Manuel de Araújo diz que mais de 23 residências pertencentes a edilidade estão em mãos alheias

O Presidente do Conselho Municipal da cidade de Quelimane assegurou que, para além de 4.5 milhões de meticais de dívida que encontrou no município, a sua edilidade possui mais de 23 residências que até estão sendo ocupadas por pessoas que não trabalham no município.

O Conselho Municipal da Cidade de Quelimane ameaça processar judicialmente antigos vereadores e outros funcionários da era do Pio Matos acusados de desviar bens da edilidade antes da tomada de posse de Manuel de Araújo, a 30 de Dezembro último. Segundo De Araújo, entre vários bens desviados o destaque vai para o tractor que se encontra em Tete na posse de um ex- vereador da era Pio Matos.

Cidadão Condenado a 4 meses de prisão por insinuar transferência do administrador

A opinião pública, em Muecate, ficou indignada quando o Tribunal Judicial daquele distrito de Nampula, condenou, na semana passada, um cidadão que responde pelo nome de Aiuba Assane, mecânico de profissão, a uma pena de quatro meses de prisão, por alegadamente ter sugerido, em público, a transferência do administrador local, Adelino Fábrica, atitude que a “casa da justiça” considerou como sendo difamação e desonra ao bom nome daquele governante.

Comentando o facto, um jurista da nossa praça disse que, para além de abuso de poder por parte do administrador que mandou prender o cidadão em pleno gabinete, num crime que não houve flagrante delito, houve também excesso de zelo por parte da máquina judicial, desde o procurador até ao juiz que não fizeram mais senão satisfazer um “capricho” do administrador.

O caso, que está a ser comentado um pouco por toda província, pois que, para além da pena de prisão, o tribunal condenou ao pagamento de custas em cerca de 3.600,00 meticais e fixou indemnização a favor do ofendido, no valor de 1.500,00 meticais. O Tribunal do distrito de Muecate considera haver matéria suficiente para condenar o cidadão Aiuba Assane à pena suspensa de quatro meses de prisão, pagamento de 3.500 meticais de despesas judiciais, 100 meticais ao seu defensor oficioso e 1500 meticais ao senhor Adelino Fábrica, administrador do distrito de Muecate, por cometimento de crime de difamação contra uma autoridade administrativa do Estado – este foi, em parte, o teor da sentença dos juízes do Tribunal Judicial de Muecate, ao caso “Fabrica”, como está a ser apelidado localmente.

Porque é que eu, como cidadão, não posso expressar a minha opinião sobre o desempenho de um administrador? Ele é uma figura pública, não se falou da vida dele privada, mas, sim, do seu desempenho como um servidor publico. Onde está a difamação? – questionou o jurista, referindo que o país segue o sistema democrático e há princípios constitucionais como a liberdade de expressão que devem ser respeitados.

Como tudo aconteceu...

Tudo começa em finais do ano passado, segundo consta da cópia da acusação do Ministério Público (MP). O cidadão Aiuba Assane, estando na data em alusão na sua oficina de reparação de motorizadas, com “terceiras pessoas não identificadas...”, teria lançado palavras difamatórias contra a honra do administrador do distrito de Muecate, Adelino Fábrica. Do conjunto das palavras difamatórias, figuram as expressões como, o administrador Fábrica deve sair do distrito porque ele é indesejável, ...o Fábrica foi transferido e não quer sair... – lê-se na acusação do MP. De acordo com aquele documento, o comportamento de Aiuba Assane teve, como propósito final, a difamação do administrador distrital, o que constitui crime de injúria contra a autoridade pública.

O referido arguido não confessa, e nos termos estabelecidos no Artigo 408 do código penal não é admissível prova alguma sobre a verdade dos factos imputados ao arguido - lê-se na nota. Assim sendo, de acordo com a acusação, o mecânico teria cometido o crime legal de difamação, punível pelo artigo 407 do Código Penal, em concurso real de crime de injúria contra as autoridades públicas, artigo 181 do mesmo diploma legal. Alegadamente para não perturbar as investigações que se mostravam necessárias, o Ministério Público ordenou, a 22 de Janeiro do ano em curso, a detenção imediata do mecânico de motorizadas de Muecate, tendo sido liberto, condicionalmente, a 16 de Fevereiro findo, sob ordem do juiz do tribunal judicial local, depois do julgamento, aguardando a sentença em liberdade.

