Acesso a telemóvel, tablet ou computador sem autorização passa a ser punido com prisão em Moçambique

O Código Penal revisto pela Assembleia da República, por consenso, passou a punir com prisão quem aceder sem autorização do proprietário “um dispositivo alheio, fixou ou móvel, ligado ou não à rede de computador, com o fim de obter informação não pública de correio ou comunicação electrónica privada”.

A inovação, que visa adequar a legislação penal a realidade das novas tecnologias de comunicação, passou a sancionar : “Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, invadir um dispositivo alheio, fixou ou móvel, ligado ou não à rede de computador, com o fim de obter informação não pública de correio ou comunicação electrónica privada, acesso a dado privado, segredo comercial ou industrial, informação sigilosa ou o acesso remoto não autorizado do dispositivo, é punido com prisão de 1 a 2 anos de prisão e multa até 1 ano.”

“Incorre na pena de 1 a 5 anos quem, ilegitimamente, produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistema informático dispositivo, programa, um conjunto executável de intrução, um código ou outro dado informático destinado a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior”, determina o número 2 do Artigo 246 do Código Penal revisto pela Assembleia da República pouco antes de encerrar as sessões ordinárias da VIII Legislatura.

Fonte: @Verdade - 12.08.2019

Campanhas eleitorais

Novo CP pode reduzir “festival” de uso indevido de bens públicos

- Estampado no artigo 433 do novo Código Penal (utilização indevida dos bens públicos), os prevaricadores no uso dos bens públicos são punidos com pena de prisão até um ano e multa de seis a doze salários mínimos.

Juristas moçambicanos classificam novo Código Penal de ambíguo

Ao abrigo do novo Código Penal a embriaguez passa a ser penalizada quando "romper os freios morais".

Em Moçambique, alguns juristas dizem que o novo Código Penal tem ambiguidades que podem provocar abuso de poder, por exemplo em relação à embriaguez, que passa a ser penalizada, mas sem uma definição clara, o que poderá levar a um enriquecimento ilícito de alguns polícias.

Embriaguez não mais será criminalizada

A embriaguez, um dos temas mais discutidos, pelo menos nas redes sociais, nãos mais será crime, como o projecto pretendia. Apesentando o relatório da apreciação na especialidade, o presidente da CACDHL mostrou-se preocupado pela descriminalização da embriaguez. Segundo Waty, “compulsados importantes relatórios do Ministério da Saúde disponíveis para o público e que foram presentes” à comissão, “constatou-se que este fenómeno pode matar lentamente a sociedade” e está a acarretar custos para o Orçamento do Estado.

VOZ DO POVO: Novo Código Penal poderá criminalizar embriaguez e prostituição

Em prol da protecção da saúde pública a Assembleia da República (AR) poderá aprovar o novo Código Penal, que deverá criminalizar, entre outras matérias, a prostituição e a embriaguez. Onde Aquele que exercer a prostituição violando o estabelecido em lei, regulamentos e posturas será punido com a pena de prisão de até seis meses como aponta o número um do artigo 226 sobre prostituição. 

A Folha de Maputo foi a rua e ouviu as opiniões dos cidadãos da cidade de Maputo, sobre o novo Código Penal, que deverá criminalizar, entre outras matérias, a prostituição e a embriaguez, e as opiniões dos citadinos divergem, com uns a concordarem e outros não. Ler mais

Código Penal poderá criminalizar embriaguez e prostituição

O novo Código Penal a ser aprovado em definitivo pela Assembleia da República nos próximos dias deverá criminalizar, entre muitas outras matérias, a prostituição e a embriaguez. Os artigos que previam a punição do adultério, vadiagem e a mendicidade, que também constavam da proposta de revisão deste instrumento legal, foram retirados.

