A Renamo entende ainda que o Executivo faltou à verdade no parlamento ao dizer que a lei não terá nenhum impacto orçamental, pois os chefes das povoações serão funcionários do Estado e, logo, precisarão de salários.
Com 174 votos da bancada parlamentar da Frelimo, dos 226 deputados presentes, a Assembleia da República aprovou ontem, na generalidade, a proposta de revisão da lei dos Órgãos Locais do Estado. A proposta, apresentada pelo Governo, foi aprovada a nível do conselho de ministro na 24a sessão ordinária havida no dia 12 de Julho do ano em curso. Na sua fundamentação ontem no parlamento, o governo, representado pela ministra da Administração Estatal, Carmelita Namashulua, referiu que esta revisão nasce da necessidade de facilitar a percepção, interpretação e aplicação dos princípios e normas de organização, competências e funcionamento da administração do Estado, tendo em conta algumas alterações importantes induzidas pela Constituição de 2004. Na proposta, destaca-se o estabelecimento de povoação como novo escalão da organização territorial da República. É na sequência desse ponto que, na proposta de revisão aprovada ontem, o governo cria órgãos da povoação, que classifica como órgãos da administração local do estado na povoação. A lei indica que os órgãos de povoação devem ser constituídos por chefe de povoação e o respectivo conselho de povoação.
Fonte: O País - 10.11.2011
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