Mesquita reconhece que houve falha ao não se abrir processo contra Cambaza

Ausência de um processo disciplinar deixou Diodino Cambaza com legitimidade legal para ser reintegrado nos quadros da instituição 

O ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita, reconhece que foi uma falha o facto de não se ter aberto um processo disciplinar no caso de desvio de fundos na empresa Aeroportos de Moçambique (ADM). Isto porque, pela ausência de um processo disciplinar, o antigo Presidente do Conselho de Administração (PCA), Diodino Cambaza, ficou com legitimidade legal para ser reintegrado nos quadros da instituição.  

“Nós temos leis neste país e devem ser respeitadas. E foi ver-se no novo Código Penal que há enquadramento adequado para fazer a sua reintegração. Não foi feito o processo disciplinar na altura em que se deveria ter feito e terminaria como terminaria, mas isso não aconteceu. Agora, estamos perante uma situação concreta em que a lei que passou pela Assembleia da República deve ser respeitada”, avançou o governante, que falava no fim da cerimónia de inauguração do Corredor Logístico de Nacala, em Nampula. 

Sobre o regresso de Deodino Cambaza aos Aeroportos

A pergunta que não quer calar é se levantará o processo disciplinar contra os que não o levantaram contra Deodino Cambaza??

Porquê não há processo disciplinar contra CERTOS criminosos? O caso Deondino Cambaza.

Na maior parte dos casos não se levanta o processo disciplinar deliberadamente como forma de encobrir os criminosos que muitas vezes beneficiaram aos que deviam levantar o processo.

Em 2009, vejam quando é que isso foi, escrevi um artigo aqui, reflectindo sobre o processo que levou a expulsão do Aparelho do Estado de Carlos Amade, ex-adminitrador do distrito de Angoche, em Nampula.

Como eu escrevi em 2009, do caso daquele ex-administrador, soubemos que é possível combater a corrupção, abuso do poder, nepotismo e tudo que se tornou cancro no nosso país desde que haja vontade política para tal. Quando há essa vontade política, conhecessem-se os caminhos de um processo como aquele, mas se não há, alega-se COMPLEXIDADE, ou usa-se um caminho sinuoso de maneiras que nunca se chegue a solução que consiste em misturar actos administrativos com actos jurídicos.

Cambaza regressa legalmente ao “local do crime”

Antigo PCA da ADM volta a empresa após condenação

Quando foi detido, em 2008, Diodino Cambaza era PCA da Aeroportos de Moçambique (ADM). Nove anos depois, volta como assessor à empresa onde cometeu os crimes que lhe valeram 12 anos de prisão maior.

Parecendo que não, este regresso “ao local do crime” tem cobertura jurídica e política. Por um lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que não há nenhum impedimento legal para a reintegração de Cambaza, por outro, as “orientações superiores” do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) dão o suporte político à decisão do Conselho de Administração da ADM.

Aos que se opõem, resta usufruir do direito à indignação. E para perceber a onda de indignação que transbordou nas redes sociais, é preciso recuar até ao dia 27 de Fevereiro de 2010. Foi nessa data que o ex-PCA da ADM foi condenado a 22 anos de prisão maior por prática de crimes de desvio de fundos, remuneração e pagamentos indevidos, simulação ilícita e abuso de cargo e funções. “Os factos descritos à volta deste réu não deixam dúvidas de que agiu como autor moral e material, pois deu ordens e foi beneficiando dos fundos e bens adquiridos ilicitamente, concentrou a gestão de duas contas importantes e sempre impediu que o sector financeiro da ADM fosse inspeccionar”, disse o juiz Dimas Marrôa, durante a leitura da sentença.

Ex-ministro dos Transportes sai hoje da cadeia

António Munguambe, ex-ministro dos Transportes e Comunicações, vai sar da cadeia, esta quarta-feira, a qualquer momento, avança o jornal O País. Munguambe condenado a 4 anos de cadeia, no âmbito do chamado "caso Aeroportos", sai em liberdade condicional, por "bom comportamento", após ter cumprido dois anos.

Munguambe cumpriu a totalidade dos dois anos na cadeia civil. Recorde-se que em primeira instância, o juiz Dimas Marroa condenara Munguambe a 20 anos de cadeia, mas após recurso, o Tribunal Supremo reduziu para 4 anos.

De acordo com a página oficial do "O País", o ex-PCA dos Aeroportos, Cambaza, é o único réu que permanece na cadeia no "caso Aeroportos". Cambaza cumpre pena de 7 anos e deverá sair  no final do próximo ano, ou princípios de 2015, se estiver a demonstrar  também "bom comportamento"

Fonte: SAPO – 19.06.2013

Frelimo vai investir cerca de Usd$ 8 milhões no 10º congresso – Filipe Paunde

O Secretário-geral da Frelimo, Filipe Paúnde, revelou que o partido vai investir cerca de oito milhões de dólares norte-americanos para a realização do seu 10º congresso, resultado das contribuições dos membros e quadros do partido. Parte do valor servirá para a construção de infra-estruturas de raiz, que serão utilizadas pelo partido depois da realização do evento. Ler mais (Rádio Moçambique)

Reflectindo: Eu não exijo lá tanto, apenas duas coisas: 1) Que qualquer valor descontado ou recolhido dum cidadão sem o seu consentimento, que se devolva. Há muito disso, porque houve reclamacões. 2) Espero que não venhamos nunca a descobrir que dinheiro das empresas públicas ou do Orçamneto Geral do Estado, (OGE) tenha servido ao congresso dum partido. O caso Aeroportos provou-nos que há muito disso. Que a direcção da Frelimo procure saber se as contribuições dos PCAs, directores, etc. são genuínas. O problema é que se eles dão 50 000 meticais para o congresso do dinheiro roubado da empresa, é porque roubaram milhões e a grande parte vai para os seus caprichos. Tomem nota disto.

Construção de sedes da Frelimo em Sofala

De acordo com o O País online, a Frelimo decidiu construir 1 628 novas sedes do partido ao nível dos comités de zona, círculo e células, em toda a província de Sofala, com especial enfoque para a cidade da Beira. É uma iniciativa boa e é assunto mas particular de um partido.

A preocupação começa quando não é claro desde já  quanto aos encargos financeiros dessas numerosas obras, pois segundo o o mesmo jornal ainda não foram revelados os montantes a serem envolvidos neste processo de melhoramento das condições infraestruturais do partido.

O País online afirma que o secretário do Comité Central para a Administração e Finanças, Aiuba Cuereneia, sublinhou que a construção das referidas sedes não terá um tostão sequer das contas do partido ao nível central e que as sedes devem resultar da contribuição voluntária dos militantes, é assim como os membros da Frelimo participam para o trabalho do partido.

A experiência recente dita que tal contribuicão voluntária tem sido muitas vezes em tirar dos cofres das empresas públicas ou meios públicos em benefício do partido Frelimo. No no recente "Caso Aeroportos", uma figura senior da Frelimo afirmou em tribunal que Diodino Cambaza havia se voluntariado em reabilitar a Escola Central da Frelimo. Outros membros seniores do mesmo partido mostraram-se não estarem preocupados com uma oferta tão grande como aquela, cerca de 200 000 dólares americanos vindo de um único indivíduo e Presidente do Conselho de Administracão duma empresa pública.

Por outro lado, na última campanha eleitoral, foi muitas vezes e massivamente reportado o uso de bens e meios públicos por muitos “membros” do partido no poder para a campanha desse partido, ao invés de eles usarem os seus próprios meios em sinal de militância incondicional. No pior, é que alguns chegaram de declarar que faziam campanha usando viaturas do Estado, não pondo assim em risco as suas próprias.

Que a Frelimo mobilize meios para a construção de suas infre-estruturas seja lá do partido comunista da China ou dos seus militantes. O que não pode ser aceite é que continue a tirar dos cofres do Estado ou das Empresas Públicas em seu benefício. Por tudo o que tem acontecido em todo o país, torna-se neste momento difícil acreditar que o comité provincial da Frelimo em Sofala tem dinheiro suficiente para construir e reabilitar 1628 novas sedes. A ver vamos!

Ainda a sentença do ``caso Aeroporto´´!