Parlamento (parece) alheio aos casos de violação das mulheres e crianças

Quase que diariamente, são reportados casos de crianças e ou mulheres que são violadas sexualmente, na sua maioria, por pessoas conhecidas ou com ligações próximas às suas famílias. São situações que chocam a sociedade, que pede penas severas para os culpados. Porém, os que pensavam que os deputados tinham o mesmo sentimento e opinião viram as suas expectativas goradas quando o Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de revisão do Código Penal, deixando passar alguns artigos que só favorecem o violador, ao invés de o punirem. E para justificar o descaso, os mandatários do povo dizem que o instrumento ainda vai à discussão na especialidade, onde “tudo” será sanado. Ler mais (@Verdade)

Manifestação marca rejeição à proposta de novo Código Penal em Moçambique

Organizações da sociedade civil moçambicana exigem que o Parlamento não aprove a atual proposta de revisão do código penal. Protesto aconteceu nas ruas de Maputo.

Os manifestantes consideram que o novo projeto de lei fere os direitos das mulheres, das raparigas e das crianças.

O documento foi aprovado já na generalidade pelos parlamentares moçambicanos em Dezembro último e prossegue o debate para a sua aprovação na especialidade.

A manifestação desta quinta-feira (20/3) contou 25 organizações da sociedade civil. Foi realizada uma marcha até o Parlamento, onde os ativistas apresentaram uma petição visando pressionar aquele órgão a não aprovar a atual proposta de revisão do Código Penal.

Código Penal: Retirado artigo que obrigava a vítima de violação a casar-se com o violador

Adultério já não será criminalizado

O polémico artigo 223 da proposta de revisão do Código Penal que “assegurava” casamento entre a vítima de uma violação sexual e o violador como forma de ultrapassar o diferendo, vai deixar de existir, segundo anunciou, Teodoro Waty, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e da Legalidade na Assembleia da República.

O artigo em causa, herdado de um Código que nunca tinha sido revisto, apesar de alguns artigos já terem sido declarados inconstitucionais, pelo Conselho Constitucional, foi amplamente criticado pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), que até já organizaram uma marcha que vai decorrer amanhã em Maputo. As organizações da sociedade civil consideram o artigo, um atentado aos direitos fundamentais.

O artigo do 217 do código ora em revisão, refere que “aquele que tiver cópula com qualquer pessoa, contra a sua vontade, por meio de violência física, de veemente intimidação, ou de qualquer fraude, que não constitua sedução, ou achando-se a vítima privada do uso da razão, dos sentidos, comete o crime de violação, terá a pena de prisão maior de dois a oito anos”.

No entanto, o artigo 223 refere no seu número 1, que: “o casamento porá termo à acusação da parte ofendida e a prisão preventiva, prosseguindo a acção à revelia, até ao julgamento.”

O que significava que, a se julgar o caso, a vítima estava sujeita a viver debaixo do mesmo tecto com o violador.

O número 2 do mesmo artigo, refere que, em caso de condenação “a pena ficará simplesmente suspensa e só caducará se, decorridos cinco anos após o casamento, se não houver divórcio ou separação judicial por factos somente imputados ao agente do crime, porque havendo-os o réu cumprirá a pena.”

Punição para a criança ou mulher violada sexualmente

A lei, que deveria proteger as vítimas de violação sexual, favorece o violador. Autoriza que o violador, se se casar com a vítima, tenha a sua pena suspensa se for condenado.

A nova versão do Código Penal já foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, em Dezembro de 2013. Mas apesar das leis em Moçambique defenderem a igualdade de todas as pessoas, há situações que violam os direitos humanos, especialmente os das crianças.

As vítimas de violação sexual devem ser integralmente protegidas pelo Estado. O bem jurídico a proteger é a integridade física e a dignidade das vítimas. Ora, no Artigo 223 do Anteprojecto do Código Penal, aparecem normas que se forem aplicadas podem provocar mais sofrimento às vítimas. A aprovação na especialidade só se fará na próxima sessão do Parlamento, em Março de 2014. Ainda há tempo para alterar as normas que discriminam e que violam os direitos humanos. Ler mais

Fumar em local público ou fechado colectivo acarretará multa de 40 mil meticais

Os fumadores que se cuidem. Fumar cigarro, charuto ou qualquer outro meio que produza fumo derivado do tabaco a causar poluição em recintos fechados colectivos ou público e que não esteja destinado a fumadores será penalizado. A pena é de vinte salários mínimos em vigor em Moçambique. Deduzido a partir do salário mínimo mais baixo de todos os sectores a multa chega aos 40 mil meticais.

