O PLENÁRIO da Assembleia da República vai proceder hoje à apreciação da informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local do Parlamento relativo ao processo de revisão da Legislação Eleitoral, em curso há sensivelmente dois anos.
A apreciação deste documento surge 24 horas depois da comissão dirigida por Alfredo Gamito ter procedido ao depósito formal das propostas de alteração das leis sobre a Criação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Recenseamento Eleitoral, Eleição do Presidente da República e dos Deputados da AR e das Autarquias Locais. Segundo Gamito, as propostas ora depositadas são o resultado de cerca de dois anos de trabalho, primeiro a nível da Comissão “Ad hoc” da AR criada para encabeçar este processo e, numa segunda fase, a nível da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local.
"O documento entregue hoje (ontem) ao Parlamento apresenta os pontos consensuais e divergentes verificados entre as duas bancadas parlamentares durante a realização desta actividade legislativa", afirmou Alfredo Gamito.
O processo deposita segunda-feira próxima no Parlamento as propostas de revisão da Legislação Eleitoral , apesar de ainda persistirem divergências de fundo na filosofia e essência de alteração de algumas matérias constantes nas leis do Recenseamento Eleitoral, Comissão Nacional de Eleições, Autarquias Locais e na Lei para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados do mais alto órgão legislativo nacional.
João Colaço, Relator desta comissão parlamentar, disse ao "Notícias" que o depósito foi feito depois de concluído o relatório de actividades que os parlamentares estão desde terça-feira a elaborar em torno desta matéria.
"A comissão está a elaborar um relatório sobre todo o trabalho feito em torno do processo de revisão da Legislação Eleitoral, documento que deverá ser entregue à presidência da Assembleia da República e que prevemos seja concluído até às dez horas de amanhã (hoje)".
Segundo disse, neste documento deverão constar todas as explicações sobre os consensos alcançados ao longo dos mais de dois anos do exercício desta actividade, bem como sobre as divergências que ainda persistem. A ideia é permitir que esta informação seja canalizada aos deputados e estes possam se pronunciar com responsabilidade sobre as matérias constantes.
CONSENSOS E DIVERGÊNCIAS
Na conversa com o nosso Jornal, João Colaço referiu que foram alcançados entendimentos em muitas matérias que figuram nas quatro leis em revisão que o processo todo foi marcado por "divergências graves" em alguns pontos considerados de fundo. Disse, por exemplo, que as duas bancadas lograram entendimento no que respeita à composição da Comissão Nacional de Eleições, isto quando debatida a alteração do dispositivo legal que cria esta comissão.
"As duas bancadas concordam que a CNE deve possuir 13 elementos mas há divergências no que respeita às formas de designação destes elementos", afirmou.
Neste contexto, a Frelimo defende que destes 13 cinco devem ser eleitos pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos com assento na Assembleia da República, obedecendo-se a regra de representação proporcional e os restantes oito indicados por organizações da sociedade civil com existência legal.
Sobre esta questão, a Renamo-União Eleitoral prefere que dos 13 elementos da futura CNE, quatro sejam indicados pelos partidos políticos ou coligações de partidos com assento parlamentar, observando-se para o efeito a regra de paridade, enquanto que os restantes nove seriam escolhidos por organizações da sociedade civil com existência legal. As duas bancadas concordam, porém, que o presidente da CNE deve ser eleito de entre os membros indicados pela sociedade civil.
Ainda em torno deste dispositivo, a Frelimo e a RUE defendem que o director-geral do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) seja nomeado mediante um concurso público de avaliação curricular, muito embora diviejam no que respeita à direcção do mesmo. A “perdiz” propõe que esta competência seja da responsabilidade exclusiva da CNE, enquanto que o partido maioritário prefere que seja o Conselho de Ministros. Existe também diferenças de opinião no que se refere à subordinação do STAE.
A posição parlamentar é pela dupla subordinação do STAE, isto é, que aquele organismo esteja subordinado à CNE durante os processos eleitorais e, fora destes, ao Ministério da Administração Estatal (Governo).
A RUE diz que aqueles serviços devem estar sob alçada da comissão de eleições.Na proposta de alteração da Lei sobre o Recenseamento Eleitoral, a grande divergência tem a ver com a periodicidade ou ciclo de realização do censo.
A bancada do partido no poder quer que se realize um recenseamento de raiz em cada início de um ciclo eleitoral e nos restantes anos apenas se proceda à actualização dos dados do registo.
Para o partido da posição, este sistema não só é economicamente viável, como permite que haja uma actualização constante dos dados, o que garante a transparência e fiabilidade do sistema eleitoral.
A Renamo-União Eleitoral prefere que o registo de raiz tenha lugar anualmente por forma a garantir-se a transparência e credibilidade do sistema. Num outro desenvolvimento, João Colaço referiu que nas restantes propostas de revisão, nomeadamente na Lei Eleitoral para a Eleição do Presidente da República e dos deputados da AR e das Autarquias Locais também existem divergências, pontos de vistas que serão superados quando se ultrapassarem os desacordos que persistem nos projectos de alteração das leis da CNE e do Recenseamento Eleitoral.
O depósito a ser feito próxima semana tem lugar depois de mais de dois anos de trabalho de busca de consensos em torno das matérias constantes nas quatro leis em revisão. As duas bancadas parlamentares defenderam sempre a elaboração de leis consensuais por forma a não só credibilizar os processos eleitorais, como também para conferir maior confiança a estes sistemas no país.
