Lei de probidade veda o acesso público à declaração de património

Aquando do lançamento da base de dados pelo Centro de Integridade Pública, realizado ontem em Maputo, Baltazar Fael, coordenador do CIP, disse à reportagem da TIM que a Lei de Probidade Pública aprovada pelo parlamento no dia 13 de Maio, não tem sido clara no que diz respeito a declaração pública do património dos titulares de cargos governativos.

CIP lança base de dados para permitir transparência dos interesses empresariais

Importa referir que a elaboração desta base de dados durou dois anos, mas este não é o seu fim, uma vez que estará em constante actualização.

O Centro de Integridade Pública (CIP) lançou, ontem, em Maputo, uma base de dados para conferir transparência no ramo empresarial, isto é, permitir que haja clareza nos objectivos dos empresários, evitando que as suas pretensões políticas não se misturem às empresariais.

“A base de dados de interesses empresariais permite fazer a ligação entre as elites e determinadas personalidades do elenco empresarial moçambicano que se aproveitam da sua influência política para fazer prosperar os seus negócios pessoais em situações de conluio (acordos desleais), que, em muitos casos, estão relacionados com o tráfico de influências que se pretende criminalizar com a revisão do código penal”, explicou Edson Cortez, pesquisador do CIP.

A Base de Dados de Interesses Empresariais visa, ainda, mapear as diversas áreas de interesses económicos da elite política moçambicana e contribuir para que haja transparência entre o mundo de negócios e a integridade pública, através da difusão de informação ao público para saber quem são os maiores detentores das grandes empresas no país.

Fonte: O País online - 13.06.2012

Dois anos de prisão e multa para quem publicar informação sobre bens declarados

O sistema de declaração de bens que integra a lei de probidade pública, recentemente aprovada pelo Parlamento, impõe duras penas a quem divulgar o conteúdo dos bens declarados.

Deputados vão terminar actuais mandatos, mas não vão renova-los

Depois da entrada da vigência da lei de probidade pública, os deputados gestores terão que escolher uma entre duas hipóteses: apresentar por requerimento a vontade de abandonar os cargos e deixar tudo ao critério de quem os nomeou ou esperar a conclusão dos seus mandatos e tomar outros rumos.

Olhar Público - Edição Final: Sobre a Lei de Probidade Pública

Esta é a última edição do “Olhar Público” que partilhamos com a sociedade. Tal surge pelo facto de já ter sido aprovada na especialidade a Lei de Probidade Pública (LPB) que como proposta tinha a designação de Código de Ética do Servidor Público (CESP). Para a aprovação da lei, a sociedade civil teve uma contribuição/intervenção fundamental. Por isso, é importante referir que, em parte, os propósitos desta acção foram alcançados, como sejam: a aprovação da própria lei; a consagração de algumas matérias consideradas importantes; e sobretudo o facto do “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” estar a conhecer avanços significativos na aprovação das propostas que abarca. Ler mais

A sessão parlamentar mais bizarra de todos os tempos

Por Carlos

Em quase 18 anos de uma legislatura multipartidária, nunca se tinha ouvido antes coisas tão bizarras como as que foram ditas nesta última sessão da Assembleia da República.

E não espanta que todas essas bizarrias tenham sido ditas em torno de uma proposta de Lei que impõe um certo comportamento de ética aos servidores públicos.

E tudo começou durante a abertura da sessão, quando a bancada da Frelimo, na voz da sua presidente, enviou um recado em que tornava claro que não queria ser pressionada a aprovar a referida proposta de Lei.

“Não há retroactividade”

…E diz que alguns dos seus colegas devem definir se querem ser políticos ou académicos sob o risco de caírem no descrédito

O constitucionalista, Gilles Cistac, defende que o debate que vem sendo levantado, nos últimos dias, acerca da retroactividade da lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público (agora lei de Probidade Pública) é totalmente falso. Cistac diz que nenhum dos afectados pela lei está numa situação de perder um direito adquirido pelo que, seria aberração a lei produzir efeitos práticos a partir de 2015.

“Não há retroactividade” …E diz que alguns dos seus colegas devem definir se querem ser políticos ou académicos sob o risco de caírem no descrédito

O constitucionalista, Gilles Cistac, defende que o debate que vem sendo levantado, nos últimos dias, acerca da retroactividade da lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público (agora lei de Probidade Pública) é totalmente falso. Cistac diz que nenhum dos afectados pela lei está numa situação de perder um direito adquirido pelo que, seria aberração a lei produzir efeitos práticos a partir de 2015.  

