MOÇAMBIQUE E CHINA ASSINAM ACORDO DE 16 MILHÕES DE DÓLARES

Os governos de Moçambique e China assinaram um acordo de Cooperação Técnica e Económica no qual aquele país asiático vai conceder pouco mais de 16 milhões de dólares americanos para a aquisição de 80 autocarros para transporte público e abertura de 200 furos de água potável.

O acordo foi assinado hoje, em Maputo, pela vice-ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Nyelete Mondlane, e pelo embaixador da China acreditado em Moçambique, Sun Jian.

Este acordo representa uma valiosa contribuição do Governo chinês aos esforços do nosso governo na prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social para financiar a abertura de 200 furos de água potável, 80 autocarros e outros projectos de impacto social”, afirmou a vice-ministra.

Para além de se centrar na área de transporte público e abertura de furos de água, segundo Mondlane, o valor servirá, igualmente, para a construção do Centro Cultural China-Moçambique.

Porquê os empréstimos são inconstitucionais?

Constituição da República de Moçambique

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

 Artigo 179

(Competências)

1. Compete à Assembleia da República legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.

2. É da exclusiva competência da Assembleia da República:

p) autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado;