Embora a lei preveja sanções penais para a corrupção oficial, o governo não implementou a lei de forma eficaz e os funcionários envolveram-se frequentemente em práticas corruptas impunemente. A corrupção nos ramos executivo e legislativo foi no geral considerada generalizada, diz o relatório do departamento de Hilary Clinton.
O Departamento de Estado dos Estados Unidos da América publicou ontem o habitual Relatório sobre os Direitos Humanos no Mundo para 2011. No referido relatório, são apontados três sucessos obtidos por Moçambique em 2011, nomeadamente, eleições intercalares, reforma penal e igualdade do género. No que se refere aos pontos negativos apontados pelos americanos como sendo “desafios”, o relatório refere-se à cultura de impunidade, uso excessivo da força pela polícia, corrupção oficial bem como as degradantes condições prisionais. Em seguida, transcrevemos as partes mais significativas do relatório.
Integridade da pessoa e liberdade
Activistas dos direitos humanos e fontes da comunicação social nacionais relataram diversos casos em que o governo ou seus agentes cometeram execuções arbitrárias e ilegais; a maior parte dos casos implicava as forças de segurança fronteiriça e os guardas prisionais.
Houve alguns relatos de mortes resultantes de abusos praticados pela polícia. Houve relatos de espancamentos em várias prisões. Por exemplo, em Fevereiro, de acordo com o semanário Público, ex-prisioneiros de um centro de detenção na província de Sofala afirmaram ter sido espancados e privados de alimentos, bem como forçados a trabalhar para o benefício financeiro dos guardas.
As condições das prisões continuaram a ser duras e potencialmente fatais; a superlotação, a nutrição inadequada, o saneamento precário, os fracos serviços de saúde e as prisões em más condições físicas continuaram a ser problemas graves.
Continuou a haver muitas mortes reportadas na prisão, a grande maioria devido a doenças, a taxas muito mais elevadas do que na população geral. Embora a Constituição e a lei proíbam a prisão e detenção arbitrárias, ambas as práticas continuaram a ocorrer.
Polícia e aparelho de segurança
As autoridades civis em geral mantiveram o controlo sobre a PIC, PRM e FIR, e o governo tem mecanismos para investigar e punir os abusos e a corrupção. No entanto, houve inúmeros relatos de impunidade envolvendo forças de segurança, e ocasiões em que as forças de segurança agiram sem ordens ou excederam as suas ordens. Os agentes policiais frequentemente ocultaram a sua identificação nos postos de controlo após o anoitecer e recusavam identificar-se ou identificarem a esquadra policial a que estavam afectos.
Embora a lei preveja que as detenções sejam efectuadas mediante mandados emitidos por um juiz ou procurador (excepto pessoas apanhadas em flagrante a cometer um crime), a polícia continuou a prender e a deter cidadãos de forma arbitrária.
Recusa de julgamento justo
Embora a Constituição e a lei prevejam um poder judicial independente, de acordo com grupos da sociedade civil, o poder executivo e o partido no poder - a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) - influenciaram fortemente o sistema judiciário, que conta com poucos quadros e inadequadamente formados, especialmente nos níveis mais baixos. O sistema judicial continuou a sofrer da falta de transparência e muitas vezes não cumpriu com os princípios de promoção e protecção dos direitos humanos. As organizações da sociedade civil também afirmaram que o treinamento inadequado e a corrupção nas fileiras da PIC resultaram que alguns processos de casos criminais fossem de tal má qualidade que os juízes não conseguiam encontrar provas suficientes para o julgamento.
Nos tribunais regulares, as pessoas acusadas gozam da presunção de inocência e têm o direito a aconselhamento jurídico e recurso, mas as autoridades nem sempre respeitaram esses direitos. Embora a lei preveja expressamente defensores públicos para os acusados, essa assistência na generalidade não esteve disponível na prática, sobretudo nas zonas rurais. Em alguns casos, os presos eram obrigados a pagar aos seus advogados de assistência jurídica para persuadi-los a prestar assistência jurídica “gratuita”. O órgão governamental encarregado de fornecer essa assistência jurídica gratuita, o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica, ampliou significativamente a sua presença em diversas áreas remotas ao longo do ano.
As pessoas acusadas de crimes contra o Governo, incluindo traição ou casos de segurança nacional, são julgadas publicamente em tribunais civis regulares, sob procedimentos judiciais penais padrão. Os membros dos órgãos de comunicação podem assistir aos julgamentos, embora as limitações de espaço tenham excluído o público em geral. Um juiz pode ordenar um julgamento vedado à imprensa, no interesse da segurança nacional, para proteger a privacidade do queixoso num caso de estupro, ou impedir que as partes interessadas fora do tribunal destruam as provas.
Presos e detidos políticos
Não houve relatos de presos ou detidos políticos. Embora a lei preveja um sistema judiciário independente e imparcial em matéria civil, na prática, o poder judiciário foi sujeito a interferência política. Apesar de, na teoria, os cidadãos terem acesso aos tribunais para abrirem processos pedindo indemnização ou cessação de violações dos direitos humanos, na prática isso não ocorreu.
Liberdade de expressão e de imprensa
Os indivíduos puderam, no geral, criticar o Governo publicamente ou em privado sem represálias; algumas pessoas expressaram o seu receio de que o Governo monitorasse as suas comunicações telefónicas particulares e por correio electrónico.
O Governo manteve uma participação maioritária do “Notícias”, o principal jornal, enquanto o “Diário de Moçambique” e o semanário Domingo, em grande parte, reflectiram as opiniões do partido no poder. As outras publicações relatavam notícias críticas das políticas governamentais.
A Rádio Moçambique, que recebeu 60 por cento do seu orçamento operacional do Governo, foi o serviço de comunicação mais influente, oferecendo programação para a maioria da audiência em pelo menos 18 idiomas. Alguns comentadores questionaram a independência da Rádio Moçambique, devido ao facto de a maioria do seu financiamento ser proveniente do Governo. Embora emitisse debates sobre questões importantes, a Rádio Moçambique teve tendência a convidar participantes que fossem menos críticos do Governo.
Fonte: O País online - 31.05.2012
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