Notícias 2006-12-12
A apreciação deste documento surge 24 horas depois da comissão dirigida por Alfredo Gamito ter procedido ao depósito formal das propostas de alteração das leis sobre a Criação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Recenseamento Eleitoral, Eleição do Presidente da República e dos Deputados da AR e das Autarquias Locais. Segundo Gamito, as propostas ora depositadas são o resultado de cerca de dois anos de trabalho, primeiro a nível da Comissão “Ad hoc” da AR criada para encabeçar este processo e, numa segunda fase, a nível da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local.
"O documento entregue hoje (ontem) ao Parlamento apresenta os pontos consensuais e divergentes verificados entre as duas bancadas parlamentares durante a realização desta actividade legislativa", afirmou Alfredo Gamito.
O processo deposita segunda-feira próxima no Parlamento as propostas de revisão da Legislação Eleitoral , apesar de ainda persistirem divergências de fundo na filosofia e essência de alteração de algumas matérias constantes nas leis do Recenseamento Eleitoral, Comissão Nacional de Eleições, Autarquias Locais e na Lei para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados do mais alto órgão legislativo nacional.
João Colaço, Relator desta comissão parlamentar, disse ao "Notícias" que o depósito foi feito depois de concluído o relatório de actividades que os parlamentares estão desde terça-feira a elaborar em torno desta matéria.
"A comissão está a elaborar um relatório sobre todo o trabalho feito em torno do processo de revisão da Legislação Eleitoral, documento que deverá ser entregue à presidência da Assembleia da República e que prevemos seja concluído até às dez horas de amanhã (hoje)".
Segundo disse, neste documento deverão constar todas as explicações sobre os consensos alcançados ao longo dos mais de dois anos do exercício desta actividade, bem como sobre as divergências que ainda persistem. A ideia é permitir que esta informação seja canalizada aos deputados e estes possam se pronunciar com responsabilidade sobre as matérias constantes.
CONSENSOS E DIVERGÊNCIAS
Na conversa com o nosso Jornal, João Colaço referiu que foram alcançados entendimentos em muitas matérias que figuram nas quatro leis em revisão que o processo todo foi marcado por "divergências graves" em alguns pontos considerados de fundo. Disse, por exemplo, que as duas bancadas lograram entendimento no que respeita à composição da Comissão Nacional de Eleições, isto quando debatida a alteração do dispositivo legal que cria esta comissão.
"As duas bancadas concordam que a CNE deve possuir 13 elementos mas há divergências no que respeita às formas de designação destes elementos", afirmou.
Neste contexto, a Frelimo defende que destes 13 cinco devem ser eleitos pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos com assento na Assembleia da República, obedecendo-se a regra de representação proporcional e os restantes oito indicados por organizações da sociedade civil com existência legal.
Sobre esta questão, a Renamo-União Eleitoral prefere que dos 13 elementos da futura CNE, quatro sejam indicados pelos partidos políticos ou coligações de partidos com assento parlamentar, observando-se para o efeito a regra de paridade, enquanto que os restantes nove seriam escolhidos por organizações da sociedade civil com existência legal. As duas bancadas concordam, porém, que o presidente da CNE deve ser eleito de entre os membros indicados pela sociedade civil.
Ainda em torno deste dispositivo, a Frelimo e a RUE defendem que o director-geral do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) seja nomeado mediante um concurso público de avaliação curricular, muito embora diviejam no que respeita à direcção do mesmo. A “perdiz” propõe que esta competência seja da responsabilidade exclusiva da CNE, enquanto que o partido maioritário prefere que seja o Conselho de Ministros. Existe também diferenças de opinião no que se refere à subordinação do STAE.
A posição parlamentar é pela dupla subordinação do STAE, isto é, que aquele organismo esteja subordinado à CNE durante os processos eleitorais e, fora destes, ao Ministério da Administração Estatal (Governo).
A RUE diz que aqueles serviços devem estar sob alçada da comissão de eleições.Na proposta de alteração da Lei sobre o Recenseamento Eleitoral, a grande divergência tem a ver com a periodicidade ou ciclo de realização do censo.
A bancada do partido no poder quer que se realize um recenseamento de raiz em cada início de um ciclo eleitoral e nos restantes anos apenas se proceda à actualização dos dados do registo.
Para o partido da posição, este sistema não só é economicamente viável, como permite que haja uma actualização constante dos dados, o que garante a transparência e fiabilidade do sistema eleitoral.
A Renamo-União Eleitoral prefere que o registo de raiz tenha lugar anualmente por forma a garantir-se a transparência e credibilidade do sistema. Num outro desenvolvimento, João Colaço referiu que nas restantes propostas de revisão, nomeadamente na Lei Eleitoral para a Eleição do Presidente da República e dos deputados da AR e das Autarquias Locais também existem divergências, pontos de vistas que serão superados quando se ultrapassarem os desacordos que persistem nos projectos de alteração das leis da CNE e do Recenseamento Eleitoral.
O depósito a ser feito próxima semana tem lugar depois de mais de dois anos de trabalho de busca de consensos em torno das matérias constantes nas quatro leis em revisão. As duas bancadas parlamentares defenderam sempre a elaboração de leis consensuais por forma a não só credibilizar os processos eleitorais, como também para conferir maior confiança a estes sistemas no país.
Notícias 2006-12-12
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