Algumas organizações da sociedade civil convocaram ontem a imprensa para reagirem à devolução ao parlamento pelo Presidente da República, Armando Guebuza, da Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado e a Lei da Revisão da Lei 21/92, de 31 de Dezembro, que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções.
Essas organizações dasociedade civil congratulam-se com a decisão e apelam ao parlamento para que reexamine as duas leis, atendendo à realidade socio-económica do país.
“Caso os deputados considerem reexaminar as duas leis ainda neste mandato, o façam com a devida seriedade, consciência e tendo sempre em consideração os dados e informações estatísticas e factuais da realidade moçambicana”, referem aquelas organizações da sociedade civil.
Essas organizações apelam para que os deputados coloquem em “primeiro lugar as necessidades, os direitos básicos e fundamentais dos moçambicanos como o direito à educação, à saúde, ao transporte, à habitação, à alimentação, ao trabalho.”
As mesmas organizações saúdamo presidente do MDM, Daviz Simango, por ter assumido publicamente o erro cometido pela sua bancada ao aprovar a legislação em causa.
“Esperamos que a devolução seja de boa-fé”
O Canalmoz ouviu Daviz Simango sobre a devolução das leis. Sobre o assunto, Simango começou por dizer: “Pedimos uma audiência ao chefe de Estado”, e acrescenta “Ficámos à espera da resposta e acabámos mandando um ofício a comunicar ao chefe de Estado que não devia realizar aquele acto”. Sobre o desfecho do caso, diz Simango: “Vamos ver o que vai acontecer na AR. Esperamos que essa devolução seja de boa-fé, no sentido de se concretizar o interesse dos moçambicanos”.(André Mulungo)
Fonte: Canalmoz - 17.06.2014
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