Editorial do Diário Independente

Por Salomão Moyana

Moçambique deve tomar sérias medidas para ser um país sério. É que, as tantas, estamos num país que não sabe o que quer. Um país onde quando não se aplica a lei, todos ralhamos e, quando se aplica, também ralhamos na mesma. Afinal, o que é que este País quer?

Quando não se punem os ladrões dos bens públicos, andamos todos maldizer do sistema e, quando se punem, maldizemos das leis e dos juízes. Afinal, que País é este? O dono da empresa pública Aeroportos de Moçambique é o Estado moçambicano, que a criou e colocou nela o património de que se vale para funcionar. Ademais, o Estado confiou-lhe, igualmente, a gestão do bem comum, isto é, distinto do seu património que são os aeroportos nacionais e o controlo do espaço aéreo nacional, isto é, espaço público sob a gestão daquela empresa criada pelo Estado.

Para a gestão de uma empresa pública da natureza dos Aeroportos de Moçambique, o Estado, através do Conselho de Ministros, nomeia o Presidente do Conselho de Administração e delega ao ministro de tutela a nomeação dos restantes membros do Conselho de Administração. Mesmo assim, o Estado não é dono dessa empresa. Então, se o Estado não é o dono das empresas públicas, que têm a ele, o Estado, como o único accionista, quem, afinal, o dono dessas empresas?

Em nosso modesto entender, se é relevante para o Direito Administrativo a caracterização da autonomia administrativa e patrimonial da empresa Aeroportos de Moçambique, nos parece que para o Direito Criminal releva o facto de que o dono último da empresa pública é o Estado e, se o Estado confiou a gestão do património de uma empresa pública a certas pessoas, fica claro que ao desviar bens que lhes foram confiados pelo Estado para gestão, desviaram bens daquela pessoa que lhes confiou a responsabilidade dessa gestão. Leia mais

Reflectindo: Os que defendem impunidade que nos poupem e não menos do grande esforço do juiz Dimas Marrôa, pelo menos desta vez!

Quid Juris?

A talhe de foice

Por Machado da Graça

Nos já longínquos anos em que eu andava a gastar os fundos das calças nos bancos das faculdades de Direito, quando um professor nos colocava um problema jurídico para resolver terminava sempre com a expressão latina Quid Juris?

Também eu me coloquei uma série de quid juris quando, com tambores e trombetas e transmissão em directo pela RM e pela TVM, foi divulgada a sentença do julgamento do caso Aeroportos de Moçambique.

Sentença dura, com penas pesadas que chegaram aos 22 anos de cadeia para o ex PCA, Diodino Cambaza e a 20 anos para o antigo Ministro dos Transportes e Comunicações.

Mas há que saber o que se vai seguir a isto.

Todos, ou quase todos, os advogados vão recorrer para o Tribunal Supremo (TS). E que consequências tem isso?

Toda a gente sabe que os recursos para o TS caem num poço sem fundo de onde, às vezes, demoram muitos anos a sair.

Vamos imaginar que todos os advogados recorrem.

Em primeiro lugar pergunto: O recurso implica na suspensão da execução da sentença? Se implica, isso quer dizer que todos os réus aguardarão em liberdade o julgamento do recurso?

Ou ficarão em liberdade os que já estavam em liberdade e continuarão presos os que já estavam presos?

As consequências destas duas perguntas são de que, no primeiro caso, todos os réus são libertados e, se o recurso demorar 10 anos a ser julgado, passarão esses dez anos a gozar do sol sem passar pelos desagradáveis filtros que há nas janelas das cadeias.

No segundo caso isso quer dizer que o ex-ministro e o seu ex-chefe de gabinete continuarão à boa vida enquanto os outros réus continuarão, à sombra do nosso paternal Estado, a esperar o tempo que for necessário.

Indo um pouco mais longe, poderemos perguntar em que se pode basear o recurso. E, há dias, li num dos jornais da praça, a tese de que os réus não poderiam ser condenados porque não há lei nenhuma que considere crime o que eles fizeram na empresa pública dos ADM. A lei que existe, e que foi aplicada neste julgamento, refere-se às empresas estatais e não às públicas.

As consequências desta situação podem ser graves e perversas.

Se bem percebi, o Juiz Marroa fez uma interpretação extensiva da lei sobre as empresas estatais, baseando-se no facto de que foram os bens destas que transitaram para as empresas públicas onde viriam a ser roubados.

Esta interpretação que, neste caso, me é simpática pode, no entanto, vir a ser extremamente grave se o Tribunal Supremo a aceitar. Se isso acontecer passa a ser jurisprudência do TS a possibilidade de, em matéria criminal, se fazer uma interpretação extensiva das leis, o que pode abrir a porta para todo o tipo de abusos. Os cidadãos passam a estar sujeitos a ser condenados apesar de não existir nenhuma lei que considere crime aquilo que eles fizeram.

Por outro lado, se o TS anular a sentença, baseado nesse princípio sagrado do Direito Criminal de que não há crime se não houver, no momento dos actos, uma lei que os considere criminosos, estamos a abrir a porta para que os demais gestores de empresas públicas possam começar a roubar, desenfreadamente, sabendo que não existe lei nenhuma que os possa condenar.

Há dias um passarinho pousou no meu ombro e estivemos a falar sobre estas coisas. E ele perguntava: “Porque é que a Unidade Técnica da Reforma Legal, vendo que existe um vazio legal, não tomou medidas até hoje?” . E eu tive que compartilhar as dúvidas da pobre avezinha.

Um problema bicudo para o TS resolver. Mas, como me dizem que, neste momento, o TS não tem sequer nenhum juiz para a ala criminal, a coisa deve estar para lavar e durar...

Mas as minhas dúvidas jurídicas vão um pouco mais longe, já em questões de pormenor.

Por exemplo: Os réus António Bulande e Maria Deolinda Matos foram condenados quase exactamente à mesma pena, com 15 dias de diferença. Só que o julgamento provou que Bulande andou durante muito tempo a receber mais de mil dolares por mês sem ter que fazer absolutamente nada para isso, ao passo que, em relação a Maria Deolinda Matos, não se provou que ela tenha metido ao seu bolso um único centavo. Cumpriu ordens, que não devia ter cumprido, mas sempre em benefício de outros e não no seu particular.

Outro exemplo é o caso de Maria João Coito, PCA da empresa em que Maria Matos era administrativa. Pois, apesar de a roubalheira ter sido feita através da empresa de que ela é PCA, nega responsabilidades dizendo que não é administradora executiva e nem sequer a julgamento foi, a não ser como declarante. Pois se não sabe, não viu, não ouviu nem ouviu falar, o que está essa senhora a fazer como PCA da empresa? Porque lhe estamos todos nós a pagar um ordenado que deve ser bem chorudo?

O leitor não acha um escândalo essa coisa dos administradores não executivos, sem nenhumas responsabilidades, apenas para acomodar, com todas as mordomia$ os fieis amigos do Poder?
Quid juris, raio?!!

Fonte: SAVANA - 05.03.2010

Caso ADM: juiz que julgou o caso queixa-se de ameaças de morte

O Juiz Dimas Marrôa, que presidiu o colectivo de juízes do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo que julgou o caso do desvio de mais de 54 milhões de meticais (um dólar norte-americano equivale a cerca de 27,5 meticais) da empresa pública Aeroportos de Moçambique (ADM), queixou-se da existência de planos para o assassinar.

“Tenho conhecimento de que minha vida corre riscos”, disse Marrôa, momentos depois de ter sentenciado, Sábado ultimo, cinco co-réus, incluindo o ex – Ministro dos Transporte s e Comunicações, António Munguambe, e o ex – Presidente do Conselho de Administração da ADM, Diodino Cambaza, a penas que vão ate 22 anos de prisão maior.

Contudo, Marrôa vincou que “não estou preocupado. Todos nos vamos morrer. A diferença é que a minha morte pode ser violenta e não natural”.

O juiz deste caso inédito disse desconhecer as pessoas que estarão por detrás da ameaça de assassinato.

Antes de Marrôa ser juiz, passou pela vida militar e cursou jornalismo.

Ele fez questão de realçar que esta condenação não teve nenhuma influência política, apesar de tentativas, nesse sentido, não terem faltado.

Por outro lado, Marrôa vincou que não há razão de não se condenar os principais envolvidos neste caso de desvio de fundos do Estado, numa altura em que o Orçamento do Estado depende de doações.