A sentença do caso, foi inicialmente marcada para o dia 8 de Março, o que não se concretizou devido a ausência do ofendido, tendo passado para 11 do mesmo mês, mesmo assim sem a presença do ofendido. Fui detido no gabinete do administrador A nossa Reportagem esteve na vila sede do distrito de Muecate, situada a cerca de 80 quilómetros da cidade capital provincial, para conversar com Aiuba Assane, o arguido do caso “Fábrica”.

Segundo ele, no dia 22 de Janeiro, teria sido solicitado pelo Administrador do distrito, Adelino Fabrica, para comparecer ao seu gabinete de trabalho. A primeira impressão que lhe ocorreu, foi de que estava sendo solicitado para ser “abençoado” com uma parte dos “sete bis” para fazer crescer o seu negócio. Enganei-me completamente. Quando lá cheguei, o senhor administrador começou a dizer que eu falava mal dele e que ele tinha conhecimento disso. Que eu devia dizer o nome das outras se não mandava-me prender” – explicou Assane, acrescentando que “Dali não voltei mais para casa. Sai do gabinete dele para a cadeia.

IPAJ diz que fez o possível A cópia de despacho do Juiz Presidente do Tribunal Judicial, da acusação do Ministério Público, datada de 02 de Fevereiro, marcava o julgamento do processo n.º 18/2010, para o dia 16 de Fevereiro de 2010 e designava a assistente Mariamo Braimo, representante do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), como defensora oficiosa de Aiuba Assane, já que este carecia de recursos para constituir um advogado.

Segundo Mariamo Braimo, o julgamento mais se parecia a uma sessão do governo distrital, por o ofendido, Adelino Fabrica aparecer como o principal orientador, em pleno Tribunal. Pedi, em vão, à parte ofendida para que apresentasse as provas ou testemunhas que sustentam a alegada violação que o meu cliente cometeu, a ponto de se considerar palavras difamatórias e injuriosas contra a figura do administrador do distrito - explicou.

Por tratar-se de uma figura pública, segundo foi-lhe explicada, o administrador não precisava de apresentar testemunhas. Mariamo Braimo assegurou à nossa Reportagem que tinha feito o máximo para mostrar a inocência de Assane, mas da maneira como o senhor administrador se exaltava e face à apatia da sala, senti-me amedrontada e deixei de dizer qualquer coisa que fosse - explicou. Porém, ela havia assegurado à nossa Reportagem que recorreria da sentença, mas no dia da leitura desta, ela esteve ausente, alegadamente por ter a criança doente, segundo ficamos a saber do tribunal.

Aiuba Assane foi condenado a quatro meses de pena suspensa, porém não poderá escapar do pagamento de 3.500 meticais por causa das despesas judiciais, 100 meticais à sua defensora oficiosa bem como 1.500 meticais ao ofendido. A nossa Reportagem procurou ouvir Mário Burasse, do Ministério Público, sobre as razões que levaram á sua ausência na sala no decurso da leitura da sentença, tendo apenas respondido que tinha outras actividades naquela data e hora.

Quanto a eventuais imprecisões e eventual excesso de zelo por parte dos órgãos da justiça neste caso, o nosso interlocutor explicou-nos que o acusado tem o direito constitucional de recorrer da sentença. Se ele não percebeu o que se disse na sala, que contacte o IPAJ para os devidos efeitos, poi que, para nós, o assunto está encerrado - disse-nos.

Fonte: Wamphula Fax in @ VERDADE - 16-03.2010

Reflectindo: Assim vai o meu país. Adelino Fábrica e os tais juristas de Muecate podem estar a festejar a vitória retumbante. Se o Fábrica saiu do distrito de Memba por queixas dos seus próprios camaradas, nomeadamente o primeiro-secretário distrital, será que já ordenou uma busca e captura?

