Tribunal da SADC poderá reabrir, mas... com competências que não afrontem os líderes

“O Constrangimento é que o protocolo deste tribunal colocava espaço para os cidadãos e organizações colocarem preocupações e tivessem respostas que tiravam a soberania dos países”.

A reabertura do tribunal da Comunidade dos países para o Desenvolvimento de África Austral (SADC) está refém da definição de novas competências que não colocam em causa a soberania dos países membros.

O que se pretende, na verdade, é criar um órgão que não afronte as lideranças da região, nem contrarie decisões consideradas soberanas.

Este organismo judicial foi desactivado em 2011, depois de ter condenado o governo zimbabweano, num processo de alegada injustiça contra farmeiros locais. O caso não agradou nem o presidente Robert Mugabe nem os outros chefes de Estado que, na ocasião, ordenaram a sua suspensão.

A reabertura deste tribunal regional é o assunto central nos debates da sessão ordinária dos ministros de justiça e procuradores da SADC que iniciou ontem, na cidade de Maputo. É que os ministros da justiça foram mandatados pelos chefes de Estado para rever a actuação do tribunal regional e limitar o âmbito da sua actuação.

“O Conselho de Ministros da SADC recebeu o mandato para produzir os termos de referência do tribunal regional e, em função disso, o draft final deste órgão. A nossa principal acção é fazer a revisão do mandato e restringir a intervenção do tribunal à interpretação, mas garantindo que não entre em questões de soberania dos Estados”, explicou a ministra moçambicana da Justiça, Benvinda Levi, que dirigiu o encontro. Porém, o assunto está a ser analisado minuciosamente, uma vez que foi considerado constrangimento pelos chefes de Estado da SADC.

Fonte: O País online - 28.02.2013