Provedor de Justiça: “Titulares de órgãos públicos confortam-se com ilegalidades”

Um número considerável de titulares dos órgãos dos poderes públicos sente-se bem confortado com arbitrariedades, abusos, ilegalidades e injustiças, posicionando-se em confronto com o princípio de actuar em obediência à lei e ao direito. O número de queixas procedentes é superior ao de queixas que improcederam, sendo 71 as que procederam e 41 as queixas que não procederam. O número de recomendações (feitas pelo provedor de justiça) aumentou em relação ao período anterior, na medida em que, entre Abril de 2016 e 30 de Março de 2017, foram dirigidas às entidades visadas 27 recomendações, sendo oito acatadas, quatro não acatadas e 15 a aguardar as respectivas respostas.

Fonte: O País – 25.10.2017

MDM exige inconstitucionalidade das CGE 2015 e 2014 por incluírem “dívidas ocultas”

MDM recorreu ao Provedor de Justiça para requerer a inconstitucionalidade da CGE 2015

Uma semana depois da aprovação da Conta Geral do Estado referente ano de 2015, o MDM exigiu ontem que a resolução seja declarada inconstitucional, por incluir dívidas das empresas MAM e ProIndicus. Na última sessão plenária, o MDM votou contra a Conta Geral do Estado de 2015, mas a resolução passou com votos da bancada maioritária da Frelimo. Ainda assim, a bancada não desiste e accionou outros mecanismos para impugnar o documento que inscreve as dívidas cujo processo de contratação está a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República.

Mas porque os 17 deputados do MDM não são suficientes para requerer a inconstitucionalidade (são necessários, no mínimo, 83 deputados), a bancada recorreu ao provedor da Justiça, para que seja este a interpelar o Conselho Constitucional. Na carta submetida ao Gabinete do Provedor da Justiça, o MDM quer que José Abudo requeira a declaração da inconstitucionalidade não só da Conta Geral de 2015, como também da resolução da Assembleia da República que aprova a Conta Geral de 2014, que inscreveu as dívidas da Ematum. “Vamos aguardar que o provedor da Justiça se pronuncie. A Constituição da República confere-lhe competência de requerer ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de leis, resoluções, normas e demais actos que ponham em causa o interesse nacional. E, neste momento, o interesse nacional foi posto em causa ao nível mais alto”, disse Venâncio Mondlane, deputado do MDM na Assembleia da República.

Fonte: O País – 03.05.2017