Falta de consenso na AR adia eleição do Provedor da Justiça

A Assembleia da República adiou hoje a eleição do novo Provedor de Justiça, alegadamente por insuficiência de condições para o acto. São necessários dois terços de votos necessários para a escolha desta figura prevista na Constituição.

Concorrem para esta função o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande, e o deputado da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Silvério Ronguane. O Provedor de Justiça a ser eleito vai substituir José Abudo, cujo mandato terminou este ano.

Explicando as razões do adiamento, a Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, afirmou que tal deveu-se à “insuficiência de condições” para a eleição desta figura.

“Inicialmente, uma das bancadas tinha ficado de apoiar uma das candidaturas, mas hoje, em concertação na sede da Comissão Permanente, houve um recuo e essa mesma bancada posicionou-se de forma contrária”, disse.

Este recuo fez com que fosse impossível reunir dois terços de votos necessários para a eleição do Provedor de Justiça. O anúncio do adiamento foi feito depois de terem sido montadas as urnas e as cabines para a votação na sala de sessões da Assembleia da República.

Fonte: Jornal Notícias - 18.12.2017

Renamo apoia candidato da Frelimo à Provedor de Justiça: Que mensagem para o MDM?

Assinantes: Bitone Viage & Ivan Maússe

1. Conforme consagra a alínea i) do n.º 2 do artigo 179.º da Constituição da República «é da competência exclusiva da Assembleia da República, eleger o Provedor da Justiça» e, impreterivelmente, «por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções», já nos termos do n.º 1 do artigo 4 da Lei n.º 7/2006, de 16 de Agosto.

2. Ainda que a Constituição, o Regimento da Assembleia da República como a Lei que estabelece o Âmbito de actuação, Estatuto, as Competências e o Processo de Funcionamento do Provedor de Justiça, sejam omissos quanto à indicação do Provedor da Justiça, a nossa experiência revela-nos que os candidatos têm sido propostos pelas Bancadas Parlamentares.

3. Sucede que, a pouco menos de uma semana do fim do mandato do actual Provedor da Justiça, José Abudo, a Assembleia da República, através das suas Bancadas Parlamentares, nomeadamente, da Frelimo e do MDM, lançou Isac Chande, actual Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, e o deputado Silvério Ronguane, respectivamente.

4. A Renamo, segunda maior força política do país, desta vez não apresentou candidato. Arrogou-se. Surpreendentemente, através de um comunicado emitido pela chefe da sua Bancada Parlamentar, a deputada Ivone Soares, a Renamo, ainda que tacitamente, declarou apoio ao candidato proposto pela Frelimo.

5. Ora, esta abnegação na indicação de um candidato para concorrer com Chande e Ronguane, como o apoio ao candidato da Frelimo, pela Renamo, não é uma atitude de benevolência ou de falta de opções pela Bancada da Perdiz. Estão camuflados propósitos políticos, desde logo, “os de fragilizar e abater o protagonismo político do MDM”.

Que mensagem dá a Renamo aos moçambicanos em geral e aos eleitores em particular?

Para o Provedor da Justica a Frelimo lançou como candidato Isac Chande, actual Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, e o MDM o deputado Silvério Ronguane, respectivamente. A Renamo não lancou nenhum candidato mas emitiu um comunicado assinado pela chefe da sua Bancada Parlamentar, a deputada Ivone Soares, a Renamo declarando apoio ao candidato proposto pela Frelimo.Muito bem, a Renamo é soberana para apoiar a quem quiser. Contudo, é para mim importante que o eleitor, o cidadão que também é SOBERANO saiba ler a mensagem que a Renamo lhe envia para que a construção do Estado de Direito Democrático e Sistema Multipartidário não seja interrompido.

José Abudo volta a denunciar competências ignoradas pelo poder

“Prevalecem como constrangimentos ao desempenho do provedor da Justiça a ausência da representação local; atraso de pronunciamento sobre as queixas apresentadas, por parte das autoridades visadas; exiguidade de fundos para as necessidades do gabinete; falta de instalações próprias”, destacou Abudo.

Aliado a estes constrangimentos, José Abudo voltou a denunciar que prevalecem prevaricações por parte de algumas instituições do Estado, as quais continuam a não acatar as recomendações que emite, para se corrigir actos ilegais ou injustiças que lhe chegam à mesa, através de queixas e petições de cidadão de vários pontos do país.

Edil de Maputo

As queixas de José Abudo visam também o presidente do Conselho Municipal de Maputo, David Simango, que também é apontado como tendo “assobiado para o lado” às recomendações.