Depois de vários recados antecedidos de ditos por não ditos, a bancada da Frelimo, principal abrangida pela Lei de Probidade Pública, cedeu a pressão e aprovou na especialidade, na última sexta-feira, 11 de Maio, a lei que proíbe os deputados da Assembleia da República de receberem remunerações de outras instituições públicas ou de empresas participadas pelo Estado, seja na forma de salário, senhas de presença ou honorário. Ler mais

Camaradas não tirem o tacho do povo

Finalmente, os deputados da Assembleia da República (AR) aprovaram na generalidade e por consenso, esta quarta-feira, a mais controversa proposta do pacote legislativo anti-corrupção submetido pelo executivo em Julho de 2011. Porém, o acto não terá nenhum efeito prático na medida em que ainda vai ao debate público para depois ser analisado e aprovado na especialidade na próxima Sessão. 

A interpretação da lei é o pólo da divisão neste momento. A Frelimo defende que o acto só pode ter efeitos jurídicos a partir de 2014 sob o risco de se violar princípio constitucional que defende a não retroactividade da lei enquanto que a Renamo e o MDM defendem o contrário. Isto significa que os deputados atingidos por esta proposta continuarão nos Conselhos de Administração das empresas públicas ou participadas pelo Estado até 2014. Ler mais

“Um bom legislador deve legislar com serenidade e não ao sabor dos impulsos”

Depois dos recados aos “de dentro” e aos “de fora”, Margarida Talapa volta a responder aos críticos.

A chefe da bancada da Frelimo disse, ainda, que “o parlamento no seu todo” estava aberto a contribuições de instituições privadas ou de pessoas individuais que, “com base em orçamento próprio, interno ou externo”, produzam propostas de instrumentos legislativos credíveis e conforme a realidade do país e que não sejam cópias inadaptadas à nossa realidade”. Um recado claro à UTREL, de Abdul Carimo, que produziu a proposta do pacote anti-corrupção, deixando claro que passou a Lei de Probidade Pública, mas ficaram os ressentimentos na bancada maioritária.

Lei de Código de Ética do Servidor Público domina último dia do Parlamento

Maputo, 14 mai (Lusa) - A recente lei do Código de Ética do Servidor Público, aprovada na generalidade pelo parlamento moçambicano dominou hoje o último dia de atividades parlamentares com as três bancadas a trocarem acusações.

Deputados vão continuar a ser gestores de instituições públicas

A proposta de Código de Ética do Servidor Público não conseguiu resolver o problema central que pretendia: aumentar o número de incompatibilidade entre o mandato de deputados e o de gestores públicos. Os pareceres das comissões representadas por Alfredo Gamito e Teodoro Waty foram assumidos pelo plenário.

Foi tanta tinta para nada: a proposta de lei de Servidor Público não conseguiu proibir os deputados de serem, ao mesmo tempo, gestores ou PCA de empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado. Ler mais

Parlamento: Versão final da Lei de Probidade pública é aprovada

A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, a versão final da proposta de lei do Código de Ética do Servidor Público, agora com a designação Lei de Probidade Pública.

Alice Mabota contra salários adicionais como condição para deputados trabalharem em regime de exclusividade

A presidente da Liga dos Direitos Humanos (LDH), Alice Mabota, diz que a posição dos deputados de condicionar a aprovação do Código de Ética do Servidor Público ao aumento salarial é absurda e só pode acontecer num país em que os parlamentares não sabem qual deve ser o seu papel. Mabote diz que os actuais deputados estão mais preocupados em defender os seus interesses do que o país que os elegeu.

Em relação ao pronunciamento de Jorge Khálau, segundo o qual a Polícia não obedece a nenhuma ordem de juiz, Mabota disse que o comandante-geral da Polícia da República de Moçambique já nem devia estar a circular, devia estar detido.

Fonte: O País - 11.05.2012

CIP: Eficácia do GCCC condicionada aos novos crimes de corrupção

Observatório de Direito nº 2/2012: Eficácia do GCCC condicionada aos novos crimes de corrupção 
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Código de Ética do Servidor Público poderá abranger jornalistas

A lei de Código de Ética do Servidor Público, cuja proposta foi aprovada pelo parlamento moçambicano, na Quarta-feira última, na generalidade, poderá estabelecer proibições a contratação dos serviços de profissionais da comunicação social.

Código de Ética do Servidor Público não terá efeitos imediatos

A festa continua: os deputados que acumulam cargos de administradores ou Presidentes do Conselho de Administração (PCAs) de empresas geridas ou participadas pelo Estado levarão seus mandatos até ao fim. Só depois de legalmente cumpridos os seus mandatos em curso nas empresas públicas é que serão abrangidos pela Lei. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade propôs que esta lei seja chamada por “Lei de Probidade Pública”. Ler mais

PARLAMENTO APROVA CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO

Maputo, 9 Mai (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público.