O CC faz notar que foram levadas a cabo no dia 28 de Outubro três eleições distintas – Presidente, Assembleia da República, AR, e assembleias provinciais. Mas foram amalgamadas tanto pelas leis como pela CNE. Por exemplo, a CNE só apresentou um relatório ao CC, e quando este pediu relatórios separados para cada eleição, a CNE simplesmente enviou três fotocópias do mesmo relatório.
As eleições foram cobertas por várias leis, em particular a lei 7/2007 e a 10/2007, mais uma emenda constitucional de 2007 que adiou as eleições das assembleias provinciais para 2009. Depois, a 9 de Abril, a AR passou a lei 15/2009 que pretendia racionalizar as leis de modo a permitir que as três eleições fossem organizadas no mesmo dia, mas em vez disso criou um conjunto de prazos irreconciliáveis. “Os referidos prazos da lei nº 15/2009 são dificilmente conciliáveis com os fixados pelas lei nº 7/2007 e 10/2007”.
De facto, nota o CC, todo o calendário é impossível de cumprir. A data das eleições deve ser fixada com 180 dias de antecedência. Mas a lei 9/2009 exige também que todos os que tiverem 18 anos à data das eleições devem poder votar. Isto significa que o recenseamento final só deve ter lugar depois que é anunciada a data das eleições. Mas 180 dias não são suficientes para permitir o recenseamento e todos os procedimentos para determinar o número de assentos da assembleia (baseados no número de eleitores recenseados) e apresentar depois as listas dos candidatos como diz a lei.
Assim, diz o CC, ”antes de mais, que o legislador fixe prazos mais realistas”; e recomendou que “a marcação (da data das eleições) fosse feita com maior antecedência”
COMENTÁRIO: As eleições devem ter lugar antes das chuvas o que significa que a data em Outubro é quase inevitável. Certamente que fazia sentido fixar permanentemente o dia das eleições, por exemplo na segunda quarta-feira de Outubro. jh)
Fonte: Boletim sobre o processo político em Moçambique – Número 44 – 11 de Janeiro de 2010
Reflectindo: definitivamente concordo com Joseph Hanlon, mas parece ter se esquecido da semana e assim seria por exemplo, na segunda-feira da quarta-semana de Outubro. Isto tem grandes vantagens porque os partidos políticos, a sociedade civil e o governo estão sempre preparados para aquela data.
Reflectindo: definitivamente concordo com Joseph Hanlon, mas parece ter se esquecido da semana e assim seria por exemplo, na segunda-feira da quarta-semana de Outubro. Isto tem grandes vantagens porque os partidos políticos, a sociedade civil e o governo estão sempre preparados para aquela data.
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2 comentários:
Why so many laws!? Uma lei pode tratar de todas as eleicoes e evitar as confusoes e aproveitamentos politicos ocorridos em 2009.
P.Pinto: Segunda quarta-feira de Outubro significa que as eleicoes se realizariam na 4a feira da segunda semana de Outubro. Me parece que o Hanlon nao se esqueceu da semana.
Cara Erva
Muito obrigado pela correcção quanto ao exemplo do dia de realização de eleições.
Quanto à consequência (confusão) de multiplicidade de leis, já sentíamos muito mais antes das eleições de Outubro passado. Sempre que se apresentava um argumento com base numa lei, o contra-argumentista recorria uma outra, dependendo da sua interpretação. Até dizia-se que para argumentar sobre uma lei era preciso ler muitas leis. Adverti em alguns blogs da praça o perigo de o conhecimento da lei ser um privilégio de alguns cidadãos.
Mas se há um bem que vem do mal são estas eleições e a postura da CNE. Estou convencido que muitos compatriotas quererão assumir a cidadania participativa, usando o seu saber.
Um abraço
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