Parlamento moçambicano cria comissão de inquérito para averiguar dívidas

A Assembleia da República (AR) de Moçambique vai criar uma comissão de inquérito para apurar os contornos das dívidas secretas contraídas pelo Governo entre 2013 e 2014.
O anúncio foi feito nesa quinta-feira, 9, pela presidente do Parlamento, Verónica Macano, no discurso de encerramento da sessão extraordinária que discutiu o tema, dizendo que a comissão entrará em funções “logo que as condições legais estiverem criadas”.
A criação da comissão foi pedida pelas três bancadas parlamentares no debate iniciado ontem e no qual o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, confirmou que a dívida atinge os 11,6 mil milhões de dólares.
Por sua vez, o primeiro-ministro Carlos Agostinho do Rosário garantiu que o seu Executivo apenas assumirá a divida que tenha sido aplicada para fins de interesse público.

Fonte: Voz da América – 09.06.2016

Porquê os empréstimos são inconstitucionais?

Constituição da República de Moçambique

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

 Artigo 179

(Competências)

1. Compete à Assembleia da República legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.

2. É da exclusiva competência da Assembleia da República:

p) autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado;