MAE ORDENA RECONDUÇÃO DOS CHEFES SUBSTITUIDOS

Para a Ministra da Administração Estatal, Carmelita Namashulua, “(…) os actos praticados por V. Excia (Mahamudo Amurane), consubstanciados na substituição de líderes comunitários, são ilegais, pois violam os artigos 9 e 10 do Decreto 35/2012, de 5 de Outubro, e, por consequência, são nulos, inexistentes e de nenhum efeito.

Segundo a lei em alusão, “a legitimação das autoridades comunitárias é tarefa exclusiva das respectivas comunidades locais”, enquanto no seu artigo 10 reza que “o reconhecimento da autoridade comunitária já legitimada é feito pelo competente representante do Estado no distrito ou na autarquia local, mediante identificação, registo e entrega da Bandeira Nacional, fardamento ou distintivo.

MAE ameaça sancionar edil de Nampula

MAE considera ilegal o pagamento de salários a líderes locais

O Ministério da Administração Estatal (MAE) vai deslocar uma equipa à província de Nampula para repor a legalidade sobre o caso de pagamento de honorários aos secretários dos bairros e outros líderes locais. O MAE justifica a medida por considerar que o uso do dinheiro público para o pagamento de salários aos secretários dos bairros é uma medida ilegal e, por isso, deve ser travada.

Daviz Simango foi enganado

Contrariamente ao que José Tsambe, vice-ministro de Administração Estatal (MAE), assegurou a Daviz Simango, edil da Beira, aquando da sua deslocação a Maputo, para se inteirar da pretensão de dividir a segunda maior cidade de Moçambique, anunciada pelo governo provincial de Sofala, Carmelita Namachulua disse que a repartição daquela autarquia está enquadrada no plano do Executivo relativo à reestruturação administrativa das urbes, excepto Maputo. Até porque “o Governo é soberano para organizar administrativamente o território moçambicano”.

Governo nega divisão do município da Beira

O Governo moçambicano garantiu ao partido MDM, que dirige o município da Beira, que não pretende dividir a jurisdição da segunda maior cidade do país, noticiou hoje a estatal Agência de Informação de Moçambique (AIM).

A garantia foi pelo vice-ministro da Administração Estatal (MAE), José Tsambe, segundo a AIM, num encontro em data não mencionada com Daviz Simango, edil da Beira e presidente do MDM (Movimento Democrático de Moçambique, terceira maior força partidária do país), que ameaçara mobilizar uma resistência popular contra a medida.

II Conferência Nacional sobre Descentralização

Decorre em Maputo a II Conferência Nacional sobre Descentralização, sob o lema Descentralização: factor de desenvolvimento e empoderamento das comunidades locais. Além de quadros do Ministério da Administração Estatal (MAE), esta conferência conta com a participação de membros do Conselho de Ministros, governadores provinciais, secretários permanentes dos ministérios e das províncias, administradores distritais, presidentes de municípios e das assembleias municipais, autoridades comunitárias bem como representantes da sociedade civil e de parceiros de cooperação.

Fonte: AIM – 13.12.2013