“O pais não pode continuar a viver situações do género”, frisou Marrôa.

Naquele que ficou conhecido como o “Caso Aeroportos de Moçambique”, o ex-ministro dos transportes e comunicações, António Munguambe foi condenado a 20 anos de prisão maior, e o ex-PCA da ADM, Diodino Cambaza, a 22 anos de prisão, tambem maior. Esta é a pena mais grave dos cinco co-réus.

Antenor Perreira, antigo Administrador financeiro da ADM, vai tambem cumprir 20 anos de prisão maior.

Maria Deolinda Matos, ex – Administradora Delegada da empresa Sociedade moçambicana de Serviços (SMS), uma subsidiaria da ADM, empresa usada para o desvio de parte do dinheiro em questão, e António Bulande, ex – Chefe do Gabinete do ex-Ministro Munguambe, foram condenados a dois anos de prisão.

Fonte: Rádio Mocambique - 28.02.2010

“Caso Aeroportos de Moçambique” e o “Caso Manhenje”

Pontos comuns

Por João Costa*

Decorreram de 16 de Novembro a 22 de Dezembro de 2009, nas instalações da Escola Secundária Francisco Manyanga, em Maputo, as audiências de discussão e julgamento do mediático “caso aeroportos de Moçambique”.

Trata-se de um processo instaurado pelo Ministério Público, na sequência de denúncias feitas pelos trabalhadores dos ADM, onde se destaca o Sr. Hermenegildo Mavale, que exercia as funções de Administrador Financeiro daquela empresa pública. Nessa denúncia, apontava-se o ex-PCA, Diodino Cambaza, como quem se apoderava ilicitamente, para benefício próprio, dos bens da empresa. Para além de Cambaza, são também arguidos neste processo, o antigo Ministro dos Transportes e Comunicações, António Munguambe, o antigo chefe do Gabinete de Munguambe, António Bulande, Antenor Pereira, ex-administrador financeiro dos ADM ( Aeroportos de Moçambique), Maria Deolinda Matos, Administradora delegada da SMS.

Há, indubitavelmente, no “caso aeroportos de Moçambique” aspectos jurídico-criminais extremamente importantes e que podem influir na decisão da causa. Em boa verdade, tais aspectos gravitam essencialmente em torno dum princípio incontornável em Direito Penal, o princípio da LEGALIDADE, previsto no artigo 5.º do Código Penal. Ou seja, “nenhum facto, ou consista em acção ou em omissão, pode julgar-se criminoso, sem que uma lei anterior o qualifique como tal.” E, por se tratar de um princípio fundamental num Estado de Direito, a Constituição consagra-o como garantia individual. E fá-lo nos termos seguintes “ Ninguém pode ser condenado por acto não qualificado como crime no momento da sua prática.” (n.º 1 do artigo 60). Este direito deve ser garantido pelo Estado, nos termos do artigo 56.º da Constituição. Com efeito, os aplicadores da lei penal não tem possibilidade de optar entre respeitar ou não respeitar este princípio. Devem simplesmente respeitá-lo!.

O princípio atrás citado leva-nos a questionarmos se o desvio de bens das empresas públicas constitui crime, à luz do quadro legal vigente? É esta a questão central, antes de qualquer espécie de exercício.

E a questão acima colocada remete-nos imediatamente para uma análise da aplicabilidade da Lei 1/79 de 11 de Janeiro ( Lei à luz da qual o Ministério Público deduziu a sua acusação contra os réus do “caso aeroportos”), aos funcionários de empresas públicas e no caso concreto aos seus administradores, incluindo o PCA.

A Lei 1/79 de 11 de Janeiro, lei à luz da qual o Ministério Público deduziu a sua acusação contra os arguidos acima referidos, estabelece no seu preâmbulo o seguinte e passamos a citar: “ Os bens do Partido, do Estado e das Organizações Democráticas de Massas, num Estado de democracia popular rumo ao socialismo, são pertença de todo o povo. Todo o povo deve protegê-los, velar pela sua utilização. A lei actual protege os bens e dinheiros do Estado de forma especial através do agravamento das penas aplicáveis aos funcionários que abusem ou que, de qualquer modo, atentem contra esse património”. E o artigo 1.º da mesma Lei, estabelece que “Os funcionários do Partido e dos Organismos deste dependentes, do Estado, das Organizações Democráticas de Massas, das empresas estatais e intervencionadas pelo Estado e das cooperativas que, em razão das suas funções, tiverem em seu poder ou à sua guarda, dinheiro, cheques, títulos de crédito, e coisas móveis, pertença das organizações a que estão afectos ou de particulares, e os desviarem do destino legal ou dissiparem em proveito próprio ou alheio em prejuízo dessas organizações e dos particulares, ou os furtarem, serão condenados:” ( o destaque é nosso).

Facilmente se constata que a Lei 1/79, de 11 de Janeiro, (bem como as alterações por ela sofridas) à luz da qual o Ministério Publico deduziu a sua acusação não prevê a punição dos funcionários das empresas públicas que, eventualmente, tenham desviado bens. Pune exclusivamente os funcionários do Partido, dos organismos deste dependentes, do Estado, das Organizações Democráticas de Massas, das empresas estatais e intervencionadas pelo Estado. ( art. 1.º, lei 1/79, de 11 de Janeiro).

Ora, no caso Manhenje o Acórdão do Tribunal Supremo considera serem elementos constitutivos deste crime, vulgarmente conhecido por crime de desvio de fundos, a qualidade do autor, ou seja, no caso Manhenje, a qualidade de funcionário do Estado.

Ora, Cambaza não é nem funcionário do Estado, nem funcionário do Partido, nem funcionário de uma Organização Democrática de Massas nem funcionário de empresa estatal nem funcionário de empresa intervencionada pelo Estado.

Cambaza é funcionário de uma empresa publica, qualidade essa, que a seguir-se a jurisprudência adoptada pelo Tribunal Supremo no caso Manhenje, não permitirá a Dimas Marrôa condená-lo pelo crime de desvio de fundos.

Não temos, portanto, no nosso ordenamento jurídico, uma lei que sancione criminalmente, os funcionários das empresas públicas por desvio de bens destas. E porque estamos no âmbito do Direito Criminal, onde a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos se mostra mais premente, a lei veda o recurso à interpretação extensiva, ou seja, para sermos mais concretos, não se permite o alargamento do âmbito de aplicação da Lei n.º 1/79, 11 de Janeiro, aos funcionários das empresas públicas porque estes não são abrangidos no seu âmbito de aplicação, o qual, como claramente afloramos acima, é aplicável aos funcionários das empresas estatais, ou aos funcionários de empresas intervencionadas, mas que não se confundem com os funcionários das empresas públicas. Daqui resultam importantes conclusões. É que qualquer tentativa de imputação de responsabilidade penal aos funcionários das empresas públicas, com referência à Lei n.º 1/79 de 11 de Janeiro, constituirá uma violação

inaceitável dos princípios basilares do Direito Penal, mormente o princípio da LEGALIDADE, consagrado no já referido artigo 5.º do Código Penal, ou seja, “nenhum facto, ou consista em acção ou em omissão, pode julgar-se criminoso, sem que uma lei anterior o qualifique como tal.” E no n.º 1 do artigo 60 da Constituição da República.

Só é crime aquilo que a Lei Penal considera como tal. Não há crime sem lei, “nullum crimen sine lege” e não há pena sem Lei, “nullo poena sine lege”

Não acreditamos por isso que o Juiz da causa, o Dr. Dimas Marôa, deixe de tomar em consideração este princípio fundamental, criando grave precedente no ordenamento jurídico moçambicano pois poria em causa as garantias quer constitucionais quer legais dos arguidos e todos valores supremos estruturantes de qualquer Estado de Direito.

*Jurista

Fonte: SAVANA – 26.02.2010

Reflectindo: se num eventual recurso, os advogados dos já condenados deste "caso aeroportos" usarem os argumentos do jurista João Costa, eu cá ficarei mais uma vez desiludido pela faculdade de direito. Isto não seria defender impunidade contornando a lei?

Condenados todos réus do “caso Aeroportos”

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo condenou este sábado todos os cinco co-réus, acusados de desvio de fundos e bens do Estado avaliados em mais de 54 milhões de meticais da empresa Aeroporto de Moçambique, a penas que variam entre os 2 e 22 anos de prisão.