Burundi: Ministra demitida por receber salário paralelo

A ministra burundesa do Género e Direitos Humanos, Rose Nduwayo, foi demitida por ter continuado a receber um salário paralelo de professora do secundário nos últimos três anos, anuncia um decreto presidencial divulgado no fim-de semana.

A malversação estimaria-se em cerca de três milhões de francos burundeses (cerca três mil dólares americanos) entre 2007 e finais de 2009, segundo a mesma nota.

Antes de ser nomeada ministra, Rose Nduwayo ensinava a língua francesa no Liceu da Dignidade em Bujumbura, capital do país.

Nduwayo se juntou assim, na aposentação antecipada, ao seu ex-colega da Água, Energia e Minas, Samuel Ndayiragije, despedido em Novembro de 2009 por ter mal gerido um dossier relativo à anulação de uma dívida entre o Estado burundês e a Empresa Internacional para a Energia dos Grandes Lagos (SINELAC).

A decisão unilateral do ex-ministro Ndayiragije de perdoar a dívida da SINELAC para com o Burundi teria custado ao Tesouro Público Nacional mais de 30 milhões de dólares americanos, denunciou a Presidência da República.

O novo despedimento de um membro do Governo burundês acontece na sequência de uma declaração atroadora do presidente do Observatório da Luta Contra a Corrupção e Malversações Económicas (OLUCOME), Gabriel Rufyiri.

Este Observatório independente pressionou ainda o Estado burundês quinta-feira para trazer de volta aos cofres do Tesouro Público mais de 300 biliões de francos burundeses (cerca de 300 milhões de dólares americanos) desviados nos últimos anos.

Fonte: Angola Press (08.02.2010)

Reflectindo: há países africanos que combatem a corrupção e abuso da coisa pública a partir do topo.

HASTEAR BANDEIRAS É EQUIVALENTE A PRISÃO?...

…São os rumores que chegam dos distritos de Sofala…

Por Noé Nhantumbo

Beira (Canalmoz) - É algo preocupante e requer que se diga algo a respeito. Chegam-me informações segundo as quais nos distritos de Sofala quem se atreva a hastear uma bandeira de partido da oposição é homem preso. Sabemos que houve problemas com delegados de lista da oposição aquando das eleições. Sabemos que a PRM tem sido rápida a prender gente da oposição que se meta no caminho do partido no poder. E isto é rapidamente cumprido nos distritos. Contra factos não há argumentos.

Agora que existe a suspeita de arranque das manifestações organizadas pela Renamo toda e qualquer manifestação de gente da oposição está sendo vigiada com atenção.

Da boca de um membro identificado da Renamo, este afirma que tem notícias de seus delegados distritais de que seus membros estão sendo detidos arbitrariamente só porque hasteiam a bandeira do partido. MDM, PDD, também aparecem incluídos e com seus membros detidos por hastearem a bandeira dos respectivos partidos. Ninguém se atreve a hastear bandeira alguma de partido da oposição.

A vitória eleitoral da Frelimo não deve servir para amedrontar os outros pois isso não é democracia e nem é legal, mas está já a acontecer. A arrogância está a crescer por todo o lado.

É preciso apurar-se a veracidade dos rumores e determinar a legalidade de qualquer que seja a actuação da PRM em relação aos partidos políticos da oposição. As vozes de denuncia crescem e já são muitas para que se imagine que tudo isto não passa de rumores.

As oposições desde que seguindo o prescrito na lei têm o direito de hastear as suas bandeiras nas suas sedes e ninguém pode ser preso só porque é membro de um partido que não seja a Frelimo. O excesso de zelo de alguns membros da PRM é fruto de uma tendência real de promoção daqueles que exageram no cumprimento de suas obrigações profissionais, sobretudo se for em defesa da agenda do partido no poder.

Na febre de melhorar a sua posição profissional muitos agentes da PRM vão querer optar por desrespeitar a lei e servir os objectivos alheios as suas obrigações.

É preciso não transformar a situação nacional em palco de actuações contra a lei e penalizantes do direito de associação e de reunião que as pessoas tem porque está consagrado na Constituição da República.

