“A lei é inconstitucional, e não vai contribuir na melhoria de vida das populações”, Luís Boavida deputado da Renamo-UE “A presente lei vai beneficiar o agente económico e o povo moçambicano”, Castro N´Temassaca, deputado da Frelimo
Maputo (canal de Moçambique) - A bancada da Frelimo na Assembleia da República, recorrendo à ditadura de voto, aprovou ontem, na generalidade, a lei que altera a «Pauta Aduaneira por Desdobramento de Posições Pautais e Redução de Taxas de Direitos Aduaneiros (vsff Canal de Moçambique nr.180, 25 de Outubro de 2006). A bancada da Renamo-EU absteve-se.
O projecto em causa é da autoria do Governo que argumenta visar a criação de condições favoráveis à realização do comércio internacional que nos dias que correm é regido por uma política de contínuo “desarmamento tarifário”, isto é, chegar-se ao ponto de se acabar com as barreiras alfandegárias. Segundo o proponente, o actual projecto visa conformar a política pautal de Moçambique com princípios de liberalização do comércio internacional estabelecidos pela Organização Mundial do Comercio da qual Moçambique faz parte e que obrigam o país a efectuar tal redução.
Manuel Chang, ministro das Finanças, referiu na ocasião que o Governo propõe a redução da taxa geral de direitos aduaneiros, incidente sobre a importação de mercadorias objecto de comércio internacional, provenientes de fora da região da SADC, dos actuais 25% para 20%. Na região da SADC, segundo o ministro a taxa máxima de 20% já está em vigor, no âmbito do protocolo da Região Austral de África, que advoga uma redução gradual para 0% até 2011.
Posição da FRELIMO
A Frelimo justificou o seu voto favorável à proposta do Governo à AR, alegadamente porque “é necessária e oportuna, pois resulta do interesse económico nacional, bem como da exigência de cumprimento das obrigações internacionais, face à adesão de Moçambique a SADC e a organização Mundial de Comercio, daí a necessidade da sua aprovação na generalidade”
Posição da Renamo
Por seu turno, a Renamo-UE, argumenta que se absteve, porque “a proposta é inconstitucional”. Aquela bancada afirma ser necessário alterar mais profundamente a Pauta Aduaneira e não pontualmente como foi o caso da proposta ontem aprovada na generalidade. “Trata-se de uma alteração pontual quando deveria ser uma alteração geral”, defende a Renamo.
A ditadura do Voto
Como não houvera consenso, a bancada da Renamo pedira a interrupção dos trabalhos para fazer mais consultas, no entanto esse desejo não foi acatado. A Frelimo usou da sua maioria no parlamento para fazer passar a lei proposta pelo governo. Dos 235 deputados presentes, 157 da Frelimo votaram a favor da proposta e 78 da Renamo-UE abstiveram-se. Não houve votos contra. A proposta agora para se transformar em Lei carece apenas da promulgação pelo presidente da República.
(José Belmiro)
(canal de Moçambique) 2006-11-03 07:19:00
Maputo (canal de Moçambique) - A bancada da Frelimo na Assembleia da República, recorrendo à ditadura de voto, aprovou ontem, na generalidade, a lei que altera a «Pauta Aduaneira por Desdobramento de Posições Pautais e Redução de Taxas de Direitos Aduaneiros (vsff Canal de Moçambique nr.180, 25 de Outubro de 2006). A bancada da Renamo-EU absteve-se.
O projecto em causa é da autoria do Governo que argumenta visar a criação de condições favoráveis à realização do comércio internacional que nos dias que correm é regido por uma política de contínuo “desarmamento tarifário”, isto é, chegar-se ao ponto de se acabar com as barreiras alfandegárias. Segundo o proponente, o actual projecto visa conformar a política pautal de Moçambique com princípios de liberalização do comércio internacional estabelecidos pela Organização Mundial do Comercio da qual Moçambique faz parte e que obrigam o país a efectuar tal redução.
Manuel Chang, ministro das Finanças, referiu na ocasião que o Governo propõe a redução da taxa geral de direitos aduaneiros, incidente sobre a importação de mercadorias objecto de comércio internacional, provenientes de fora da região da SADC, dos actuais 25% para 20%. Na região da SADC, segundo o ministro a taxa máxima de 20% já está em vigor, no âmbito do protocolo da Região Austral de África, que advoga uma redução gradual para 0% até 2011.
Posição da FRELIMO
A Frelimo justificou o seu voto favorável à proposta do Governo à AR, alegadamente porque “é necessária e oportuna, pois resulta do interesse económico nacional, bem como da exigência de cumprimento das obrigações internacionais, face à adesão de Moçambique a SADC e a organização Mundial de Comercio, daí a necessidade da sua aprovação na generalidade”
Posição da Renamo
Por seu turno, a Renamo-UE, argumenta que se absteve, porque “a proposta é inconstitucional”. Aquela bancada afirma ser necessário alterar mais profundamente a Pauta Aduaneira e não pontualmente como foi o caso da proposta ontem aprovada na generalidade. “Trata-se de uma alteração pontual quando deveria ser uma alteração geral”, defende a Renamo.
A ditadura do Voto
Como não houvera consenso, a bancada da Renamo pedira a interrupção dos trabalhos para fazer mais consultas, no entanto esse desejo não foi acatado. A Frelimo usou da sua maioria no parlamento para fazer passar a lei proposta pelo governo. Dos 235 deputados presentes, 157 da Frelimo votaram a favor da proposta e 78 da Renamo-UE abstiveram-se. Não houve votos contra. A proposta agora para se transformar em Lei carece apenas da promulgação pelo presidente da República.
(José Belmiro)
(canal de Moçambique) 2006-11-03 07:19:00
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