Segundo o juiz da causa, Dimas Marrôa, por se haver provado durante o julgamento os crimes de desviu de fundos do Estado os réus foram condenados às seguintes sentença:

António Munguambe, antigo Ministro dos Transportes e Comunicações, foi condenado a pena de 20 anos de prisão maior.

Diodino Cambaza, ex-PCA dos Aeroportos de Moçambique, foi condenado a pena de 22 anos de prisão de prisão maior e mais 10 anos de suspenção de Direitos Polítcos.

Antenor Pereira, ex-Administrador Financeira dos Aeroportos de Moçambique, foi condenado a pena de 20 anos de prisão maior 8 de privação de Direitos Políticos.

Maria Deolinda Matos, ex-Administradora Delegada da SMS, foi condenada a pena de 2 anos e 15 dias de prisão simples.

António Bulande, antigo chefe de gabinete do ministro, foi condenado a 2 anos de prisão maior.

Fonte: @ VERDADE - 27.02.2010

Entrevista da STV e O País com Luísa Diogo

A primeira-ministra Luísa Diogo concedeu uma grande e importante entrevista-balanço à Stv e ao “O País Económico” a qual foi publicada no dia 6 do corrente mês. Estando ela a falar de questões económicas do país que pela sua importância por vezes discutimos neste blog e noutros, sugiro aos leitores a ler a entrevista na íntegra. A Primeira-Ministra fala do crescimento económico, do impacto da crise financeira mundial, da modernização do Aeroporto de Maputo, da relação com os parceiros de cooperação que apoiam o Orçamento Geral do Estado, do reembolso dos créditos concedidos pelo extinto Banco Austral, do Caso Aeroportos, de salários dos gestores das empresas públicas, do ambiente de negócios e finalmente dos subsídios das gasolineiras.

Leia a entrevista aqui!

"...enfim, um estendal de porcaria e pouca vergonha que parece não ter fim"

MARCO DO CORREIO

Por Machado da Graça

Olá amigo Josué

Como vai essa saúde? Cá por casa tudo bem, felizmente.

Gostava hoje de te falar, outra vez, do enorme escândalo que está a ser o julgamento do caso da Aeroportos de Moçambique.

É que, há poucos dias, houve duas intervenções, de declarantes, que me parece que merecem que falemos sobre elas.

Uma foi a do Dr. Arlindo Chilundo, Director da Escola do partido FRELIMO.

Disse ele, entre outras coisas:

- Que não sabia se a contribuição de Cambaza para as obras da Escola eram a título privado ou em nome da Aeroportos;

- Que não conhecia o quantitativo porque esse tipo de contribuições a Escola recebia em géneros e não em dinheiro;

- Que não sabia se era ilícito receber dinheiro de empresas públicas.

Ora vejamos estas afirmações uma a uma:

Ao dizer que não sabia se a contribuição de Cambaza era a título individual ou em nome da ADM, o Dr. Chilundo está a afirmar que está convencido que Cambaza tem, individualmente, capacidade financeira para fazer uma contribuição daquele volume. Poderá o ilustre académico dizer-nos de onde pensa que virá essa capacidade financeira num servidor do Estado? Eu, lamento dizer, não acredito nesta afirmação do Dr. Chilundo.

Disse também que não conhecia o quantitativo mas, pergunto eu, quando a Direcção da Escola verificou que eram necessárias obras, não pediu orçamentos sobre quanto estas iriam custar? Pediu e aceitou de Cambaza a reparação sem saber quanto é que isso representaria? Volto a lamentar mas volto a não acreditar em mais esta declaração.

Por fim, Arlindo Chilundo lançou a dúvida sobre se será ilícito receber dinheiro de uma empresa pública.

E isto aqui já merece melhor análise.

Porque o raciocínio pode ser: Se uma empresa pública pode patrocinar, por exemplo, um filme, uma exposição de pintura, um bailado ou uma edição de um livro, por que não poderá patrocinar as obras da Escola do Partido FRELIMO?

Entramos agora numa área que, de forma alargada, se convencionou chamar de “conflito de interesse”.

E eu diria, de forma muito simplificada, que a questão aqui é a possibilidade, ou não, de haver uma retribuição pelo patrocínio dado.

Enquanto no caso do filme, da exposição, do bailado ou do livro a retribuição não vai, normalmente, além da colocação do logótipo da empresa no programa, no catálogo ou na contra-capa, no caso do apoio ao partido que está no poder as coisas são bem diferentes: o agradecimento pode ser através da manutenção no cargo que ocupa, numa eventual promoção ou em outras medidas igualmente lucrativas para os bolsos do benemérito patrocinador.

E espero que o Dr. Chilundo não nos venha também com a tese, já defendida neste julgamento, de que patrocinar uma actividade do partido FRELIMO não é patrocinar o próprio partido.

Portanto há que concluir que estas declarações de Arlindo Chilundo não têm ponta por onde se lhes pegue. E é pena ver alguém que tão bem raciocina, em termos académicos, raciocinar tão mal em termos políticos.

Declarações interessantes e importantes as do Inspector-Geral das Finanças, que dão ideia de que o saque na ADM foi muito maior do que aquilo que tinha sido levado a julgamento.

Foram viagens de pessoas que não pertencem à empresa (quem seriam essas pessoas), foram transferências para contas no estrangeiro (em nome de quem estarão essas contas?), foram pagamentos de trabalhos que nunca foram sequer executados (pintura da pista de Tete, por exemplo), enfim, um estendal de porcaria e pouca vergonha que parece não ter fim.

O Inspector-Geral das Finanças disse que tinham sido feitas duas auditorias, anteriormente, à ADM, em que tinham sido detectadas já várias irregularidades, entretanto agravadas.

E eu pergunto: Será que as Finanças também estão a fazer esse tipo de auditoria a outras empresas públicas? E, no caso de estarem, que resultados estão a ter?

É que aquele dinheiro é nosso, meu, teu e de todos os outros moçambicanos...

Um abraço para ti do

CORREIO DA MANHÃ – 18.12.2009 retirado do  Moçambique para todos

Oh rama, oh que linda rama!...

Editorial (Canal de Moçambique)

Estão a chegar-nos informações interessantes, sobre os “roubos” nas instituições do Estado ou por ele participadas, e já começam a abundar nomes de supostos trafulhas, que andaram anos a passear a sua “classe” e arrogância, ofendendo, simultaneamente, a miséria que abunda neste país, mas, sobretudo, a humilhar os que trabalham e pagam impostos. São nomes e mais nomes que, por aí, começam a soar. Nomes e mais nomes, de pessoas e instituições. E, curiosa e sintomaticamente, os sinais exteriores de riqueza estão a desaparecer de certos sítios onde, habitualmente, se exercitavam as ofensas ao mais tolerante dos cidadãos e se despertavam da inconsciência os mais distraídos.

Em breve, não nos admiraremos que os mesmos que há tempos diziam “vamos discutir ideias, deixemo-nos de ofender pessoas” vão começar a defender que é legítimo que se comece a “denunciar”, com todas as letras, os seus próprios amigos. As “vitórias estrondosas”, as “vitórias esmagadoras” da Frelimo trouxeram-lhe sempre um custo difícil de gerir. Não será agora que as coisas se irão passar de maneira diferente. Desta vez, vai voltar a ser assim. Com uma economia de escassos recursos, para tantos na mesma casa, vai ser difícil encontrar recursos que saciem todos os que estão, agora, de boca aberta, à espera do que entendem por “merecido” lugar à sombra. E é nesta luta que vai, com certeza, haver quem se exceda para oferecer um lugar, ao “sol”, de preferência aos “quadradinhos”, a quem for necessário abater, para deixar de lhe estorvar o caminho.

Por isso, não nos admiramos que estarão de regresso, muito em breve, os tempos da “bufaria”, em que os verdadeiros trafulhas e candongueiros, com as suas habilidades politiqueiras e de grupo habituais, vão ser os sobreviventes. Os eternos sobreviventes, não fosse a sua idade avançada e a impiedade divina…

Quando ainda era possível repreenderem-se os prevaricadores, seguir-se uma política de apelo à decência, vimos muitos arvorarem-se em libertadores da Pátria, para defenderem o seu direito às “batidas”, em nome da construção de uma burguesia nacional que, em abono da verdade, foi um projecto que redundou neste regabofe todo, de que Diodino Cambaza, o ex-PCA da empresa Aeroportos de Moçambique, é, apenas, um menino de coro.

