Instrumento penaliza os chefes de Estado e de Governo que fazem mudanças inconstitucionais dos seus governos ou que negam reconhecer o vencedor de eleições num escrutínio livre, justo e transparente. Por fim, incrimina também os que depõem, em golpe de Estado, um governo.
O Governo moçambicano ratificou ontem a Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação. A mesma é a mais temida em África, pois abre espaço para que aquele organismo internacional penalize ou incrimine os chefes de Estado e de Governo que fizerem mudanças inconstitucionais de Governo nos seus países ou que recusem entregar o poder depois de perder em eleições livres, justas e transparentes.
Apenas nove dos 53 países membros da União Africana (UA) ratificaram a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, nomeadamente, Burkina Faso, Etiópia, Gana, Lesotho, Mauritânia, Ruanda, África do Sul, Serra Leoa e, por fim, Moçambique, que ratificou ontem.
Assim, falta um mínimo de sete ratificações para este instrumento entrar em vigor já que é necessário um mínimo de 15.
A referida carta foi adoptada pela 8ª sessão ordinária da assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da UA, em Addis Abeba, a 30 de Janeiro de 2007 e visa eliminar os conflitos pós-eleitorais, rejeitar as mudanças inconstitucionais de Governo, responsabilizar os governantes quando violam os princípios da gestão do orçamento do Estado.
Porque a carta institui penas severas aos que violam a ordem constitucional nos seus países, muitos Estados membros da UA não estão a ratificar, tirando assim o poder para que este instrumento legal entre em vigor e tenha efeito, tal como fazer com que os países membros incluam os aspectos previstos nessa carta, na sua legislação doméstica.
Fonte: O País online - 08.06.2011
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2 comentários:
Parece-me que eu esteja sonhando, quando li este artigo.
Será que é aquela Frelimo que toda gente conheça? ratificam a carta?
se me desculpem vou por mais detalhes sobre o contéudo da carta:
retirado do canal de Moçambigue:
Marvin
Depois das críticas do MARP
Moçambique retifica Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação
Maputo (Canalmoz) - O Estado moçambicano vai ratificar a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adoptada na VIII sessão ordinária da conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana em Addis Abeba, Etiópia, a 30 de Janeiro de 2007. A decisão é do Conselho de Ministros, que reunido esta terça-feira, em Maputo, aprovou a proposta de resolução que ratifica o documento.
São vários os princípios que vêm plasmados na Carta, entre os quais consta o princípio dos Direitos Humanos; princípio de Estado de Direito Democrático, que, por sua vez, engloba o princípio de Respeito pela Lei, por parte de todos os cidadãos; princípio de Realização de Eleições Livres Transparentes e Justas; princípio de Separação de Poderes, Executivo, Legislativo e Judicial; princípio de Respeito ao Género nas Instituições Públicas; princípio da Condenação e de Governos Anticonstitucionais; princípio da Condenação e Repressão de Actos de Corrupção.
Há muito que se questionava a não ratificação, por parte de Moçambique, da referida Carta. Coincidência ou não Moçambique decide ratificar a carta poucos dias depois de o Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP) ter libertado o seu mais recente relatório em que critica a governação do partido Frelimo e seus dirigentes, sobretudo pelo não respeito de vários princípios do estado de direito democrático.
O relatório do MARP refere, por exemplo, que já não se percebe onde começa e termina o partido Frelimo e onde começa o Estado moçambicano. Depois do MARP, foi a vez do Estudo do Instituto Alemão de Desenvolvimento (DIE) que teve conclusões não muito diferentes das do MARP.
O comprometimento de Moçambique
Segundo o porta-voz do Governo, Alberto Nkutumula, que é vice-ministro da Justiça, com a ratificação da carta o Estado moçambicano compromete-se a seguir todos os princípios acima referidos e a criar instituições que visam a materialização desses mesmos princípios. (Matias Guente)
Caro Marvin
É só clicando o subtítulo azul para ler a carta.
Há pormenor que quero entender. Até hoje são apenas 9 dos 53 países que assinaram a carta. Que efeitos tem ela com apenas 9 membros?
A segunda preocupacão é em relacão os nove países que assinaram a carta e alguns dos que não assinaram a carta. Porquê será que alguns países com índice mais baixo em democracia a assinaram e outros com índice mais alto não a assinaram?
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