Quem estará a violar a Constituição será a Polícia se continuar a negar aos cidadãos as liberdades consagradas. O Estado perderá rapidamente a sua legitimidade se o excesso de zelo da Policia continuar; se a Policia continuar a enveredar por uma actuação que a transforme em força particular.

Querer parecer bom trabalhador e seguidor de orientações superiores não deve ser realizado em sacrifício dos partidos políticos da oposição.

Urge parar com procedimentos unilaterais e contrários à lei, executados por certos membros da PRM a mando de superiores hierárquicos ou de dirigentes partidários.

Há evidências de que certos comandantes estão a instruir as forças para se manterem na graça dos grandes senhores.

A PRM não é uma célula do partido Frelimo e nem deve funcionar em obediência aquilo que a liderança da Frelimo deseja.

Ameaçar e amedrontar membros de outros partidos políticos utilizando a PRM é contrário a lei e deve ser punido conforme está previsto.

Queremos viver num Moçambique onde não seja necessário ser-se membro da Frelimo para circular, falar ou reunir.

Não queremos que se repitam tristes e tenebrosos acontecimentos que se assistiram em outros países deste martirizado continente.

Queremos respeito pelas leis e isto deve partir do partido no poder. O facto de ser-se partido governamental não dá direito a que se lancem campanhas contra os outros partidos e contra a livre manifestação de outros partidos quando isso seja feito em obediência estrita da lei.

Decididamente que não queremos voltar aos tempos das guias de marcha e dos campos de reeducação...

(Noé Nhantumbo)

Fonte: CanalMoz (2010-01-07)

Reflectindo: este é um assunto muito sério porque há que crermos que neste momento há gente a transformar-se em algozes, a mando do poder (de quem tem poder) ou não. Mês antes das últimas eleições comentei no blog do Noa Inácio, aqui, que um dos problemas em Moçambique é o mau hábito de ofertas envenenadas ao poder. Naquela altura referia-me ao acto da CNE, mas eu previa mais ofertas envenenadas vindas de mesas de voto e foi o que aconteceu. Em resposta, Noa Inácio escreveu que contra ofertas envenenadas estava um enorme desafio para o próximo Governo para a FRELIMO resgatar os códigos de conduta e operacionalizá-los efectivamente porque seria ela [Frelimo] e o país a ganharem. Se por experiências anteriores, não duvidamos que alguém dum partido da oposição, tenha ficado preso por hastear bandeira, poderá ser difícil agir para quem quer que seja, se nas denúncias  não se mencionarem lugares onde o acto se ocorreu nem o nome do principal autor. Acredito que a maneira de denunciar qualquer acto como o mencionado neste texto for como a de AWEPA/CIP durante o processo eleitoral, a longo prazo, teremos  bons resultados.

Meios públicos em campanhas eleitorais (I)

