Código de Ética do Servidor Público não terá efeitos imediatos

A festa continua: os deputados que acumulam cargos de administradores ou Presidentes do Conselho de Administração (PCAs) de empresas geridas ou participadas pelo Estado levarão seus mandatos até ao fim. Só depois de legalmente cumpridos os seus mandatos em curso nas empresas públicas é que serão abrangidos pela Lei. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade propôs que esta lei seja chamada por “Lei de Probidade Pública”. Ler mais