Agora, quando a “Era da Bufaria” regressar ao melhor palco de espectáculos que ainda aí vem, que dirão os que enriqueceram a reboque de favores ao “partidão”, quando o feitiço se virar contra o feiticeiro?

O caso “Aeroportos de Moçambique”, já aqui dissemos, é apenas a ponta do iceberg. Agora fala-se de muitas outras instituições e de nomes de indivíduos que até já ocuparam cargos ministeriais, mas não só. E a procissão ainda vai no adro…

Apesar do que se pode, desde já, tomar por esforços sensíveis e “positivos” (este para usarmos um termo de recorrência, sempre na ponta da língua dos yes men) no sentido das boas práticas e de moralização de costumes no Aparelho de Estado e instituições públicas ou participadas pelo Estado, temos, ainda, muitas dúvidas se este espectáculo vai passar da “rama”.

O “Caso Carlos Cardoso” ficou-se pela “rama”. Quando se estava a ir ao cerne da questão, não foi Vasconcelos Porto a ir a Marracuene, mas foi alguém silenciar Cândida Cossa…

O “Caso Siba-Siba” nem à rama chegou. Viu-se que até se tentou encontrar bodes expiatórios…

O “Caso Manhenje” se passar da “rama” vai, com certeza, dar “ramada”que nunca mais acaba…

Já dissemos quanto basta: “Oh rama, que linda rama”…

(Canal de Moçambique)

Fonte: CanalMoz (2009-12-10)

Esposa de Massango confirma ter recebido 20 mil USD de Cambaza

Para pagamento da sua propriedade no distrito de Marracuene

Recorde-se que o ex-PCA da ADM, Diodino Cambaza, disse em tribunal que nunca manteve encontros com Joseldo Massango e negou ter efectuado o referido pagamento

Luísa Macovelo, esposa de Joseldo Massango, confirmou ontem, em tribunal, onde foi ouvida na condição de declarante, ter assinado juntamente com o seu marido uma declaração referente à recepção de 20 mil dólares pagos pelo ex-PCA da ADM, Diodino Cambaza, na compra de uma propriedade no distrito de Marracuene.

Recorde-se que aquando da sua audição no tribunal, também na qualidade de declarante, Joseldo Massango confirmou ter recebido, das mãos de Cambaza, um cheque de 25 mil dólares, dos quais, após ter levantado o montante, Cambaza o terá ordenado a ir deixar na sua residência, arredores no bairro da Malhangalene, cinco mil dólares, ficando, deste modo, com 20 mil dólares.

Porém, durante o interrogatório, o réu Diodino Cambaza sempre negou ter mantido encontros com Joseldo Massango. Aliás, Cambaza disse tê-lo conhecido em tribunal, durante a fase de instrução contraditória.

Recorde-se ainda que os 25 mil dólares retirados da ADM, por via da SMS, foram justificados por Cambaza como se tendo servido para pagar algumas despesas do partido Frelimo.

Ontem, o tribunal ouviu ainda na condição de declarantes Marieta Martins, representante comercial da ADM; David Bandze, engenheiro electrotécnico da mesma empresa - que segundo confirmou em tribunal, foi uma das quatro pessoas que denunciaram o desfalque em causa à Assembleia da República.

O tribunal, ouviu ainda Martins Matola, representante sindical da ADM, e Salvador Taimo, chefe do departamento Jurídico da ADM.

Entretanto, a pedido do advogado Vasconcelo Portos, o tribunal prescindiu da audição de Luís Carlos, suposto advogado da ADM, que alegadamente terá simulado uma chamada a Zeca Alfazema, da imobiliária Alargave, identificando-se como advogado da ADM.

Fonte: O País online (08.12.2009)

" aquele dinheiro, que está a ser roubado, é nosso. É meu, é teu, é de todos os moçambicanos."

MARCO DO CORREIO

Por Machado da Graça

Olá meu caro Macuácua

Como vai a vida, meu amigo? Do meu lado vai tudo bem, felizmente.

Resolvi hoje escrever-te por causa do que se vai passando neste nosso pobre país.

Pobre país sim, mas não país pobre, porque são duas coisas bem diferentes.

Mas eu explico-te o que quero dizer.

Sempre que se diz que é necessário fazer isto ou aquilo, que precisamos de mais isto e mais aquilo, a resposta imediata é que o país é pobre e não nos podemos dar a esses luxos.

Ainda recentemente, durante a campanha eleitoral, quando os candidatos da oposição prometiam realizar alguma coisa, logo apareciam umas tantas vozes a perguntar onde iria o tal candidato buscar dinheiro para cumprir a sua promessa. Estranhamente essa pergunta nunca era feita em relação às promessas dos candidatos da FRELIMO, mas isso é já outro assunto...

Mas o certo é que existe a ideia de que Moçambique é um país pobre, que não pode fazer muito pelos seus cidadãos porque não tem meios para isso.

Só que agora estamos a ouvir, diariamente, histórias de milhões de dólares a serem desencaminhados de uma empresa pública para bolsos privados.

Milhões de dólares desses verdinhos que os americanos imprimem.

E, aparentemente, essa sangria não afectou a saúde financeira da empresa. As novas instalações, grandiosas, que está a construir em Maputo, não parecem nada estar a ser afectadas por falta de dinheiro.

Portanto, a Aeroportos de Moçambique parece ter dinheiro para um funcionamento com grande prosperidade e, ainda por cima, para permitir uma roubalheira desenfreada feita pelos seus dirigentes.

E, se não fosse um deles ter dado com a língua nos dentes, provavelmente nunca ninguém teria dado pela falta daquele dinheiro todo.

Ora, se acreditarmos que coisas do mesmo género estão a acontecer em muitas outras empresas públicas e ministérios de tutela, e eu acredito, podemos calcular quantos mais milhões de dólares estão a ser abarbatados por trás das nossas costas.

E digo por trás das nossas costas porque aquele dinheiro, que está a ser roubado, é nosso. É meu, é teu, é de todos os moçambicanos.

As empresas públicas não são umas ilhas independentes. Têm dono. São propriedade do Estado, de todos nós.

Os seus rendimentos servem para garantir o seu próprio funcionamento, com a devida eficiência. Mas, se gerarem lucros, esses lucros devem ser entregues aos seus donos, como em qualquer outra empresa privada. E, neste caso, os donos somos nós, representados pelo Orçamento do Estado.

Era para lá que deviam estar a entrar os milhões de dólares desviados. Para ajudar a melhorar os salários dos funcionários públicos, dos professores, dos enfermeiros. Para construir novas escolas e novas barragens, melhores estradas e hospitais.

Só que, em vez disso, o dinheiro foi para comprar casas e terrenos ao senhor Cambaza, pagar os estudos dos filhos do senhor Munguambe, para pagar salários indevidos e o casamento do senhor Bulande, para reabilitar instalações do partido FRELIMO, de que muito provavelmente todos eles são membros, e por aí adiante.

Isto é, para o senhor Cambaza ter várias moradias de luxo, quantos outros moçambicanos vão ter que continuar a viver em casas sem as mínimas condições? Para os filhos do senhor Munguambe terem estudos de qualidade, feitos fora do país, quantos jovens moçambicanos vão continuar a receber um ensino de má qualidade ou mesmo ficar sem ensino nenhum? Para que o senhor Bulande poder ter um salário mensal de quase 2 mil dólares, sem fazer nada, quantos outros funcionários moçambicanos vão continuar a ter salários de fome? Para que o mesmo senhor Bulande tenha tido um casamento de luxo, quantos jovens moçambicanos tiveram que casar quase às escondidas por não terem meios para organizar uma festa condigna? Para o Partido FRELIMO ter instalações bem equipadas para se organizar e concorrer, com força, às eleições, quantos de outros partidos vão ter que continuar a vegetar, sem meios para poderem desenvolver o seu trabalho político?

São todas estas perguntas, meu caro Macuácua, que devem estar na nossa cabeça, sempre que lermos ou ouvirmos notícias deste julgamento.

