Teodoro Waty e Alfredo Gamito violaram Estatuto do Deputado

O artigo 24 do Estatuto do Deputado impõe que “os deputados, quando apresentarem projecto de lei (...) em comissão ou em plenário, devem, previamente, declarar a existência de interesse particular se for o caso”. Porém, Waty e Gamito encabeçaram o trabalho da análise da proposta do Código de Ética do Servidor Público nas comissões e no plenário, mesmo sabendo que versa sobre matérias em que eles têm interesses particulares.

Os deputados Teodoro Waty, na sua qualidade de presidente do Conselho de Administração das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), e Alfredo Gamito, como presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Cimentos de Moçambique, não deviam participar no debate da proposta de Lei de Ética do Servidor Público, sob risco de violar o Estatuto do Deputado, como, aliás, aconteceu.

Diz o artigo 24 do Estatuto do Deputado que “os deputados, quando apresentarem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comissão ou em plenário, devem, previamente, declarar a existência de interesse particular, se for o caso, na matéria em causa”. Assim, Tanto Gamito como Waty, antes de receberem, junto à presidente do Parlamento, Verónica Macamo, a missão de encabeçar as sete comissões que analisaram o Código do Servidor Público, deviam declarar o conflito de interesse e pedir que fossem outros deputados a dirigir o processo. Mas não o fizeram, violando, assim, a lei.

E mais: os dois deputados conduziram debate nas comissões e apresentaram propostas no plenário, com todo o potencial de influenciar a alteração profunda do texto da lei, nomeadamente, os artigos que fixam as incompatibilidades, sobre os quais ambos apresentaram sugestões do seu tratamento: Waty sugeriu que não fossem priorizados e Gamito que fossem retirados para documentos específicos que abordam a ética de deputados e magistrados.

CASO 1: Teodoro Waty

O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade contradisse-se, esta quarta-feira, pois, no seu discurso, defendeu a declaração de conflito de interesse como prioritária em relação às incompatibilidades, mas ele mesmo quebrou essa regra.

“A Comissão julga que o que deve ter primazia não são as incompatibilidades, mas sim os conflitos de interesse, ou seja, em vez de se dizer, por exemplo, que um deputado não pode ser gestor de uma empresa pública, deve dizer-se que o deputado que tiver um interesse particular sobre matéria em discussão deve dizer essa qualidade, antes do debate em plenário, comissão ou outro órgão da Assembleia da República.”

A comissão de Teodoro Waty foi ainda mais longe ao advogar a necessidade de salários adicionais para os deputados abandonarem os seus cargos nas instituições do Aparelho do Estado.

Waty referiu ainda que o texto final desta proposta estará ao sabor de pressões de “algures que trespassaram os edifícios do Governo”.

CASO 2: Alfredo Gamito

Já Alfredo Gamito defendeu que o conjunto dos 11 artigos da proposta de Lei do Servidor Público que falam sobre incompatibilidades das funções de deputado e de magistrado fossem transferidos para o Estatuto de Deputado e os estatutos dos magistrados nos seus vários ramos.

“No artigo 27, e seguintes, a presente proposta apresenta questões específicas só para os parlamentares e magistrados, sendo omisso em relação aos demais sujeitos da proposta. Nestes termos, as comissões propõem a eliminação dos capítulos IV e V, os quais devem ser remetidos para os estatutos específicos”.

Dito desta forma, Gamito tentou influenciar os deputados a fazerem passar a lei sem os capítulos que combatem as incompatibilidades e remeter a matéria para estatutos cuja revisão, no futuro, terá de esperar e de depender da vontade dos próprios deputados.

Fonte: O País - 11.05. 2012