A Assembleia da República (AR) negou, esta terça-feira (03), em Maputo, que o Governo moçambicano submeteu a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação do continente – adoptada em 2007 em Addis Abeba e provada em 2011 – àquele órgão legislativo para apreciação e ractificação.
O documento em causa foi adoptado na 8ª Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA), em Addis Abeba, em Janeiro de 2007, com vista a eliminar os conflitos pós-eleitorais, rejeitar as mudanças inconstitucionais de Governo, responsabilizar os governantes quando violem os princípios da gestão do orçamento do Estado.
Carlos Cilia, membro da Comissão das Relações Internacionais na AR, afirmou aquele órgão ainda não recebeu a referida carta, mas logo dar entrada terá um tratamento positivo dada sua importância.
Entretanto, Bragancina Tembe, representante do Ministério da Administração Estatal (MAE), garantiu que o Executivo submeteu o documento à AR, o que poder estar a acontecer é a falta de seguimento por parte daquele órgão.
Carlos Cilia e Bragancina Tembe falavam num workshop que abordava a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação, promovido pelo Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), na capital do país.
Para além de abrir espaço para que o organismo internacional condene toda a mudança inconstitucional de governo em todos os estados partes como sendo uma ameaça grave à estabilidade da paz, da segurança e do desenvolvimento, o documento a que nos referimos penaliza os chefes de Estado e de Governo que realizarem mudanças inconstitucionais dos seus países ou que se recusem a reconhecer o vencedor de eleições num escrutínio livre, justo e transparente.
Fonte: @Verdade - 03.06.2014
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário