A ASSEMBLEIA da República (AR) rejeitou ontem o projecto de lei de defesa dos cidadãos contra o abuso do poder público. Trata-se duma proposição de iniciativa da bancada parlamentar da Renamo-União Eleitoral que tinha por objecto sancionar todos os actos que criassem situações de privilégio e discriminação com base em opções políticas que, alegadamente, se têm verificado nas instituições do Estado, empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado, com vista a que se alcance a boa governação, transparência e melhor prestação de serviços ao cidadão.
Segundo o proponente, constitui abuso do poder público todo o comportamento por parte do agente do Estado que prejudique o cidadão, quer discriminando, cerceando ou violando os seus direitos.
O projecto foi rejeitado pelo voto maioritário. Na declaração de voto, o deputado Castro N’Temassaka, da bancada parlamentar da Frelimo, disse, entre outros argumentos, que o projecto continha deficiências na sua concepção, era contraditório no seu articulado, reducionista no conceito de abuso de poder público, vazio no seu conteúdo e não acrescentava nenhuma mais-valia ao ordenamento jurídico do país, pois constituía matéria já tratada na Constituição da República e nas demais leis.
Por seu turno, o deputado José Palaço, da bancada minoritária, afirmou, entre outras coisas, que a Renamo-União Eleitoral defende um Estado apartidário, inclusivo e profissional e é contra o uso de meios materiais e humanos do Estado para fins partidários...
Fonte: Notícias
Comentário: Este projecto de lei que julgo ser muito importante, devia ter merecido um debate público.
Segundo o proponente, constitui abuso do poder público todo o comportamento por parte do agente do Estado que prejudique o cidadão, quer discriminando, cerceando ou violando os seus direitos.
O projecto foi rejeitado pelo voto maioritário. Na declaração de voto, o deputado Castro N’Temassaka, da bancada parlamentar da Frelimo, disse, entre outros argumentos, que o projecto continha deficiências na sua concepção, era contraditório no seu articulado, reducionista no conceito de abuso de poder público, vazio no seu conteúdo e não acrescentava nenhuma mais-valia ao ordenamento jurídico do país, pois constituía matéria já tratada na Constituição da República e nas demais leis.
Por seu turno, o deputado José Palaço, da bancada minoritária, afirmou, entre outras coisas, que a Renamo-União Eleitoral defende um Estado apartidário, inclusivo e profissional e é contra o uso de meios materiais e humanos do Estado para fins partidários...
Fonte: Notícias
Comentário: Este projecto de lei que julgo ser muito importante, devia ter merecido um debate público.
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3 comentários:
Esta' aqui uma arma potente de "arremesso politico"! Se a Frelimo, ela propria que faz do Estado sua propriedade, aprovasse esta Lei, seria o "acontecimento do ano"!!
Como e' que a Frelimo iria corroborrar este projecto-lei, se o seu chefe da bancada, em plenas camaras da televisao que funciona com os dinheiros dos meus e vossos impostos, disse de boca cheia que "so' membro da Frelimo e' que pode ser director de escola"! Se falamos de director da escola, falamos de director do mercado, hospital, etc. Se estas materias estao legisladas, como se justifica que ninguem interpelou ou intimou Manuel Tome' no seu claro atropelo a Constituicao da Republica???
A oposicao tem aqui, elementos suficientes e comprovativos para apresentar ao eleitorado que o partido no poder, nao esta' interessado no respeito da lei, transparencia governativa, providencia de iguais direitos e oportunidades aos cidadaos desta patria e fundamentamente, o direito dos cidadaos desta patria reclamarem pelas injusticas que sofrem no seu dia a dia.
E nao pensem que o que esta' aqui em jogo e' materia ou apenas preocupacao de individuos que nao sao membros da Frelimo: Quantos membros dessa formacao ja' foram destituidos ou exonerados dos seus cargos "solely" por serem vistos a conversar num avontade com individuos da oposicao ou por terem aceite levar encomendas destes individuos no aeroporto durante a viagem?? Eu conheco varios individuos que sofreram sequelas do "Estado Policial e excludente" em que se transformou esta nacao!!!
Explicar bem ao eleitorado o que esta' aqui em jogo, nao tenho duvidas que vai ser um enorme tiro pela culatra a esta formacao que nao esta' a precisar de outra coisa, senao ser substituida da governacao!!!
