicotaram a CPI às dívidas cujos membros tiveram acesso não só aos contratos de contratação dos empréstimos mas também as Garantias bancárias assim como outros documentos de cada uma das três empresas estatais. “O normal era colocar os documentos à disposição dos deputados”, respondeu António Muchanga.
O @Verdade perguntou também porque a bancada do maior partido da oposição não pediu a apreciação da constitucionalidade do empréstimo da EMATUM cuja resolução foi aprovada e publicada em BR em meados de 2016.
O deputado Muchanga retorquiu, “Porque garantiram-nos que os 500 milhões tinham sido usados pelo Exército”. Contudo sempre esteve evidente que essa alocação de fundos ao Ministério da Defesa foi uma mera operação contabilística, o dinheiro nunca chegou à instituição. Aliás o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, revelou que os mais de 2 biliões de dólares nunca entraram nos bancos moçambicanos. Por seu turno o ministro Atanásio Mtumuke revelou que nem sequer o equipamento alegadamente adquirido por esse valor entrou para o inventário do seu pelouro.
Embora nada de efectivo tenha o partido Renamo realizado o deputado António Muchanga acredita que tem feito a sua parte, “o que os outros não fizeram na altura nós fizemos, instar a Procuradoria, instar o Tribunal Administrativo e instar o Governo a trazer-nos documentação, agora a própria Assembleia legalizou um facto, então estamos a espera do documento oficial que legaliza mais o relatório e fazemos entrada no Tribunal Administrativo”.
Ademais Muchanga declarou que “o melhor caminho que o MDM podia ter feito, porque sabe que não tem quórum, era aproximar a bancada da Renamo e pedir um entendimento para podermos juntos resolvermos este assunto. Não houve esse contacto, onde falta maturidade é neles e não em nós”.
À falta de provas “o Conselho Constitucional pode requisitar qualquer documento a qualquer entidade”
Entretanto o @Verdade contactou um experiente académico de Direito moçambicano que elucidou que o argumento do partido Renamo “não é tão verdade”. A nossa fonte explicou que o maior partido de oposição pode fazer uma petição a pedir a fiscalização da constitucionalidade de cada um dos empréstimos sem juntar nenhuma prova pois “o Conselho Constitucional pode requisitar qualquer documento a qualquer entidade”.
“No artigo 44 da Lei Orgânica do Conselho Constitucional fala-se do princípio inquisitório. O Conselho Constitucional se sentir a necessidade de algum elemento ele pode requisitar a qualquer entidade, seja ela pública ou privada”, aclarou.
Diante da inércia do partido Renamo resta ainda uma entidade com legitimidade para solicitar a fiscalização da constitucionalidade destes empréstimos: dois mil cidadãos moçambicanos.
Mas diante da passividade do povo, que nem sequer se manifestou aquando das aprovação da Conta Geral do Estado com os empréstimos que violaram a Constituição e leis orçamentais, e da letargia da auto-proclama sociedade civil o mais provável é mesmo continuarmos a pagar essas dívidas.
Fica a esperança de pelo menos a Auditoria Internacional confirmar quem são os autores materiais e de que forma foram gastos mais de 2 biliões de dólares norte-americanos sem que tenha sido no interesse do povo
Fonte: @Verdade - 12.05.2017
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