Por Edwin Hounnou

Na noite de 04 de Agosto de 2009, no programa Debate da Nação, da stv, este em discussão o tema Financiamento aos partidos políticos, o representante do partido governamental, o parlamentar Casimiro Wate, mentiu, com todos os dentes da boca, quando afirmou, de forma categórica, que, quando chegam as campanhas eleitorais, o seu partido tem proibido, de maneira rigorosa, o uso de meios públicos - viaturas, combustíveis, motoristas, edifícios, funcionários do Estado, etc.
Poderia engolir aquilo quem não conhece a prática quotidiana do partido no governo. Mesmo o cidadão mais distraído do País sabe que as campanhas eleitorais do partido no poder são suportadas por meios públicos, retirados à margem da lei. Wate não tem jeito para mentir. À primeira tentativa, caiu no ridículo que o tornou pequeno, apesar de ser um homem avantajado.
Ele sabia que, ao fazer aquelas declarações infelizes, não seria capaz de convencer a ninguém e mesmo a ele próprio. Em consciência, estava lúcido que estava proferindo uma mentira grosseira. A Psicologia permite visualizar os traços faciais de quem esteja a mentir e esses estavam estampados na sua cara. A partir de uma determinada idade não fica bem permitir mesmo em política onde é tolerável não falar a verdade quando se trata de conquistar o voto dos menos atentos que mordem a isca de mafiosos.
É um segredo aberto de que o povo tem conhecimento que os governantes usam bens públicos na promoção do seu partido, como viaturas, combustíveis e recursos humanos. Wate, ao jurar sobre a santidade do seu partido, ensinou às camadas mais jovens, como faltar à verdade.
O mau exemplo vem de quem está no poleiro. A desculpa de que aquele que estiver no poder tem apetência de usar meios públicos para se perpetuar na cadeira, não procede.
Al Gore, quando disputava a presidência da administração norte-americana, usou o telefone da Casa Branca, para fins eleitorais da sua candidatura e tal acção foi, de imediato, denunciada por uma organização religiosa. O caso foi investigado e o seu autor foi multado pelo governo federal. Entre nós, quem tentar cumprir a lei corre o risco de ser conotado com a oposição, sendo, por isso, coagido a violar a lei por existir o mau hábito de conotar com a oposição aquele que exige o estrito cumprimento da lei. É mentir dizer que, em todo o mundo, quem estiver no poder tem apetência de tirar proveitos sobre os meios do Estado. Isso acontece, apenas, onde a lei existe para enfeitar ou agradar a doadores e não como regra de governação.
O uso de recursos públicos para actividades partidárias é sinal de que, no País, não há instituições democráticas. Não há nada que obrigue os titulares de cargos públicos a pautarem pela transparência. Para se corrigir tal prática basta que tudo seja feito à luz do dia e, no País, o sol não falta.

TribunaFax

Abuso do poder público: AR rejeita projecto de lei

A ASSEMBLEIA da República (AR) rejeitou ontem o projecto de lei de defesa dos cidadãos contra o abuso do poder público. Trata-se duma proposição de iniciativa da bancada parlamentar da Renamo-União Eleitoral que tinha por objecto sancionar todos os actos que criassem situações de privilégio e discriminação com base em opções políticas que, alegadamente, se têm verificado nas instituições do Estado, empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado, com vista a que se alcance a boa governação, transparência e melhor prestação de serviços ao cidadão.

Segundo o proponente, constitui abuso do poder público todo o comportamento por parte do agente do Estado que prejudique o cidadão, quer discriminando, cerceando ou violando os seus direitos.

O projecto foi rejeitado pelo voto maioritário. Na declaração de voto, o deputado Castro N’Temassaka, da bancada parlamentar da Frelimo, disse, entre outros argumentos, que o projecto continha deficiências na sua concepção, era contraditório no seu articulado, reducionista no conceito de abuso de poder público, vazio no seu conteúdo e não acrescentava nenhuma mais-valia ao ordenamento jurídico do país, pois constituía matéria já tratada na Constituição da República e nas demais leis.

Por seu turno, o deputado José Palaço, da bancada minoritária, afirmou, entre outras coisas, que a Renamo-União Eleitoral defende um Estado apartidário, inclusivo e profissional e é contra o uso de meios materiais e humanos do Estado para fins partidários...

Fonte: Notícias

Comentário: Este projecto de lei que julgo ser muito importante, devia ter merecido um debate público.

“Somos um partido que aspira o poder”

Quase três meses depois da fundação do MDM (Movimento Democrático de Moçambique) e nas vésperas do primeiro Conselho Nacional - começa amanhã em Nampula - @ VERDADE revela, na primeira grande entrevista do seu líder, Daviz Mbepo Simango, à comunicação social moçambicana, os “segredos” que levaram à sua criação, a ruptura com a Renamo, o seu desejo de não retorno ao monopartidarismo, as suas aspirações para as eleições de Outubro próximo e os seus projectos quando o partido… assumir o poder. A escolha do secretário-geral,essa, continua no segredo dos deuses pelo menos até depois de amanhã quando o Conselho Nacional finalizar os seus trabalhos.


@ Verdade - Quando é que sentiu que devia avançar com a formação de um novo partido político?

