Não à promulgação de novos direitos ao PR e aos deputados
O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) remeteu na manhã desta terça feira, à Presidência da República, um pedido formal de audiência para um frente-a- frente entre Daviz Simango e Armando Guebuza. A agenda única do encontro, caso haja resposta positiva, tem a ver com a apresentação do repúdio de Daviz Simango à aprovação de novas regalias para o Presidente da República em exercício e depois de cessar funções. Daviz Simango vai também sensibilizar o Presidente da República para não aprovar a lei que amplia os direitos dos deputados da Assembleia da República.
Neste momento, os dispositivos esperam a sentença do Presidente da República que pode decidir pelo sim, promulgando as leis, ou então devolvelos à Assembleia da República, apresentando a justificativa que achar conveniente.
Um reputado jurista ouvido há dias pelo mediaFAX deixou claro que o que pode faltar ao Presidente é apenas coragem, mas argumentos analíticos tem os em número suficiente.
Segundo disse, basta, por exemplo, que o presidente repare em duas coisas: i) o projecto da Assembleia da República não apresenta nenhuma fundamentação; ii) o projecto não apresenta também nenhuma avaliação de impacto orçamental.
Por outro lado, recordou o jurista, o antigo Presidente da República, Joaquim Chissano, confrontou-se com uma proposta de lei de previdência social do deputado altamente despesista. Chissano não promulgou, tendo se socorrido, para tal, num estudo feito pelo falecido economista Rui Baltazar (filho).
Tendo em conta que a bancada parlamentar do MDM também votou a favor das duas leis despesistas e insustentáveis para os parcos recursos nacionais, Daviz Simango pediu publicamente desculpas pela atitude tomada pela sua bancada parlamentar.
MediaFax, 28.05.14
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