Sem ser jurista, o académico Jaime Macuane (tem formação em ciências sociais) foi um dos primeiros a questionar, nas redes sociais, a legalidade da aceitação da oferta da CTA pelo Presidente da República. Contactado pelo jornal O País, Macuane diz que a argumentação do comunicado da Presidência da República fundamenta-se na existência da dúvida em relação à legalidade da aceitação do presente pelo Chefe de Estado, o que denota que a lei é ainda pouco conhecida, mesmo no núcleo do poder político.
O docente da Universidade Eduardo Mondlane (UEM) vai mais longe e afirma que a situação mostra, também, que a Lei 16/2012, de 14 de Agosto, coloca inúmeras situações de improbidade pública com um impacto político, económico e social ainda não explorado que afecta a todos. E justifica que ela cria restrições nas transacções com os servidores públicos e pessoas ligadas a estes, que realisticamente é quase toda a sociedade. “Acredito que desta análise feita pela Presidência para responder a este caso pontual poderá ter havido uma compreensão maior do alcance da lei que possa ter passado despercebido. As implicações disso poderão ser menos para este governo, que já é cessante e praticamente de gestão, mas para o próximo pode estar lançado o alerta sobre a necessidade de prestar mais atenção à LPP”.
Fonte: O País - 02.10.2014
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