E, já agora, há que perguntar o que está a fazer naquele banco dos réus uma pessoa que, aparentemente, não roubou nada e cuja honestidade e competência foram fartamente elogiadas nas declarações de quem a conhece bem, o Eng. Viegas, da LAM?

Um abraço para ti do

Machado da Graça

CORREIO DA MANHÃ – 04.12.2009 retirado do Mocambique para todos

Airports Boss Ordered Work On Frelimo School

The building company Kaluminio, which rehabilitated the Central School of the ruling Frelimo Party in the southern Mozambican city of Matola, declared on Friday that the payment was made, not by Frelimo, but by the Mozambican Airports Company (ADM), on the initiative of its chairperson, Diodino Cambaza.

At the trial before the Maputo City Court of Cambaza and four others, accused of looting the equivalent of two million US dollars from ADM, a representative of Kaluminio, Calisto Muchanga, said it was Cambaza who approached him and asked the company to do the work.

Muchanga said he only met the director of the Frelimo school, Arlindo Chilundo, after the work had begun. He painted the entire deal as an initiative of Cambaza - and apparently did not bother to ask whether it was appropriate for the airports company to be paying for work that benefited a political party.

Muchanga said that the cost of the work was seven million meticais (256,400 US dollars, at current exchange rates). But the court heard earlier in the trial that the initial payment by ADM was only five million meticais.

Muchanga claimed that ADM still owes money to his company for this work - and that even after the arrest of Cambaza, ADM continued to pay off this illegitimate debt in instalments.

The current ADM board, under Manuel Veterano, is continuing to pay the debt, and about 650,000 meticais is still outstanding, said Muchanga. Illicit payments are thus continuing, despite the change in the ADM management.

A second witness heard on Friday, Jeremias Tchamo, financial director of Mozambique Airlines (LAM), said that one of Cambaza's co-accused, Deolinda Matos, had complained to him that ADM was using her for purposes she knew nothing about.

Matos was the general manager of the catering company SMS, which is 50 per cent owned by LAM and 50 per cent by ADM. The prosecution alleges that Cambaza used SMS as a conduit to syphon money out of ADM. Matos told the court last week that ADM money had indeed been transferred via SMS, and she went along with this because she felt she had to obey orders given by Cambaza.

Tchamo said that the scandal did not directly damage SMS, since the stolen money did not come from its coffers. Nonetheless, he felt that the company's image had been affected.

When the abuse of SMS came to light, an extraordinary meeting of the SMS shareholders was called, said Tchamo, which condemned the manipulation of the company. Asked what role LAM played in the SMS management, Tchamo said it did not intervene in day-to-day management, which was left up to SMS's own board of directors.

Like LAM chairperson Jose Viegas, Tchamo said he had known Matos for more than two decades and regarded her as an honest person. He thought it was thanks to her work that SMS "is today a catering company of international quality".

Source: allafrica (2009.11.27)

"Caso Aeroportos" : Cambaza tentou corromper-nos - afirma declarante Joseldo Massango

O DECLARANTE Joseldo Massango disse, em sede de julgamento do “Caso Aeroportos”, que o réu Diodino Cambaza, por três vezes e usando intermediários, tentou corromper a sua esposa, Luísa Madjesse, para que assinasse um contrato manuscrito no qual declarava a cedência de um terreno em Marracuene. Por sinal, segundo ele, o referido terreno é o mesmo que ele cedeu ao ex-PCA da ADM por 20 mil dólares.

De acordo com o declarante, Cambaza mandou pessoas com 50 mil meticais em notas faciais de mil meticais, para, segundo as suas palavras, agradecer a sua esposa pelo gesto, caso ela tivesse assinado. Com este novo e falso contrato, ao que explicou, o réu Cambaza pretendia anular o que celebrara com ele a 4 de Agosto de 2006, no qual emitiu um cheque de 25 mil dólares, justificando ser para despesas do Partido Frelimo, mas quando era para pagar 20 mil dólares e ficar com o remanescente.

Contando o que se teria passado, Joseldo Massango explicou que alguns dias depois de ter prestado declarações no tribunal, apareceu em sua casa uma senhora ao volante de uma viatura Mercedes-Benz, cor verde, que dizia ser parente de Cambaza e com recomendações para falar com a sua esposa. A mulher trazia um contrato manuscrito que era para a sua esposa assinar, mediante a gratificação de 50 mil meticais.

Ao que contou, no referido documento vinha como comprador Diodino Cambaza e vendedora Luísa Tivane, quando a sua esposa é Luísa Madjesse. Na altura, a senhora que se identificara como parente do réu simulou uma chamada e disse que era ele (Cambaza) a rogar para que a sua esposa assinasse o documento, o que não aconteceu.

Joseldo Massango disse ainda que, da segunda vez, quem foi à sua casa foi uma jovem num outro Mercedes-Benz, desta feita branco e com motorista, com o mesmo propósito. Também foi recusado o seu pedido, tendo o declarante dito que caso estivessem interessados eles tinham que se deslocar ao tribunal para resolver a questão, o que não foi aceite pelos mandatários do réu.

Numa acção de insistência, o declarante Massango disse que um terceiro grupo, composto por duas pessoas que se identificaram como funcionários do Ministério do Interior, um dos quais disse chamar-se Sambo, escalaram a sua casa com o intuito de ver a sua esposa a assinar o contrato, ganhando, com isso, 50 mil meticais, o que também não foi aceite.

Nas suas declarações, Massango disse que conheceu Cambaza no batelão, em Marracuene, onde lhe fora apresentado por um amigo de nome Manica, tendo o réu manifestado a intenção de adquirir um espaço naquela zona. O referido espaço, segundo ele, tinha um furo de água mecânico, mais de cem árvores de fruta e de fabrico de lenha, ao preço de 800 mil meticais.

Assim, Cambaza foi à sua casa pela primeira vez para fechar o negócio na companhia da sua esposa e de uma criança. Como ele não tinha todo valor, adiantou 20 mil dólares e ficou com uma parte do espaço, tendo prometido arranjar mais 300 mil meticais para ficar com tudo.

CHAUMA: O FINANCEIRO AFILHADO DE CAMBAZA

Ernesto Chauma, ex-director financeiro da ADM, chamado, também, na qualidade de declarante, disse em sede de julgamento ser afilhado de casamento de Cambaza, e que neste momento está no processo de entrega de pastas porque foi afastado do cargo. Segundo ele, os pagamentos das obras de reabilitação da casa do ex-PCA, na cidade da Matola, foram por si efectuados, isto depois de lhe terem sido entregues as respectivas facturas pelo pelouro técnico.

Confirmou que mensalmente eram feitas despesas de rancho para os membros do Conselho de Administração, isto no “Vosso Supermercado” e “A Nossa Garrafeira”. Estes valores, segundo ele, saíam dos cofres da empresa.

O INSPECTOR QUE NÃO INSPECCIONA

Daniel Lampião é o Inspector-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações que esta semana foi ouvido também como declarante. Este surpreendeu o tribunal e a todos que estavam na sala de julgamento ao dizer que era Inspector-Geral do pelouro, mas que a sua função não era de inspeccionar nada, mas sim conferir mandatos aos órgãos sociais e propor nomes para esses cargos.

Por essa razão, segundo ele, não conseguiu ver nada de anormal relacionado com desvio de fundos e bens do Estado que se vivia nos Aeroportos de Moçambique. Ao que explicou, porque não havia inspecção, nunca se inteirou ou chegou a trabalhar na ADM para conferir o que quer que seja.

Disse ainda que, no âmbito da política de acarinhamento de quadros por parte do ex-ministro António Munguambe, foi designado PCA da Inamar.

CASAS DA ADM

Para além das já conhecidas casas de Diodino Cambaza, compradas com dinheiro da ADM, no valor de dois milhões de dólares, isto sem contar com o valor pago pela reabilitação da sua residência na Matola, as restantes casas compradas para os membros do Conselho de Administração também custaram uma fortuna. Dados fornecidos ao tribunal indicam que as três casas compradas para os restantes membros do CA custaram seis milhões de meticais cada.

Fonte: Jornal Notícias (28.11.2009)

Nota: sublinhei um parágrafo que acho importante analisarmos para sabermos ao que se refere. Os 20 mil dólares para o Partido Frelimo e 5 mil dólares para Cambaza foram desembolsados em 2006. Não é? Este montante não deve ser o mesmo anteriormente revelado pois que eram 5 milhões de meticais e outros 400 mil meticais.

Vamos todos dizer não!

Editorial: Morra a pátria, venha o tacho?!

Maputo (Canalmoz / Canal de Moçambique) - As outras empresas públicas serão diferentes da empresa Aeroportos de Moçambique? Os outros ministros que têm empresas públicas sob tutela dos organismos que dirigem, serão diferentes de António Munguambe? Só Diodino Cambaza meteu a mão no baú do Estado? Só os co-réus deste processo têm rabos de palha, ou há mais “patos” escondidos, ainda sem penas de fora? Eis o que não tem, nem terá resposta, neste julgamento que decorre, em salão improvisado da Escola Secundária Francisco Manyanga, em Maputo. Mas, vale a pena lutar, para que, um dia, tenhamos um País decente.

Pelo que se está a acompanhar, o caso Aeroportos de Moçambique está entregue a um juiz de muito boa reputação. Acha-se, por isso, difícil que neste caso não venha a ser feita justiça. Dimas Marrôa já provou ser a esperança que ainda resta à Justiça moçambicana. Será que não vai vacilar? Só no fim se verá. O caso admite recurso e ele não tem a última palavra, por isso alimentarem-se grandes expectativas é ainda prematuro. Mas há esperança.

Contudo, mesmo antes de este caso ter desfecho, convém que não nos deixemos iludir, porque este assunto da AdM é, apenas, a ponta do iceberg. Que irá fazer o governo, para se credibilizar, depois da máscara ter caído, é a questão que se segue.

Sabemos que se os trabalhadores da Aeroportos de Moçambique não tivessem denunciado a roubalheira que o tribunal está agora a julgar, ainda hoje tudo estaria no segredo dos “deuses” e, aos factos que estamos a conhecer no decurso do julgamento, ter-se-iam seguido outros, muitos mais. Os abusadores do património público teriam embalado na senda da rapina e a credibilidade dos dirigentes do Estado – se é que ainda lhes resta alguma – estaria muito mais desacreditada do que já está. Já não seria só o jardineiro a ter casa comprada pelo PCA, pois muitos outros amigos e familiares de altas figuras da nomenklatura seriam também servidos, certamente. Valeu, por isso, até aqui, o terreno conquistado aos corruptos. As pequenas vitórias acabarão por se transformar numa grande satisfação.

Ficou provado, neste caso dos Aeroportos de Moçambique, que, do Partido Frelimo, o partido no Poder, não se pode esperar “tolerância zero” no combate à corrupção. Se este julgamento representa alguma esperança é, apenas, porque os trabalhadores foram à luta. Geralmente, só servem para alimentar corruptos – e, talvez certamente por isso, é que Moçambique acaba de piorar quatro posições no ranking da corrupção, a nível mundial – mas os trabalhadores da empresa pública Aeroportos de Moçambique distinguiram-se pelo seu exemplo. Impuseram-se e foram à luta, para defender o que é do Estado, o bem comum de todos nós.

Se tivéssemos de depender da dita “maioria” parlamentar, dos dignos dignitários da Assembleia da República, para que coisas como a vilanagem na Aeroportos de Moçambique fossem denunciadas, morreríamos todos sem sabermos da pouca vergonha que “reinava” na empresa Aeroportos de Moçambique.

Está também provado: a Inspecção de Finanças, quando solicitada a intervir, não deu andamento ao caso, isto é, não acatou as denúncias. Preferiu tentar encobrir, ao que parece. Receberam as denúncias dos trabalhadores, mas não agiram. Só agiram quando os jornalistas do Canal de Moçambique publicaram neste jornal, ainda na sua versão electrónica, a 18 de Setembro de 2008, as denúncias dos trabalhadores. Essa mesma carta-denúncia dos trabalhadores foi também publicada no semanário Zambeze, quando os jornalistas do Canal ainda editavam aquela publicação. Valeu a pena!

O Conselho Fiscal da empresa Aeroportos de Moçambique, de que é presidente Adelino Buque, também sabia do caso e nada fez. Mil e tal dólares por mês é coisa que a sobrevivência não permite que se deixe em mãos alheias!... Isso também dá para se entender melhor a aguerrida defesa, de tudo o que é Frelimo, que este comentador da STV faz, aos domingos, no programa Pontos de Vista, de Jeremias Langa. Tacho, a quanto obrigas!... Morra a pátria, venha o tacho!!...Depois, os outros é que são “reaccionários”…

Pensar-se que o governo da Frelimo quer mesmo combater a corrupção é outra grande ilusão. O próprio ministro dos Transportes e Comunicações da altura, agora co-réu, António Munguambe, foi um dos que beneficiaram das golpadas na AdM. Deu-lhes cobertura. Tentou o mesmo na MCel e no Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique. O bom senso dos CA dessas entidades mandou passear o corrupto. Chegou a estar para ser detido, ao abrigo de um mandato de captura que, misteriosamente, acabou encalhado numa qualquer gaveta. Foi, arrogantemente, para a Televisão Pública (TVM) armar-se em santo, mas acabou por não escapar a sentar-se no banco dos réus. Já provou, ao devolver o Audi A6 à empresa AdM, que tinha consciência de que se tinha apropriado dele indevidamente. E ao devolver parte do dinheiro a uma conta da AdM tinha consciência de que esse dinheiro era da empresa e não se tratava de um empréstimo do administrador financeiro da AdM e co-réu, Antenor Pereira, como António Munguambe tenta, agora, fazer crer em tribunal.

Também da direcção do Partido Frelimo, de que ela faz parte – é da Comissão Política do Comité Central – de Luísa Diogo, primeira-ministra, nada seria possível saber-se. Ela recebeu a denúncia dos trabalhadores, mas, também, não agiu. Por ela, nada seria possível saber-se. Foi preciso a imprensa dar espaço ao grito dos trabalhadores da AdM. Quem poderia esperar, de outra forma, que fosse metido nos eixos, um Conselho de Administração de uma empresa pública que desvia fundos para os “camaradas”?

O Conselho de Ministros, ao nomear para as empresas públicas pessoas da sua exclusiva confiança política, excluindo muitos outros moçambicanos com competência técnica confirmada, acabou sem poder dizer-nos que foi tão surpreendido como os outros cidadãos desta pátria, por eles cada vez mais tramada.

E sobre o que já se ouviu neste julgamento, ainda perguntamos: será que o Partido Frelimo vai devolver ao Estado, à empresa Aeroportos de Moçambique (AdM) o dinheiro que já se confirmou que foi usado para obras na Escola da Frelimo na Matola?

Será ainda que o “professor doutor”da Escola da Frelimo não sabia que o dinheiro que pagou as tais obras estava a ser desviado do Estado? Que se estará a ensinar numa escola em que o próprio director é cúmplice de desvios de fundos do Estado? Não será dali que parte a cultura da corrupção? Uma escola de maus costumes para que serve?

Quem pode acreditar que gente desta estirpe está capaz de nos garantir tolerância zero à corrupção?

Quem pode acreditar que as grandes fortunas que se conhecem são fruto de trabalho e não de corrupção?

Reflectir é preciso, sobretudo quando, por via de eleições, já é pouco provável mudar a situação, tal o vício que se instalou.

Este caso dos Aeroportos de Moçambique é apenas a ponta do iceberg.

Querendo ainda acreditar, lembramos que o procedimento criminal ainda não prescreveu em muitos outros casos anteriores. Será que as pedras lançadas neste caso da Aeroportos de Moçambique e no do ex-ministro do Interior, Almerindo Manhenje – que não tardará a aparecer, para dar ideia de que se está mesmo a querer combater seriamente a corrupção – vão abrir o caminho a que outros grandes galifões, predadores do erário público, vão ter também de explicar como fizeram as suas soberbas fortunas?

Sinceramente, duvidamos que alguém pegue neles.

Que morra a pátria e venha o tacho, parece que vai continuar a ser a palavra de ordem. Se nos enganarmos, perdoem-nos. Mas, seja como for, a esperança é a última coisa a morrer. Nós cá estamos, para vos dizer: contem connosco, porque a Luta, realmente, tem de continuar e deve ser contínua. Parabéns, para já, aos trabalhadores honestos da Aeroportos de Moçambique, que não se encolheram e denunciaram os trafulhas. Lutar pela decência, um dia, ainda vai valer a pena. Esse dia pode já ter chegado. Se todos, nós outros, quisermos, ainda se está muito a tempo de Moçambique deixar de ser um dos países mais corruptos do Mundo. Vamos em frente!

