Para a Ministra da Administração Estatal, Carmelita Namashulua, “(…) os actos praticados por V. Excia (Mahamudo Amurane), consubstanciados na substituição de líderes comunitários, são ilegais, pois violam os artigos 9 e 10 do Decreto 35/2012, de 5 de Outubro, e, por consequência, são nulos, inexistentes e de nenhum efeito.
Segundo a lei em alusão, “a legitimação das autoridades comunitárias é tarefa exclusiva das respectivas comunidades locais”, enquanto no seu artigo 10 reza que “o reconhecimento da autoridade comunitária já legitimada é feito pelo competente representante do Estado no distrito ou na autarquia local, mediante identificação, registo e entrega da Bandeira Nacional, fardamento ou distintivo.
Segundo escreve hoje o “Noticias”, a decisão agora anunciada pelo MAE baseia-se no trabalho realizado por uma brigada daquele ministério na cidade de Nampula de 19 a 22 de Maio último com intuito de proceder à avaliação da gestão das comunidades na urbe, onde se constatou que a “vassourada” do líder municipal local, Mahamudo Amurane, tinha atingido 18 secretários de bairros e cinco régulos reconhecidos pelo Estado.
Segundo a representante do Estado no município de Nampula, apenas estes secretários têm a legitimidade de emitir declarações ou outros documentos solicitados pelos cidadãos e/ou outros interessados para fins diversos.
O porta-voz do Conselho Municipal, o jurista Juma Muatua, não confirmou ao jornal a observância da solicitação do MAE.
Não tenho conhecimento acerca desta nota”, respondeu Mutaua.
O presidente do município de Nampula teria argumentado, aquando da substituição dos secretários dos bairros, que não se sente obrigado a trabalhar com pessoas que não são da sua confiança.
Para Amurane, se os secretários foram legitimados pela representação do Estado que fosse trabalhar para aquela entidade e não no município.
Não estou obrigado a trabalhar com pessoas que não são da minha confiança”, teria dito Amurane no comício popular que orientou em Junho no posto administrativo de Muhala.
Para além da substituição dos secretários e régulos Amurane avançou desde a data em alusão, até hoje, com a celebração de contratos de trabalho “aliciantes” com alguns régulos, ao passar a pagar entre 3000,00 (o dolar norte-americano vale mais de 30 meticais) e 5000,00 meticais, contra os 400,00 a 700,00 meticais anteriores, pela sua colaboração na implementação das actividades comunitárias municipais.
Para a representante do Estado, tal procedimento é uma manobra que tem por finalidade aliciar os régulos e aproveitá-los politicamente em face do processo eleitoral que se avizinha.
Fonte: AIM – 21.07.2014
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1 comentário:
Para a representante do Estado, tal procedimento é uma manobra que tem por finalidade aliciar os régulos e aproveitá-los politicamente em face do processo eleitoral que se avizinha.
Esta e’ a questão: A FRELIMO faz todo aproveitamento político que possa para com os cidadãos moçambicanos e não só: de quem são as células do partido no Aparelho do Estado? Para que serve a obrigatoriedade de cartão vermelho de membro do partido? Quem instrumentaliza os jovens a vandalizar as bandeiras e outras insígnias de partidos na oposição? Para que serviu o aumento do subsídio nas chefias militares em plena crise político-militar? Quem…? Para que…? Porque e’ que da FRELIMO só’ saem bênçãos e de outros coisas ruins em mesmas praticas ou similares.
Repor os antigos secretários implica aceitar todos os desmandos de que os munícipes estavam cansados optando, por isso, pela mudança; significa ratificar o “contrato de extorsões”; conleva uma pesada carga no caminho por trilhar.
Antes a Ministra da Administração Estatal deve mandar repor os homens da RENAMO purgados das fileiras das FADM, ordenar a recondução dos membros do MDM afastados dos seus postos e cargos na função pública, e, para bom exemplo, indemnizar as empresas, entidades e cidadãos penalizados por simpatizarem com a oposição politica, e, para bom nome a que se embate, colocar no MAE um/a secretario/a permanente e um porta-voz da oposição. De contrario FRELIMO para o lixeira.
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