O Tribunal Administrativo de Moçambique considera que várias instituições do Estado não canalizaram receitas para o tesouro em 2014, realizaram investimentos não orçamentados e executaram despesas inapropriadas incorrendo em desvio de aplicação.
Num parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2014, que a Assembleia da República de Moçambique começou a debater hoje, o Tribunal Administrativo refere que nem todas as receitas ingressaram na Conta Única do Tesouro (CUT), tal como prevê a legislação financeira moçambicana.
"Todos os recursos públicos devem ser centralizados com vista a uma maior capacidade de gestão, dentro dos princípios de eficácia, eficiência e economicidade", considera aquela instância judicial moçambicana, que exerce também as funções de Tribunal de Contas no país.
Nas entidades auditadas, prossegue o parecer, subsistem deficiências na organização dos arquivos, o que não permite a localização fácil dos documentos comprovativos das receitas coletadas e das despesas executadas.
O Tribunal Administrativo observa ainda que da análise da CGE de 2014 constatam-se ainda dotações orçamentais não solicitadas pelas instituições supostamente beneficiárias e redistribuições de dotações de umas verbas para outras, sem se obedecer aos procedimentos e limites estatuídos na lei.
Durante o debate parlamentar, a bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder e que detém a maioria na Assembleia da República, defendeu a aprovação da CGE, assinalando avanços na elaboração do documento.
"A Assembleia da República deve reconhecer os esforços e avanços do Governo na elaboração da CGE, apesar de certas imperfeições que ainda se verificam", declarou Moreira Vasco, deputado da Frelimo.
Por seu turno, a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido de oposição, defendeu o chumbo da CGE, criticando a ausência no documento das chamadas dívidas escondidas, contraídas pelo Governo entre 2013 e 2014.
"O país foi endividado às escondidas e esses empréstimos não constam desta conta, ficando mais que claro que o Governo não está a respeitar as recomendações da Assembleia da República nem a Constituição em relação às normas que devem ser seguidas na elaboração da Conta Geral do Estado", afirmou António Muchanga, deputado do principal partido de oposição.
Também o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira bancada parlamentar, criticou a omissão das garantias que o Governo moçambicano prestou a favor das dívidas contraídas pelas empresas públicas que beneficiaram dos chamados empréstimos escondidos, superiores a mil milhões de euros.
"Esta Conta Geral do Estado é falaciosa, encobre a maior fraude financeira na história do país, não faz referência a empréstimos que estruturam a bancarrota em que o país se encontra", declarou Fernando Bismarque.
Fonte: Lusa - 29.06.2016
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