A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, a versão final da proposta de lei do Código de Ética do Servidor Público, agora com a designação Lei de Probidade Pública.
A proposta de lei foi submetida ao parlamento em Outubro de 2011, como parte integrante do paconte-Anti-Corrupção que, entre vários instrumentos, também inclui a lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes e Testemunhas nos casos de crimes de corrupção.
A primeira versão da proposta de lei foi aprovada Quarta-feira última na generalidade e por consenso por todas as três bancadas parlamentares. Depois disso, o documento foi apreciado na especialidade pelas comissões especializadas.
Esta versão final inclui todas as emendas sugeridas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, sendo a mais significativa a de que os direitos que eram antes (na primeira versão) apenas para os deputados, agora se aplicam a todos os titulares ou membros de órgãos públicos.
O artigo mais polémico da primeira versão que versava sobre as proibições estabelecia, entre outras medidas, a proibição aos deputados de receberem de outras instituições públicas ou empresas em que o Estado tenha participação, seja em forma de salário, senhas de presença ou honorários.
Esta proibição só não se aplicava quando as remunerações fossem provenientes do exercício da docência, nem os que resultem de fazer parte de delegação oficial nem as que fossem produto do desempenho de cargos em instituições de beneficência.
Por isso, o artigo era interpretado com uma afronta directa a diversos deputados da Frelimo, a maioria no parlamento, por também ocupam cargos de direcção em empresas públicas.
Assim, a lei afecta directamente a chefe da bancada da Frelimo, Margarida Talapa, que é também administradora da empresa de telefonia móvel Mcel, do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, que é ao mesmo tempo presidente do Conselho de Administração (PCA) das Linhas Áreas de Moçambique (LAM).
Igualmente, a lei toca directamente os membros da Comissão Permanente Mateus Katupha, PCA da Petróleos de Moçambique, Manuel Tomé, administrador da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, o deputado Casimiro Uate, que é PCA do Fundo do Ambiente, entre outros parlamentares.
Contudo, contrariamente a primeira versão, esta última não agradou a todas bancadas parlamentares, uma vez que, na hora da votação, a Renamo, a maior na oposição, preferiu abster-se, tendo apenas passado com os votos da Frelimo e da bancada minoritária do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Na sua argumentação, a Renamo diz ter preferido abster-se porque o tempo de discussão entre a primeira versão à segunda foi apenas de duas horas, não tendo sido suficiente para aprofundar as matérias em questão.
Igualmente, a Renamo diz não sido devidamente justifica, de forma convincente, a mudança do nome da lei, de Código de Ética do Provedor Público para Lei de Probidade Pública.
O deputado da Renamo Manuel Pereira disse, também que eles optaram pela abstenção porque os deputados (da Frelimo) envolvidos em situações de conflito de interesses continuariam a ostentar os seus cargos em outras empresas públicas.
Entretanto, esse último argumento parece não corresponder a verdade, uma vez que a presente lei deverá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação. A verdade é que alguns deputados da Frelimo defendiam o princípio de retroactividade, argumentando que não podiam perder os direitos adquiridos antes do fim do seu mandato, com as eleições gerais de 2014.
Fonte: Rádio Mocambique - 11.05.2012
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário