É permitida campanha eleitoral desde já – mas não com recursos do Estado

A lei eleitoral não suspende a Constituição. As garantias constitucionais de liberdade de expressão permitem que partidos e candidatos façam campanha desde já. Mas há um ponto controverso no que se refere a Armando Guebuza apresentar o candidato da Frelimo, Filipe Nyusi em reuniões públicas da Presidência Aberta.

O Pais na edição de hoje (19 de março), repete um equívoco comum. 

A lei eleitoral (8/2013, o Título III) estabelece: a "campanha eleitoral" oficial, tem início 45 dias antes das eleições e termina 48 horas antes do dia da votação.

A única proibição na lei é: "Nas quarenta e oito horas que precedem as eleições e no decurso das mesmas não é permitida qualquer propaganda eleitoral." Não há proibição de "propaganda eleitoral" antes dos 45 dias, o que seria uma violação manifesta da Constituição.

O principal objectivo do período oficial da campanha é dar um conjunto de direitos adicionais para os partidos e candidatos, especialmente no que diz respeito ao "reuniões e manifestações" e "fixação de cartazes". Todos os candidatos "têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas", e mesmo assim, são pagos por seus empregadores.

A lei impõe algumas restrições durante esse período. Não pode haver sondagens e o governo (e em certos casos, o sector privado) deve dar tratamento igual a todos os candidatos e partidos. Mídias do sector público, devem tratar de maneira igual todos candidatos e todos os partidos têm direito a tempo de antena na rádio e TV públicas.

Em sua primeira página de hoje, O Pais afirma que fazendo campanha para a Presidência, Filipe Nyusi está violando a lei ao iniciar sua campanha mais de 45 dias antes da eleição. Isso não é verdade, e Nyusi e a Frelimo são livres para fazer campanha.

No entanto, a maneira pela qual Nyusi foi apresentado como o candidato da Frelimo pelo Presidente da República Armando Guebuza em um comício popular de Presidência Aberta em Lichinga, na segunda-feira, levantam questões a sua legalidade. Guebuza pediu aos moçambicanos que continuem dando seu total apoio ao candidato da Frelimo para as presidenciais de outubro, assim como o apoiaram. Notícias de ontem mostrou uma foto de Nyusi e Guebuza com o título "Nyusi apresentado à população do Niassa".

A lei eleitoral (8/2013, o Título III) também dispõe: "É expressamente proibida a utilização pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes e demais candidaturas em campanha eleitoral, de bens do Estado, autarquias locais, institutos autónomos, empresas estatais, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicas."

A Presidência Aberta é financiada pelo estado e apresentar um candidato político em uma reunião do governo parece uma clara violação da lei.

Esta será uma questão problemática nos próximos meses. AIM informou ontem que ao falar na sua qualidade de presidente da Frelimo, em uma reunião com todos os 49 presidentes dos municípios da Frelimo, Guebuza disse que eles devem aproveitar todas as oportunidades ao falar com os eleitores, com organizações da sociedade civil, ou com a media, "para falar da vida e obra de nosso candidato, o camarada Filipe Nyusi". Guebuza exortou os presidentes para que se vistam com t-shirts com a imagem de Nyusi, e façam uso de outros materiais de propaganda com a sua fotografia. Os Presidentes da Frelimo têm o dever de promover Nyusi, disse Guebuza.

Sobre isso, a lei é clara. Os presidentes municipais da Frelimo não podem usar os seus escritórios, o pessoal ou a presença em funções oficiais para promover Nyusi. Campanha é permitido desde já, mas por apresentar Nyusi como candidato no comício em Lichinga, o Presidente Guebuza incentivou os membros da Frelimo à violar a lei no que se refere ao apoio do Estado ao candidato da Frelimo. Joseph Hanlon

Fonte:  Boletim sobre o processo político em Moçambique Número EN 7 - 19 de março de 2014