Daviz Simango (DS) – No dia 19 de Novembro de 2008 ainda tínhamos esperança de poder criar um diálogo interno na Renamo. Pensámos que, embora tivéssemos concorrido como independents à autarquia da cidade da Beira, era importante que a família da Renamo se reencontrasse, que voltasse a estar junta, no sentido de encontrarmos uma plataforma comum para trabalharmos juntos. Todavia, não fomos bem-sucedidos nos nossos esforços. Enviámos vários emissários a Maputo mas estes nunca foram atendidos, tendo alguns deles sido recebidos pelos guarda- costas do presidente. Aí constatámos finalmente que não havia vontade nem espaço para o diálogo.

@ Verdade - Portanto, nenhum dos seus emissaries conseguiu chegar à fala com o presidente Dlakhama?

É verdade, nenhum conseguiu falar com ele. Isto demonstrou, claramente, que não havia simpatias para um possível diálogo. E, tendo em conta os resultados de 2008, ficou claro que a Frelimo ganhou tudo e a oposição moçambicana saiu extraordinariamente fragilizada. Então, ficámos apreensivos, preocupados, e pensámos que eventualmente os resultados nas eleições gerais não seriam muito diferentes. Com todos estes dados, chegámos à conclusão de que tínhamos de avançar com um partido político. Mas a pressão para a formação de uma nova força política começou exactamente nas províncias. Começaram a perguntar-nos o que é que estávamos a pensar fazer com tantos votos. Nós respondemos que tínhamos ganho na Beira e que estávamos satisfeitos. Mas eles insistiram que devíamos ir mais além. Quisemos auscultar no terreno e para isso criámos brigadas de 3 ou 4 homens que foram pelo país fora aferir da aceitação de um novo partido. No regresso, estes brigadistas disseram-nos que tinham sido bem aceites. Tudo isto fez com que avançássemos para um novo partido.

@ Verdade - Aquilo que me está a dizer vai um pouco contra a ideia generalizada de que o MDM é o partido regional.

(DS) - Até o próprio líder da Renamo disse que o MDM só existia como força política forte na Beira, mas nós conseguimos no dia 6 e 7 de Março juntar compatriotas de todo o país na cidade da Beira para a Assembleia Constitutiva. Agora estamos nas províncias todas e a prova disso é quando chegamos aos locais para fazer o nosso trabalho a polícia está sempre lá para o impedir, tentando intimidar os nossos militantes. Isto é um sinal claro de que afinal de contas nós existimos. É preciso compreender que essa propaganda não passa de uma forma de querer desacreditar um adversário forte. A Frelimo sabe que tem em nós um adversário inteligente que com o tempo poderá surpreender a própria Frelimo.

@ Verdade - A Frelimo tem dito que o MDM não passa de uma cisão da Renamo. Quer comentar?

DS - Se notar, temos vários membros, incluindo delegados provinciais, que nunca foram membros da Renamo, que nunca tiveram qualquer ligação com este partido, mas também temos casos, como um dos nossos delegados de Mutarara, de antigos militantes da Frelimo que agora estão connosco. O MDM acaba por congregar os moçambicanos leais e que entendem aquilo que são os princípios básicos.

@ Verdade - Diz-se igualmente que o nome do partido, MDM, não terá sido uma escolha feliz. Há muita gente que defende que as siglas dos partidos políticos africanos devem ter vogais pelo meio para serem correctamente entendidos por uma população pouco letrada. O que tem a dizer sobre isso?

(DS) - Aqui no Zimbabwe também temos o MDC! Chamámos Movimento por uma razão muito simples: é aglutinador de várias correntes de pensamento, de várias pessoas. O embrião foi um movimento de massas que quer ver o país crescer.

@ Verdade - Qual é a explicação para o galo como símbolo do partido?

(DS) - Depois de muito pensarmos chegámos à conclusão de que o galo ao amanhecer canta e a população desperta com ele. A nossa mensagem é essa. Quem fica a dormir perde, quem acorda vai trabalhar e ganha. A mensagem é: acordem que o galo já cantou.

@ Verdade - Não teme ser associado a uma formação política perdedora noutro país aqui bem perto?

(DS) - Está certamente a falar da UNITA?

