Lei do Petróleo de Moçambique falha na transparência e preocupa investidores

A Economist Intelligence Unit (EIU) considerou hoje que a nova Lei do Petróleo, aprovada na semana passada pelo Parlamento de Moçambique, "contradiz ligeiramente" as promessas de transparência feitas pelo Governo e pode "criar preocupações" nos investidores.

"A nova lei introduz grandes alterações em temas importantes, sendo provável que crie preocupações entre os investidores e entre os moçambicanos que esperam que os benefícios do setor sejam partilhados de forma justa", lê-se na nota de análise enviada aos investidores, e a que a Lusa teve acesso.

No texto, os peritos da unidade de análise económica da revista The Economist explicam que "no seguimento de alterações de última hora, [a lei prevê que] 25% de toda a produção de hidrocarbonetos tenha de ser consumida no país", o que, consideram, pode "diminuir o lucro".

A procura interna "é minúscula em comparação com o tamanho dos recursos de gás de Moçambique e os preços domésticos devem ser bastante mais baixos que os preços mundiais, por isso reservar um quarto da produção para uso doméstico pode diminuir significativamente o lucro" que as companhias internacionais esperam, afirmam os peritos.

Por outro lado, continua a EIU, a nova lei traz também preocupações no capítulo da transparência: "apenas os 'principais termos' dos contratos têm de ser publicados, contradizendo ligeiramente as promessas de transparência do Governo e levantando receios de que as cláusulas mais importantes possa ser mantidas secretas por razões estratégicas".

Igualmente importante, acrescenta a EIU, é o regime especial que é estabelecido para as áreas 01 e 04 da bacia do Rovuma, concedendo ao Governo o direito de legislar por decreto nessa área, o que, "dado o volume do investimento necessário para desenvolver estes recursos - pelo menos 20 mil milhões de dólares, mais do total do PIB de Moçambique -, parece razoável, mas não está explícito qual é a parte, se é que há alguma, da legislação actual que se aplicará às companhias a operar na bacia do Rovuma".

O problema, concluem, é que "como quase todo o gás do país está na bacia do Rovuma, um regime especial como este pode despir a lei [agora aprovada] do seu poder legislativo".

A nova lei, que foi aprovada no dia 14 de agosto pelo Parlamento de Moçambique, tem ainda de receber a aprovação do Presidente moçambicano, Armando Guebuza, e terá "um impacto decisivo nas decisões de investimento das empresas internacionais e na forma como estes investimentos vão afectar a economia moçambicana", considera a EIU.

De acordo com a nova Lei do Petróleo, o Estado "passa a controlar a prospeção, pesquisa, produção, transporte, comercialização, refinação e transformação de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e seus derivados".

Os negócios de petróleo e gás, segundo a nova legislação, ficam a cargo da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), que assume a liderança de "marketing" e comercialização dos hidrocarbonetos, e será obrigatoriamente parceira de todos os investidores que queiram explorar recursos petrolíferos em Moçambique.

O Governo deve também incentivar as empresas moçambicanas a participar neste setor e obriga todos os operadores de gás e petróleo e gás em Moçambique a inscreverem-se na bolsa de valores de Moçambique.

Os contratos de concessão de projetos petrolíferos passam a ser públicos e os contratos para o fornecimento de bens e serviços a empreendimentos petrolíferos estão também sujeitos a concurso público.

A lei estabelece ainda que "o Governo deve garantir que uma quota não inferior a 25% do petróleo e gás produzido no território moçambicano seja dedicada ao mercado interno, e prevê ainda, em caso de qualquer dano ambiental no local de exploração, sancionar a empresa envolvida.

Fonte: LUSA – 22.08.2014