Fonte: CanalMoz(Canal de Moçambique) 2009-11-26

Nota: O sublinhado é meu e alerta a quem fez discursos de defesa a esta corrupcão, chamando nomes ao Canal de Moçambique, isto por um lado. Por outro, o apelo ao patriotismo que o editorial faz, acho de muita relevância.

“Cambazadas” infelizes no Tribunal!

Editorial do Magazine Independente

Escutando, com atenção, as declarações do ex-PCA dos Aeroportos de Moçambique que tutela ADM), Diodino Cambaza, ora no banco dos réus, acusado de co-autoria no assalto aos cofres daquela empresa, num valor superior a 54 milhões de meticais, fica-se com a errada impressão de que o ex-PCA é um grande inocente de tudo aquilo de que o acusam, e que terá sido, “apenas”, traído pelos seus administradores financeiros que, “à sua revelia”, terão oferecido 33 mil dólares para o pagamento de estudos, na África do Sul, dos filhos do ex-ministro dos Transportes e Comunicações, António Munguambe, cinco milhões de meticais à Escola Central do Partido Frelimo, na Matola, 25 mil dólares ao tal Joseldo Massango, para a compra de um terreno para o PCA, assunto que o mesmo diz desconhecer; enfim, é uma “cambazada” de argumentos infelizes, a denunciar o ridículo de certas opções do nosso Conselho de Ministros, quando pretende acomodar os seus “nepotes” em posições de destaque, no vasto pasto verde chamado Moçambique.

Mais do que o julgamento de Diodino Cambaza e de António Munguambe, estão em julgamento, no Tribunal, as opções nepotistas do Governo de Moçambique, de sempre preferir ladrões e medíocres para os postos de comando, em detrimento de muitos quadros íntegros e com princípios de dignidade gerencial já comprovados em diversos domínios.

Mais do que aquela meia dezena de co-réus,  ora em recurso ora apanhados nas malhas da ladroagem, existem, aos magotes, nas restantes empresas públicas, milhares de ladrões, de maior sofisticação, que, diariamente, e em conivência com ex-colegas de António Munguambe, delapidam os parcos recursos do nosso empobrecido Estado, construindo e  comprando mansões por via de enriquecimento ilícitos e até, oferecendo diversas casas e outros bens públicos a amigas de ocasião, as quais, muitas vezes, se vangloriam, em público, de serem cuncubinas de uns e outros, ofendendo, desse modo, o esforço ingente de milhões de trabalhadores moçambicanos que, apesar de tanto esforço, não logram sair da pobreza, precisamente, porque o seu esforço é engolido por corruptos da estirpe dos que estão, por estes dias, sentados no banco dos réus.

Moçambique tem de tomar uma posição dura contra os corruptos, e tal posicão deve comecar pelo estabelicimento de critérios objectivos, baseados não só na aparente competência dos futuros gestores, mas sobretudo, nas atitudes positivas e de integridade das pessoas a serem designadas para cargos de gestão do bem comum.

Não é eticamente aceitável que um ministro que tutela uma empresa peça ao gestor dessa empresa bolsas para os seus filhos. Ainda por cima, quando o pedido é verbal, feito ao telefone, sem nenhuma documentação que comprove a existência de tal solicitação. Isso é totalmente inaceitável, mas tem sido prática comum de diversos ministros, para com os PCAs das empresas que tutelam. E como os tais PCAs não foram nomeados com base em critérios objectivos de competência e integridade, mas escolhidos por serem amigos, familiares ou conterrâneos deste ou daquele membro da Comissão Política do Partido governamental ou de algum parlamentar influente do mesmo partido, acabam sujeitando-se aos caprichos ilegais dos seus ministros, custeando, inclusivamente, despesas médicas, dentro e fora do País, bem como viagens particulares, em férias, a familiares de ministros, para os mais incríveis destinos deste mundo.

Há cerca de três anos atrás, um ex-PCA de uma empresa pública sob a alçada do mesmo António Munguambe avisou-nos que estava em vias de ser exonerado, pois se recusara a pagar as despesas escolares dos filhos do ministro no estrangeiro, a menos que o ministro lhe enviasse um documento, solicitando tal valor. O ministro não quis escrever, para não deixar marcas da sua ilicitude, mas, de facto, o PCA em causa não renovou o mandato, apesar de ter sido elogiado pelos resultados altamente positivos conseguidos no seu mandato.

Casos como esses, de que somos conhecedores, são centenas, senão milhares, e os mesmos não tenderão a baixar, a menos que se adoptem medidas a montante do problema, isto é, a nível do Conselho de Ministros.

Nós pensamos que é corrupção, a nível do Conselho de Ministros, alguém argumentar a favor de um quadro medíocre, para ser nomeado para um alto cargo público, só porque o quadro em referência é afilhado, cunhado, primo, conterrâneo ou afim da pessoa que propõe e argumenta a seu favor. É corrupção porque quem a favor desse medíocre argumenta não espera dele um bom desempenho, mas que o medíocre lhe crie facilidades de acesso ilimitado ao património do sector em causa, o ajude a contratar empresas suas ou de seus familiares, pagando- lhes “em ouro” e lhe conceda todas as mordomias e benesses materiais, que nunca mais acabam.

É assim que se enriquece em Moçambique. É assim que um indivíduo aspira chegar a ministro, para resolver problemas materiais básicos como mandar os filhos a uma boa escola no estrangeiro, comprar viaturas para os membros (vários) da sua família, adquirir imóveis para arrendamento e, desse modo, passar a ter uma renda passiva para o seu futuro, ou adquirir imóveis e viaturas para oferecer aos seus amigos e amigas, nos dias de aniversário e/ou casamentos, a fim de sublinhar o seu novo estatuto social.

Assim, Munguambes, Cambazas e companhia, são, realmente, a pequenina ponta do “iceberg” do padrão da delapidação dos bens públicos em Moçambique. Dos outros não se fala, não porque não existam, mas, simplesmente, porque ainda não foram denunciados e levados à barra do tribunal.

Munguambes, Cambazas e companhia, fizeram, exactamente, aquilo que encontraram seus colegas e predecessores a fazer. O seu azar foi terem sido denunciados, com provas e documentos irrefutáveis, porque ingénuos e inexperientes na matéria.

Portanto, o seu julgamento público não é mérito do Governo ou do sistema de administração da justiça, mas, sim, da solidez das provas que o denunciante principal apresentou publicamente, de tal forma que não haveria outro modo de proceder, se não levar os envolvidos ao tribunal.

Se este julgamento constituísse o padrão normal de punição da corrupção no País, muito antes destes, já teriam sido acusados outros 13 cidadãos, incluindo o antigo vice-ministro de Munguambe, implicados no desvio de biliões de meticais do Comando Geral da PRM, processo esse que deveria ter caminhado, lado a lado, com o do Ministério do Interior, ora em recurso no Tribunal Supremo, com réus em prisão preventiva há mais de um ano.

Esse outro processo, o do Comando Geral da PRM, hibernou, com a possibilidade de vir a ser esquecido, garantindo-se, desse modo, a habitual impunidade das figuras públicas que delapidaram os bens do Estado em Moçambique.

Por isso, insistimos nós, o problema não está a jusante, mas a montante, isto é, a nível do Conselho de Ministros.

É lá onde a luta contra a corrupção deve começar e intensificar-se, de forma que a base fique convencida de que a corrupção é algo a ser, realmente, combatido em Moçambique.

Caso contrário, continuaremos a ter, periodicamente, alguns momentos de entretenimento, com declarações mais ou menos absurdas, como as que temos vindo a ouvir de alguns dos réus do “caso Aeroportos de Moçambique”, ora em julgamento.

Mas, de entretenimentos gratuitos e à custa de fundos públicos, estamos nós fartíssimos, por que exigimos outra postura dos Órgãos do Estado, responsáveis pela administração da res pública. M

Salomão Moyana (smoyana@tvcabo.co.mz)

Fonte: Magazine Independente (25.11.2009)