O caso do edil de Maputo consta das recomendações com os números dois, três e seis.

Fonte: O País – 21.10.2016

Nota: Volto, vou ler na CRM, Capítulo III, artigos 256, 257, 258, 259, 260 e 261 sobre Provedor da Justiça. 

– ALGUMAS ENTIDADES IGNORAM RECOMENDAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

O Provedor de Justiça, José Abudo, manifestou hoje a sua preocupação pelo facto de algumas entidades não acatarem as recomendações desta entidade, com vista a correcção de actos ilegais, injustos ou melhoria de serviços.

Com efeito, segundo Abudo, das 26 recomendações feitas no período compreendido entre Abril de 2013 a Março de 2014, cinco não foram acatadas e 16 ainda aguardam resposta.

Na apresentação hoje, no parlamento moçambicano (AR), do seu informe anual, Abudo disse que “foram oficiados os superiores hierárquicos dos órgãos destinatários das recomendações não acatadas, com conhecimento da Presidente da AR.

Machado da Graça e os prazos da Provedoria de Justiça

Por João Baptista André Castande

Depois de dirigir parabéns ao Provedor de Justiça pelo excelente trabalho por este levado a cabo nas celas da cadeia do Comando da PRM da cidade de Maputo, virado para o exame do ambiente de reclusão em que vivem os cidadãos aí encarcerados, Machado da Graça, na sua “A Talhe de Foice” de 27-7-2012, não escondeu a sua preocupação quanto ao prazo excessivamente longo (60 dias), que o Provedor de Justiça estabeleceu para a direcção da cadeia sanar todas as irregularidades detectadas.

Sobre Provedor de Justiça e ética de governação (1)

Por João Baptista André Castande

Combater a arrogância e denunciar ilegalidades e arbitrariedades praticadas na Administração Pública contra as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos deveriam constituir tarefas prioritárias para os governantes em especial e para todos os cidadãos em geral.

É tarefa dos governantes, precisamente porque é ao Governo que compete garantir o gozo dos direitos e liberdades dos cidadãos, de conformidade com a determinação expressa da alínea a) do número 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique (CRM).

Professores são acusados de ofender alunos

Luís Fernando e Ernesto Sitoi, ambos professores da Escola Primária Completa de Funhalouro, distrito de Funhalouro, província de Inhambane, são acusados de no dia 25 de Maio último terem ofendido dois alunos da terceira e quinta classes, respectivamente, por serem filhos de membros da Renamo, proferindo palavras como: “Vocês meninos são matsanga”. Ler mais (Canalmoz).

Reflectindo: e como vai agir o Provedor da Justiça, pois que desta vez há nomes, local de trabalho e por cima um Provedor da Justiça acaba de tomar posse.

O espírito e a letra

Por Machado da Graça


Normalmente as leis têm dois aspectos a ter em conta: a letra e o espírito. Sendo que é de desejar que esses dois aspectos conduzam aos mesmos resultados. O que nem sempre acontece.

E creio que não aconteceu agora, no caso da eleição, na Assembleia da República, do dr. José Abudo para Provedor de Justiça.

ANTIGO MINISTRO DA JUSTIÇA ELEITO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Maputo, 11 Mai (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, escolheu hoje o antigo Ministro da Justiça, José Abudo, para o cargo de Provedor de Justiça.

Candidatos a provedor de Justiça em “prova oral” no Parlamento

Depois da audição de hoje, o Parlamento deverá escolher em plenário quem deverá velar e garantir os direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública.

A Assembleia da República realiza, hoje, uma audição aos dois candidatos ao cargo de provedor de Justiça.

Provedor de justiça

Provedor de justiça de Angola em Moçambique para encorajar a eleição do mesmo em Moçambique

Está em Maputo o provedor de justiça angolano, Paulo Chipiliga, que, no encontro que manteve nesta quarta-feira com a ministra moçambicana, Benvinda Levi, estimulou a eleição do provedor de justiça em Moçambique.

Segundo a ministra, há que garantir que após a eleição do provedor de justiça em Moçambique os cidadãos possam se aproximar a ele e através dele poderem defender os seus direitos.

Em Moçambique não são conhecidos ainda todos os candidatos a provedor de justiça, sabendo-se, no entanto, que o advogado Máximo Dias é até agora o único candidato proposto pela bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique.

Fonte: TIM -14/03/2012

Reflectindo: A minha ânsia para com provedor da justica desvanece com a presenca deste senhor.