A embriaguez, um dos temas mais discutidos, pelo menos nas redes sociais, nãos mais será crime, como o projecto pretendia. Apesentando o relatório da apreciação na especialidade, o presidente da CACDHL mostrou-se preocupado pela descriminalização da embriaguez. Segundo Waty, “compulsados importantes relatórios do Ministério da Saúde disponíveis para o público e que foram presentes” à comissão, “constatou-se que este fenómeno pode matar lentamente a sociedade” e está a acarretar custos para o Orçamento do Estado.
Waty disse que, “sem poder ser criminalizado na dimensão das outras drogas mais leves, o alcoolizado que se apresente em lugar público embriagado, que rompa os freios morais, pondo em perigo a segurança própria ou alheia em virtude de ingestão ou consumo, voluntário ou culposo, de bebidas alcoólicas ou outras substâncias de efeitos análogos, não vai ser julgado e condenado a penas de prisão”, como acontece a quem consome “cannabis”, por exemplo, mas ser-lhe-á aplicada uma medida que vai consistir num encarceramento preventivo de 24 horas numa esquadra.
A prostituição e a mendicidade também não serão criminalizadas. Alguns artigos considerados atentatórios aos direitos humanos não constarão no código. (André Mulungo)
Fonte: Canalmoz - 14.07.2014
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