ANTIGOS DEPUTADOS DA AR HONRADOS NO NOVO ESTATUTO DO DEPUTADO

A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na especialidade, o Estatuto e a Previdência Social do Deputado, um instrumento que visa, essencialmente, enquadrar o deputado na evolução política, económica e social do país.

Falando à imprensa em sede do parlamento, na capital do país, Maputo, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, disse que a AR merece dar dignidade aos antigos deputados.

Um aspecto importante, embora apareça em poucos artigos, é a dignidade que nós entendemos que deve ser dada aos antigos deputados da Assembleia da República”, afirmou.

O presidente da 1ª Comissão da AR disse ser útil criar condições para que os antigos deputados, que deram seu sacrifício em prol da solidez e robustez da AR, mereçam toda dignidade possível.

Refira-se que são apenas dois artigos (24 e 25) acoplados no Estatuto e Previdência do Deputado e que tratam de direitos e regalias do antigo deputado. Resumidamente, o antigo deputado passa a ter direito à subsidio de reintegração, isenção de direitos aduaneiros e outras imposições inerentes na importação de uma viatura para transporte próprio, a livre trânsito nas instalações parlamentares e passaporte de serviço.

Segundo Waty, o erário público compreendeu que constitui papel fundamental investir na instituição parlamentar, pois “é uma questão de dignidade do Estado.

Aquele deputado disse ainda que o Estado só se considera digno, também, quando as suas instituições são honradas pelo seu povo.

Aprovamos há pouco tempo, os direitos e regalias do chefe do Estado em exercício e do antigo chefe do Estado. É importante que o chefe do Estado não pense o que lhe vai acontecer no dia seguinte, principalmente depois de deixar as funções. Ele tem que, de manhã, a tarde e a noite, pensar efectivamente no povo, sabendo que, no fim, este povo não vai deixar-lhe nas ruas da amargura”, frisou aquele deputado.

Waty considerou que os deputados que construíram o parlamento multipartidário foram de certa forma injustiçados. Disse ser bom que “o parlamento, os eleitores, o povo moçambicano e o Estado reconheçam a sua contribuição.

A AR aprovou ainda hoje, e na especialidade, a Lei das Áreas de Conservação.

Esta Lei, cujo proponente é o Governo, cinge-se na necessidade de se conduzir a reabilitação e reorganização das áreas de conservação no país e na concepção de modelos de gestão inovadores e programáticos, conciliados com os interesses do sector público e privado e das comunidades que residam no interior delas.

O documento visa, fundamentalmente, servir como uma base actualizada para a gestão das áreas de conservação no país.

Na próxima segunda-feira, o parlamento vai apreciar a Informação do Provedor de Justiça, José Abudo.

Fonte: AIM – 24.04.2014