A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade e por consenso, o projecto de revisão das leis da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Recenseamento Eleitoral.
Estas leis integram um conjunto de cinco que constituem o pacote eleitoral e que está sendo objecto de revisão sob proposta da Renamo, o maior partido da oposição.
Apesar deste posicionamento na generalidade, a bancada parlamentar da Frelimo, o partido governamental, advertiu que vai aprovar, em definitivo, apenas as matérias resultantes dos consensos sobre esta matéria, alcançados pelo Governo e a Renamo na mesa do diálogo.
O parlamento volta a reunir Sábado, em sessão plenária, para a analisar estas duas leis na especialidade ou seja artigo por artigo.
O deputado da Frelimo, Hélder Injojo, disse que a bancada de que é membro aceitou a proposta da Renamo apenas porque está comprometida com a paz e bem-estar do povo moçambicano.
Na realidade, segundo Injojo, a revisão proposta pela Renamo “é um retrocesso nos esforços visando profissionalizar e despartidarizar os órgãos eleitorais”.
Injojo deixou claro que a Renamo impôs a revisão do pacote eleitoral, semeando luto e dor nas famílias moçambicanas.
Referindo-se aos acréscimos feitos pela bancada da Renamo sobre o texto consensualizado saído da mesa do debate com o Governo, Injojo afirmou que “iremos aprovar apenas os aspectos que foram objecto de consenso entre o Governo e a Renamo”.
Enquanto isso, a Renamo, na voz do deputado Viana Magalhães, considera que a revisão da legislação eleitoral surge em defesa “de um Estado de Direito, onde o exercício democrático é materializado por realização regular de eleições livres, justas e transparentes, ou seja, eleições limpas em que o vencedor não é contestado”.
Segundo Magalhães, “o desiderato de eleições limpas, nunca foi alcançado desde as primeiras eleições multipartidárias”.
Por sua vez, o deputado da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), José de Sousa, queixa-se pelo facto de o seu partido ter sido excluído do processo de diálogo que resultou no presente projecto de revisão do pacote eleitoral.
Não obstante, segundo a fonte, o MDM posicionou-se positivamente sobre esta matéria para que se acabe com a actual tensão militar no país que está a desintegrar famílias, matar pessoas inocentes, retrair investimentos, entre outros males.
LEI APROVADA PARTIDARIZA OS ÓRGÃOS ELEITORAIS
O projecto de revisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE), hoje aprovada na generalidade e por consenso, determina, por exemplo, a designação de 17 membros da CNE, sendo: cinco representantes da Frelimo; quatro da Renamo; um do MDM; e sete da sociedade civil.
A lei vigente dá espaço para apenas 13 membros, incluindo dois da magistratura judicial, eliminados no projecto em revisão a favor da Renamo que tinha direito de indicar apenas dois.
O presidente da CNE passa a ser coadjuvado por dois vice-presidentes, sendo um indicado pelo partido mais votado com assento no parlamento e outro designado pelo segundo partido mais votado também com assento na AR.
Quanto ao Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) a nova lei refere que a nível central este órgão executivo compreende a existência do director geral, dois adjuntos designados pelos dois partidos mais votados com assento na AR, seis directores nacionais e seis adjuntos indicados pelos partidos representados na AR.
Nos períodos eleitorais, o STAE vai ainda integrar 18 técnicos provenientes dos partidos políticos com assento na AR, sendo nove da Frelimo, oito da Renamo e um do MDM.
Fonte: AIM - 21.02.2014
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