A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, decidiu prorrogar o encerramento da IX Sessão Ordinária, a última da VII Legislatura, para 12 de Agosto próximo, pelo facto de ainda existirem leis consideradas vitais para o funcionamento do país e que carecem de uma apreciação.
O término dos trabalhos da IX sessão estava agendado para a quinta-feira da semana corrente.
A decisão foi tomada pela Comissão Permanente da AR (CPAR) que se reuniu, hoje em Maputo, para avaliar o impacto da prorrogação.
O porta-voz da CPAR, Mateus Kathupa, explicou em conferência de imprensa, minutos após a reunião, que estão na mesa 15 matérias ainda por ajustar.
Contudo, a Assembleia da República vai tratar particularmente daquela agenda que focaliza o funcionamento pleno do Governo, como é o caso da proposta da revisão do Orçamento do Estado, da proposta de revisão da Lei de Petróleos, e outras”, disse.
Kathupa disse ainda que a lei que trata dos direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após a cessação de funções e da lei do estatuto, segurança e previdência do deputado, devolvidas no parlamento para o reexame, também “podem merecer atenção.
Refira-se que o Presidente da República, no uso das competências devolveu nos meados deste mês, as duas leis para a AR efectuar o reexame das mesmas, depois dos protestos de algumas organizações de sociedade civil.
O porta-voz da CPAR garantiu que já estão criadas as condições logísticas para a prorrogação da presente Sessão.
Do rol de matérias pendentes consta ainda a proposta de revisão da Constituição da República; a proposta de lei sobre o regime específico de tributação das operações petrolíferas; o projecto de resolução atinente a eleição dos membros do Conselho Constitucional; o projecto de lei de alteração pontual da lei da Comissão Nacional de Eleições; o projecto de lei do direito à informação; a proposta de revisão do Código do Processo Penal; a apreciação do projecto de resolução atinente à eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura Administrativa e do Ministério Público.
Para Kathupa, esta prorrogação deve-se pelo facto de este ser um ano eleitoral, o que pressupõe que “alguns deputados, que são membros seniores nos seus partidos, vão querer se preparar ainda a tempo para as eleições gerais de 15 de Outubro.
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