Esta é uma das inovações do projecto de revisão do Código Penal que está a ser trabalhado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e da Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República.

A questão está tipificada como “poluição com tabaco” e enquadra-se nos crimes contra a saúde pública. (Matias Guente)

Fonte: Canal de Moçambique – 08.08.2012

Deputados propõem 5 a 10 anos de prisão para escuta telefónica

A proposta diz ainda que quem, por uso de meios informáticos, divulgar documento ou facto que põe em perigo interesses do Estado (independência, unidade e segurança) seja punido com pena de prisão (5-10 anos).

Código Penal passará a criminalizar consumo excessivo de álcool

A tipificação do consumo excessivo do álcool como crime não só deverá recair sobre os consumidores, mas também vai incluir os que, no futuro, instigarem crianças a consumirem as bebidas alcoólicas, ou os pais e encarregados que mandarem crianças para comprá-las.

“Um bom legislador deve legislar com serenidade e não ao sabor dos impulsos”

Depois dos recados aos “de dentro” e aos “de fora”, Margarida Talapa volta a responder aos críticos.

A chefe da bancada da Frelimo disse, ainda, que “o parlamento no seu todo” estava aberto a contribuições de instituições privadas ou de pessoas individuais que, “com base em orçamento próprio, interno ou externo”, produzam propostas de instrumentos legislativos credíveis e conforme a realidade do país e que não sejam cópias inadaptadas à nossa realidade”. Um recado claro à UTREL, de Abdul Carimo, que produziu a proposta do pacote anti-corrupção, deixando claro que passou a Lei de Probidade Pública, mas ficaram os ressentimentos na bancada maioritária.

Declaração de património: a única mais-valia da lei de probidade pública

A lei abre espaço para que mais servidores públicos possam declarar o seu património e, para além do Conselho Constitucional, mais instituições possam receber a informação sobre os bens declarados. Entretanto, a lei veda a publicitação da informação declarada, como forma de assegurar o sigilo.

LDH vai pedir declaração de inconstitucionalidade do Código de Processo Penal

A Liga dos Direitos Humanos de Moçambique (LDH) vai pedir ao Conselho Constitucional moçambicano (CC) a declaração da inconstitucionalidade do Código de Processo Penal (CPP) do país, em vigor desde o período colonial, anunciou hoje (quarta-feira) a organização.

“Revisão do Código Penal requer muito tempo e ouvir muitos interessados”

A Frelimo desvaloriza as acusações da oposição de não haver vontade política, e diz que é necessário que a comissão ausculte as universidades, tribunais, OAM e a sociedade civil.

“Há mão da Frelimo no adiamento do debate sobre Código Penal”

Damião José, entretanto, diz que a bancada da Frelimo ainda não se reuniu para decidir o seu posicionamento sobre o adiamento do debate sobre o Código Penal.

A Renamo não põe sua mão no fogo pelo pedido de mais tempo por parte da Comissão dos Assuntos Constitucionais para se aprofundar o assunto e, por conseguinte, agendar-se o debate para a próxima sessão.

Declaração de bens dos governantes será acessível ao público

As declarações de património dos governantes moçambicanos serão acessíveis ao público, ao abrigo da proposta do novo Código Penal, aprovada esta semana pelo Conselho de Ministros, afirmou hoje (quinta-feira) a entidade encarregue da reforma legislativa no país.

Aprovada revisão do Código penal

OS ilícitos eleitorais, a interrupção voluntária de gravidez, os crimes de corrupção e contra o ambiente passam a estar incorporados no Código Penal em vigor no país, segundo proposta de lei de revisão daquele instrumento, aprovada ontem em Maputo pelo Conselho de Ministros, que em breve será submetida à Assembleia da República.