Propostas de lei eleitoral depositadas na AR dão mais poder a Renamo e marginalizam o MDM

As propostas da Renamo para alteração da legislação eleitoral foram divulgadas hoje e estão disponíveis no nosso sitehttp://www.cip.org.mz/election2013/ 

As propostas foram depositadas na Assembleia da República no início desta semana e, aparentemente, têm amplo consenso da Frelimo e do governo, com base nos resultados das recentes negociações. As principais alterações propostas são:

+Aumentar a representatividade da Renamo na Comissão Nacional de Eleições (CNE);

+ Partidarizar o STAE, o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, com a nomeação de directores-adjuntos e técnicos da Renamo e da Frelimo à todos os níveis.

+ Dar a Renamo poder de veto na seleção de todos membros das mesas de assembleias de voto e equipas de recenseamento.

+ Permitir que os partidos participem da contagem nas assembleias de voto, e não simplesmente como observadores.

+ Alterar a maneira como os protestos são submetidos, de modo a envolver os tribunais distritais, e tornar mais fácil a apresentação de protestos.

+Dificultar a detenção dos delegados dos partidos pela polícia.

Um aspecto dominante em todas as propostas é o aumento do poder dos dois maiores partidos no parlamento, a Frelimo e a Renamo, e marginalização e redução do poder do recém-chegado, MDM.

Segundo as propostas, a CNE teria 17 membros: 5 da Frelimo, 4 da Renamo, 1 do MDM e 7 da sociedade civil. Não haverá nenhuma mudança nos procedimentos para a selecção dos membros da sociedade civil ou do Presidente, o que significa que Abdul Carimo manterá o cargo. A Frelimo e a Renamo (menos o MDM) vão eleger um membro como vice-presidente.

Actualmente, a CNE tem 13 membros: 5 da Frelimo, 2 Renamo, 1 MDM e 3 da sociedade civil (incluindo o presidente), e duas figuras jurídicas, um juiz e um promotor público. Os negociadores concordaram em retirar as duas figuras jurídicas; a Renamo ganhará 2 lugares e haverá mais 4 membros da sociedade civil.

A Renamo propõe a redução do tamanho das comissões eleitorais de nível inferior, de 11 para 9 membros, através da remoção de dois membros da sociedade civil. As Comissões eleitorais provinciais, de cidade e distrito, têm atualmente 11 membros: 3 da Frelimo, 2 da Renamo, 1 do MDM (o que dá a paridade da oposição com a Frelimo), mais 5 da sociedade civil. A Renamo propõe a redução do número de membros da sociedade civil para 3. Não está explícito como isso será feito. Mais uma vez, haverá vice-presidentes da Frelimo e da Renamo, e não do MDM.

A proposta da Renamo apresenta uma componente política forte no STAE (Secretariado Técnico de Administração Eleitoral) à todos os níveis. A nível nacional, haverá directores-gerais adjuntos da Frelimo e da Renamo, 6 directores nacionais adjuntos (3 da Frelimo, 2 da Renamo, e 1 do MDM) e 18 técnicos (9 da Frelimo, 8 da Renamo e 1 do MDM).

A nível provincial, devcidade e distrital, o STAE terá directores-adjuntos da Frelimo e da Renamo, 6 chefes de departamentos adjuntos (3 da Frelimo, 2 da Renamo, e 1 do MDM) e 6 técnicos (3 da Frelimo, 2 da Renamo, e 1 do MDM).

Outra grande mudança proposta pela Renamo, reside na maneira como o pessoal das assembleias de voto - mesa da assembleia do voto - será escolhido. Para cada mesa, a selecção será feita pelo director e os dois directores adjuntos do STAE local, e esta selecção terá que ser por consenso, o que dará ao vice-diretor da Renamo o poder de veto.

Renamo propõe ainda, que seja dada uma cópia eletrônica dos cadernos eleitorais, à todos os candidatos as eleições, 45 dias antes da eleição.

Fonte: Boletim sobre o processo político em Moçambique Número EN 4 - 20 de Fevereiro de 2014