CIP diz que inclusão das “dívidas ocultas” na Conta Geral do Estado é ilegal

CIP considera que Assembleia da República aprovou a violação da Constituição ao incluir “dívidas ocultas” na CGE 2015

Foi na voz do jornalista e investigador Borges Nhamire que veio a posição do Centro de Integridade Pública (CIP) sobre a inclusão das “dívidas ocultas” na Conta Geral do Estado 2015. Este organismo começa por questionar como é que a Assembleia da República inclui, agora, os avales de 2013 e 2014 - período em que foram contraídas as dívidas - numa conta de 2015. “O entendimento que se tem da Conta Geral do Estado é a expressão do orçamento. Se aqueles avales não estão no Orçamento de 2015, como é que vai constar do Orçamento de 2015?”, questionou Nhamire, segundo o qual não há base legal para que esses avales sejam inclusos.

Para o CIP, a Assembleia da República, por via disso, aprovou a violação da Constituição da República, pois a própria Assembleia já tinha concluído que a criação das dívidas representa uma violação constitucional.

O desejo dos investigadores é de que o Conselho Constitucional, em resultado da acção de parte dos deputados da Assembleia da República de requerer a fiscalização da constitucionalidade da resolução que aprova a Conta Geral do Estado, ainda tenha algo a dizer para corrigir essa violação da Constituição da República.

“Não era oportuno tomar aquela decisão”

O jornalista e director do Misa-Moçambique, Fernando Gonçalves, também comentou a polémica em torno da Conta Geral do Estado. Gonçalves lembrou que a Assembleia da República é um órgão soberano e toma as suas decisões em razão do maior órgão parlamentar. Mas não tem dúvidas de que não era oportuno tomar aquela decisão, neste momento em que se está à espera de um relatório que versa exactamente sobre as mesmas dívidas.

Fonte: O País – 04.05.2017