@ Verdade - Sim, estou

DS - Não, de maneira nenhuma. E é a pensar na situação da UNITA e de outros partidos africanos que nós efectivamente decidimos avançar com o MDM. A Frelimo queria fazer o mesmo que o MPLA fez em Angola. Nós temos a obrigação de lutar para evitarmos essa situação. Queremos um governo forte, mas, para que haja um governo forte, tem de haver uma oposição forte. Por isso, o MDM quer criar essas condições para que em Moçambique exista uma oposição forte. E se um dia formos poder também gostaríamos de ter uma oposição forte.

@ Verdade - Que balanço faz do périplo europeu que efectuou em Fevereiro?

(DS) - Essa viagem tinha vários objectivos: o primeiro era dar conta da existência do MDM. Como deve saber, os fundos doados para o orçamento de Estado vêm, na sua maioria, de fundos europeus, por isso era necessário passar por lá e dizer que o MDM apelava à continuação do apoio ao Estado moçambicano por parte dos doadores, embora tivéssemos deixado bem claro que condenamos com veemência a corrupção instalada e a partidarização do Estado. Por outro lado, precisávamos de falar com figuras que nos permitem encontrar formas de parcerias e interacção no treinamento dos nossos quadros.

@ Verdade - Avistou-se concretamente com quem?

(DS) - Em Portugal com o PS e com o PSD. Aos primeiros dissemos que, como eles estão no poder, poderíamos aproveitar a sua experiência de governação. Passei também pelo Parlamento Europeu e pela Alemanha.

@ Verdade - Em Portugal, encontrou-se ou não com as filhas de Jorge Jardim como foi divulgado aqui por alguma imprensa?

(DS) - Não, por acaso não me encontrei. Mas se tivesse acontecido esse encontro não via mal nenhum nele. São pessoas que nasceram em Moçambique, que gostam deste país, que já o ajudaram numa determinada altura, por isso são bemvindas.

@ Verdade - O MDM vai concorrer às eleições em todo o país?

(DS) - Sim, vamos concorrer em todo o país, quer às legislativas quer às provinciais.

@ Verdade - Falemos agora um pouco das presidenciais. Vai avançar com a sua candidatura?

(DS) - Em primeiro lugar gosto de respeitar os estatutos do partido. Estes são claros e dizem que isso compete ao Conselho Nacional. Felizmente estamos a escassos dias da realização do Conselho Nacional e esperemos pela decisão deste órgão. Contudo, a nossa intenção é apresentar candidato. Se a minha candidatura beneficiar o MDM, vou avançar. Mas quero deixar claro que tenho grandes compromissos com a cidade da Beira, gosto muito daquela cidade, fui eleito há pouco tempo, e é preciso ter em conta que a minha candidatura à presidência não vai prejudicar a cidade da Beira. Vou fazer campanha a trabalhar normalmente na autarquia. Não há qualquer incompatibilidade nisso.

@ Verdade - Mas terá que arranjar um substituto se vencer as presidenciais.

(DS) - Sim. Já estamos a preparar pessoas para poderem tomar as rédeas da autarquia. Mas a minha intenção é ir preparando as coisas para os meus colegas tomarem conta da Beira.

@ Verdade - O candidato natural do MDM à presidência da República é o senhor?

(DS) - Sim, tudo leva a crer que sim.

@ Verdade - Sente-se preparado?

(DS) - Um homem quando entra para estas coisas da política tem de estar preparado para, a qualquer momento, assumir as funções para as quais se candidata.

@ Verdade - Como é que convence um simpatizante da Frelimo a votar no MDM?

(DS) - Às vezes pergunto a mim mesmo: que magia é que nós temos? Eventualmente é a nossa forma de lidar com as pessoas e, sobretudo, a nossa vontade de fazer coisas. Ao longo destes anos conseguimos demonstrar que a nossa governação não é discriminatória, trabalhamos com todos, Frelimo inclusive, entregamos cargos independentemente das filiações partidárias e por isso as pessoas confiam em nós. Há seriedade e isso é o que os moçambicanos hoje mais valorizam. Connosco as pessoas são promovidas consoante a sua competência profissional. O que não tem acontecido no outro lado. Se forem competentes nomearei directores-gerais de outros partidos e até mesmo ministros. Se forem competentes não há razão para os substituir. O que é preciso é que possam corresponder às expectativas dos cidadãos e que sejam leais ao programa do governo. Votam em nós porque reconhecem que nós temos capacidade de trabalho.