O que o Martin, Matsinhe, Mutisse e companhia limita acham deste reves as liberdades, justica e transferencia governativa, nesta nossa patria???
Ou "politica e' mesmo um jogo sujo" e e' nisso que os meus compatriotas acreditam e tranquilamente querem ver nesta continuar nesta patria???
Amigo Jonathan,
Nao interessa perguntar aos nomes dos mencionados e Co. Lda. o que pensam, pois nao lhes interessa que a Frelimo saia do 'poleiro', so teriam a perder com isso. Alias, a Frelimo ja governa o pais ha 34 anos e pela verdadeira democracia fez o minimo dos minimos, e o pouco que fez, foi porque foi forcada, nao teve hipotese, nunca foi por escolha propria, pois sabemos todos os que vivemos debaixo do regime de S. Machel qual o verdadeiro significado da palavra 'opressao' e 'medo', e a maioria do povo mocambicano continua vivendo no limiar da pobreza e carecendo das minimas condicoes basicas de acesso a saude, educacao e habitacao condigna. Nao tenha a minima duvida que politica e mesmo um jogo muito sujo, mas eu nao desistirei de lutar por um Mocambique justo, livre, democratico para todos os mocambicanos, independentemente da sua afiliacao partidaria.
Maria Helena
Há dias escrevi um comentário para o Diário de um sociólogo reagindo à postura daqueles deputados da Frelimo na Assembleia da República que insultaram não apenas aos que votaram pela Renamo-UE e abstencionistas, mas também a uma boa parte dos que em 2004 votaram na Frelimo. Essa parte de que me refiro, na qual há gente que conheço, não votou à Frelimo para assistir uma arrogância e falta de respeito à coisa pública como esses deputados manifestaram ao reprovarem uma lei que lha protegeria não só a si, mas ao bem comum. Que há abuso excessivo do poder político em Moçambique todo o moçambicano atento sabe. Repetidas vezes tenho apresentado alguns nomes de moçambicanos que foram vítimas do governo frelimizado de Armando Guebuza. A declaração de MANUEL TOMÉ é sim o cúmulo de tudo isto. Aqui está a razão de a bancada que ele dirige ter chumbado um importantíssimo projecto de lei.
E sem falar de pessoas, sabemos das células da Frelimo nas instuições públicas onde pela lei eleitoral é proibido fazer propagandas políticas. Se a lei eleitoral não suficiente para acabar com as células, porquê não aprovar a lei que deixaria claro que não queremos células de algum partido nos locais de trabalho? Na segunda volta em Nacala-Porto registou-se e denunciou-se o uso ilegal de meios públicos como o caso de viaturas das direccões provinciais e do Conselho Municipal, então, porquê não aprovar um instrumento que combateria esta falcatrua?
Apesar de tantos problemas e que são da responsabilidade do seu líder, o Sr. Afonso Dhlakama e um grupinho à sua volta, a Renamo é ainda um dos principais parceiros do processo democrático em Moçambique e é quem representa legalmente (representante legítima da oposição) a uma boa parte dos moçambicanos. Na Renamo, para além dos que põem o barco a afundar, há ainda quem está acreditando-na/usando-na em/como meio ou espaço para contribuir no processo do desenvovimento da democracia pluralista/multipartidária em Moçambique. Tem havido prova disso em muitos espaços: na Assembleia da República, nas autarquias, etc. Confundir a desorganização da Renamo com aquela proposta do projecto de lei é mostrar que apesar de a Frelimo clamar maturidade ela está longe de fazer um Moçambique para todos. Esta tem sido a razão de eu insistir que a Frelimo não deve usar abusivamente o slogan Moçambique para todos, pois só e só confundirá o eleitorado.
Sendo assim, julgo ARREPIANTE (desculpem-me pela expressão) a maneira como a Frelimo (quero crer que sejam apenas alguns indivíduos, mas dos mais influentes) DESPREZA tudo aquilo que é proposta vinda da Renamo. É preciso ser da laia desses indívíduos que precisam de ser estudados e denunciados pelo seu comportamento anti-democrático, para engolir sapos quando rejeitam na sua totalidade a proposta do projecto da lei contra o abuso da coisa pública.
Espero que a atitude daqueles deputados da bancada da Frelimo tenha também arrepiado aos membros da Frelimo mais sensatos.
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