"Com a assinatura deste acordo, despertam-se justas e legitimas expectativas do nosso povo, que se resumem na esperança de uma vida melhor e de prosperidade", afirmou Armando Guebuza, no discurso que proferiu após assinar com o líder da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), Afonso Dhlakama, o Acordo de Cessação das Hostilidades Militares.
Segundo Armando Guebuza, todos os moçambicanos esperam, com a assinatura do entendimento, poderem gozar dos direitos e liberdades plasmadas na Constituição da República.
"Todos os moçambicanos esperam usufruir de todas as suas liberdades e garantias constitucionais, trabalhando em paz, realizando as suas cerimónias de evocação dos seus antepassado em paz, juntando-se em cerimónias religiosas em paz, organizando as suas atividades sociais em paz e circulando com os seus bens, por qualquer espaço geográfico do nosso solo pátrio, em paz", afirmou o chefe de Estado moçambicano.
Para Armando Guebuza, o país espera que a assinatura do acordo do fim da violência militar encoraje os parceiros internacionais a manterem o seu apoio ao combate à pobreza e a ajuda ao desenvolvimento, incentivando igualmente os investidores a continuar a aposta na realização de empreendimentos empresariais no país.
Apelando aos actores políticos nacionais a pautarem a sua atuação dentro da Constituição da República, Armando Guebuza exortou o líder da Renamo e o seu partido a estarem à altura dos compromissos que assumiram no âmbito do Acordo de Cessação das Hostilidades Militares.
"O Governo reafirma o compromisso de fazer a sua parte, e, de imediato, na nossa qualidade de Presidente da República, iremos tomar as providências necessárias para a adoção do acordo de cessação das hostilidade sob a forma de lei e iremos, nos próximos dias, trabalhar no estabelecimento de um fundo de paz e reconciliação, que possa oferecer oportunidades de geração de renda para os desmobilizados de guerra, incluindo da força residual da Renamo", afirmou o chefe de Estado moçambicano.
O acordo hoje celebrado pelos dois dirigentes contempla a Declaração de Cessação das Hostilidades Militares, o Memorando de Entendimento, Mecanismos de Garantia de Implementação do Acordo de Cessação das Hostilidades, bem como os Termos de Referencia da Missão de Observadores Militares Internacionais.
Ao abrigo do pacto, o principal partido da oposição vai entregar para desarmamento a "força militar residual" que mantinha ao abrigo do Acordo Geral de Paz assinado em 1992 e que pôs termo a 16 anos de guerra civil.
Uma parte da referida força ainda sob comando da Renamo será integrada nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e na Polícia da República de Moçambique (PRM) e outra será desmobilizada e socialmente reintegrada através de um fundo de reinserção social.
Nove países, incluindo Portugal, vão enviar 23 observadores militares internacionais, que serão auxiliados por 70 oficiais militares moçambicanos, numa proporção de 50% do Governo e 50% da Renamo, para a monitoria e fiscalização do desarmamento do principal partido da oposição.
Ainda no quadro do Acordo sobre a Cessação das Hostilidades Militares, a Assembleia da República aprovou uma Lei de Amnistia que garante a isenção criminal dos autores de alegados crimes cometidos entre março de 2012 até à entrada em vigor da norma, em agosto, juntando-se ainda os crimes cometidos no distrito do Dondo, em 2002, em Cheringoma (2004) e em Marínguè (2011).
A referida Lei de Amnistia aplica-se aos crimes cometidos contra pessoas e contra a propriedade no âmbito das hostilidades militares ou conexas em todo o território moçambicano.
No quadro dos esforços visando a restauração da estabilidade política e militar em Moçambique, a Assembleia da República de Moçambique aprovou no início deste ano uma nova composição da Comissão Nacional de Eleições, com 17 membros.
O novo figurino permitiu que a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) indicasse para a CNE cinco membros, a Re¬namo quatro, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, apenas um. A sociedade civil está representada por sete membros.
A nova versão da Lei Eleitoral preconiza igualmente a presença de membros dos principais partidos políticos nos órgãos eleitorais de nível provincial e distrital, acomodando uma exigência da Renamo.
O entendimento hoje rubricado por Armando Guebuza e Afonso Dhlakama afirma o carácter republicano das Forças de Defesa e Segurança moçambicanas e a sua independência em relação a qualquer tipo de subordinação partidária.
A violência militar do último ano e meio em Moçambique foi marcado por confrontos entre as Forças de Defesa e Segurança moçambicanas, provocando um número indeterminado de mortos e de feridos, incluindo civis, e por ataques à circulação num troço de cerca de 100 quilómetros na principal estrada do país, na região centro.
Fonte: LUSA – 05.09.2014
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