Provedor de Justiça: “Titulares de órgãos públicos confortam-se com ilegalidades”

Um número considerável de titulares dos órgãos dos poderes públicos sente-se bem confortado com arbitrariedades, abusos, ilegalidades e injustiças, posicionando-se em confronto com o princípio de actuar em obediência à lei e ao direito. O número de queixas procedentes é superior ao de queixas que improcederam, sendo 71 as que procederam e 41 as queixas que não procederam. O número de recomendações (feitas pelo provedor de justiça) aumentou em relação ao período anterior, na medida em que, entre Abril de 2016 e 30 de Março de 2017, foram dirigidas às entidades visadas 27 recomendações, sendo oito acatadas, quatro não acatadas e 15 a aguardar as respectivas respostas.

Fonte: O País – 25.10.2017

Provedor de Justiça diz que Lei de Probidade Pública não está a ser bem implementada

O Provedor de Justiça, José Abudo, diz que há falhas na implementação da Lei de Probidade Pública e afirma que as autoridades devem apurar se houve violação no caso da contração de uma empresa que envolve o ministro dos Transportes e Comunicações para prestar serviços ao Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).

“Esta lei não está a ser bem implementada”, disse, acrescentando já ter antes abordado o facto, que consta do Informe do Provedor.

“As comissões que deviam ser criadas não estão totalmente criadas. Não está muito claro. Eu até já sentei com o anterior presidente da Comissão da Ética Central para tratarmos desta questão. A própria norma, a implementação não está bem apurada”, concluiu.

Já a Ordem dos Advogados de Moçambique diz que o ministro dos Transportes e Comunicações violou sim a Lei de Probidade Pública ao permitir que se celebrasse contrato entre o INGC e uma empresa que envolve o governante.

“Em nossa opinião, houve violação da Lei de Probidade Pública e deve a autoridade competente, neste caso o ministério Público, averiguar o que aconteceu e se se confirmar isso que nós achamos que ocorreu, tomar as medidas que a lei prevê”, afirmou Flávio Menete.

Fonte: O País – 07.03.2017

Conflito militar e crise económica colocam em risco direitos fundamentais

As crises financeira e política contribuem grandemente para o incumprimento dos direitos fundamentais em Moçambique.

Esta tese foi defendida, pelo Provedor de Justiça, José Abudo, e pela Comissão Nacional de Direitos humanos, Custódio Duma.

"A maior parte da população vive nas zonas rurais, lá onde o conflito tem maior incidência, a população não pode trabalhar, não pode ir às suas machambas, não pode ir a escola, não pode ter acesso a hospitais, portanto é importante que se resolva a questão político-militar, além disso temos problemas do crime organizado e da ma administração pública", advertiu JoséAbudo.

José Abudo volta a denunciar competências ignoradas pelo poder

“Prevalecem como constrangimentos ao desempenho do provedor da Justiça a ausência da representação local; atraso de pronunciamento sobre as queixas apresentadas, por parte das autoridades visadas; exiguidade de fundos para as necessidades do gabinete; falta de instalações próprias”, destacou Abudo.

Aliado a estes constrangimentos, José Abudo voltou a denunciar que prevalecem prevaricações por parte de algumas instituições do Estado, as quais continuam a não acatar as recomendações que emite, para se corrigir actos ilegais ou injustiças que lhe chegam à mesa, através de queixas e petições de cidadão de vários pontos do país.

Edil de Maputo

As queixas de José Abudo visam também o presidente do Conselho Municipal de Maputo, David Simango, que também é apontado como tendo “assobiado para o lado” às recomendações.

O caso do edil de Maputo consta das recomendações com os números dois, três e seis.

Fonte: O País – 21.10.2016

Nota: Volto, vou ler na CRM, Capítulo III, artigos 256, 257, 258, 259, 260 e 261 sobre Provedor da Justiça. 

– ALGUMAS ENTIDADES IGNORAM RECOMENDAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

O Provedor de Justiça, José Abudo, manifestou hoje a sua preocupação pelo facto de algumas entidades não acatarem as recomendações desta entidade, com vista a correcção de actos ilegais, injustos ou melhoria de serviços.

Com efeito, segundo Abudo, das 26 recomendações feitas no período compreendido entre Abril de 2013 a Março de 2014, cinco não foram acatadas e 16 ainda aguardam resposta.

Na apresentação hoje, no parlamento moçambicano (AR), do seu informe anual, Abudo disse que “foram oficiados os superiores hierárquicos dos órgãos destinatários das recomendações não acatadas, com conhecimento da Presidente da AR.

Provedor de Justiça de Moçambique é confrotado com a ‘protesto’ de deputada portuguesa

O recém-eleito provedor de Justiça de Moçambique, José Ibraimo Abudo, que visitou Lisboa a convite do homólogo Alfredo José de Sousa, prometeu tentar resolver os impedimentos ao exercício da advocacia a portugueses que procuram estabelecer-se em Maputo e são recusados pela Ordem dos Advogados.

O espírito e a letra

Por Machado da Graça


Normalmente as leis têm dois aspectos a ter em conta: a letra e o espírito. Sendo que é de desejar que esses dois aspectos conduzam aos mesmos resultados. O que nem sempre acontece.

E creio que não aconteceu agora, no caso da eleição, na Assembleia da República, do dr. José Abudo para Provedor de Justiça.

ANTIGO MINISTRO DA JUSTIÇA ELEITO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Maputo, 11 Mai (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, escolheu hoje o antigo Ministro da Justiça, José Abudo, para o cargo de Provedor de Justiça.

Candidatos a provedor de Justiça em “prova oral” no Parlamento

Depois da audição de hoje, o Parlamento deverá escolher em plenário quem deverá velar e garantir os direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública.

A Assembleia da República realiza, hoje, uma audição aos dois candidatos ao cargo de provedor de Justiça.