@ Verdade - O que será um bom resultado para o MDM nas legislativas?

(DS) - Pensamos que, como o MDM não está actualmente representado no Parlamento, se conseguir um lugar já é uma novidade, já é uma terceira força a entrar no parlamento. Mas nós esperamos alcançar entre os 50 e 100 deputados na próxima legislatura.

@ Verdade - Mas obter 50 ou obter 100 é muito diferente.

(DS) - Vamos ter, no mínimo, 50 deputados, e o máximo será para lá de 100. Se conseguirmos entre os 50 e os 100 já é um bom resultado, mas tudo depende dos eleitores, podemos atingir mais de 100 e até podemos obter a maioria, nestas coisas há muitas surpresas.

@ Verdade - A sua grande fasquia será talvez ultrapassar a Renamo em termos de número de deputados.

(DS) - Bem, nós não gostaríamos de falar nesses termos de ultrapassar a Renamo ou a Frelimo. Nós queremos entrar na AR e se conseguíssemos a maioria era excelente. Mas se conseguirmos ser uma voz influente nas grandes decisões da AR já é uma grande satisfação.

@ Verdade - Não tem então como ambição chegar ao poderjá nas próximas eleições?

(DS) - Nós constituímos um partido político para claramente atingir o poder. Agora em que momento o eleitorado nos irá endossar esse poder, isso já depende dos eleitores. Mas estamos ansiosos por esse momento.

@ Verdade - Há quem diga que a Comissão Política do MDM não tem nomes com grande experiência política, que é gente sem traquejo na política, que é fraco de figuras. Quer comentar?

(DS) - Já ouvi isso noutros tempos. Quando fui eleito pela primeira vez como autarca disseram que eu era um miúdo sem experiência e que por isso não ia fazer nada e fiz o que fiz. Quando concorri como independente, diziam que era impossível um independente vencer uma eleição em África, não havia registo disso, não tinha estrutura, não tinha apoio e ganhei. Portanto, penso que não são os nomes que ditam as vitórias ou as derrotas, são as qualidades e o contributo que cada membro da Comissão Política dá ao grupo de trabalho. Isso é que é o mais importante. O resultado do trabalho conjunto do grupo. Aqui em Moçambique temos dois grandes partidos politicos com nomes sonantes, mas na prática o que é que fazem?

@ Verdade - Mas o senhor, quando foi eleito presidente do Município da Beira como independente, tinha todo um nome feito ao lado do um grande partido político, sobretudo forte naquela zona. Não é o caso da maioria dos membros da CP do MDM.

(DS) - O que o MDM precisa é que os membros do secretariado, no fundo são eles a máquina político-partidária, funcionem bem no terreno. Na CP queremos elementos estratégicos. Podem até não ser pessoas com grande visibilidade pública mas internamente conhecem muito bem os meandros da política e mexem-se com facilidade. É disso que precisamos. E como pode ver, em pouco tempo o MDM espalhou-se pelo país, em pouco tempo conseguiu os meios para funcionar, e isto graças ao comportamento desta CP que está a trabalhar muito e bem.

@ Verdade - Falando de eleições legislativas, num cenário pós-eleitoral poderá haver uma coligação com a Renamo para inviabilizar uma maioria da Frelimo?

(DS) - Nunca faremos coligações só para inviabilizar um governo da Frelimo. Nós não queremos fazer coligações para demonstrar que temos força para inviabilizar um governo da Frelimo. Nós iremos fazer coligações se isso interessar ao povo, se o povo beneficiar com isso, elas têm de ser feitas com o fim de construir o país e não coligações com o objectivo de tramar qualquer formação política. Isso não é a nossa filosofia. Se eventualmente o partido que sair vencedor das próximas eleições apresentar um projecto que consideramos viável, a função do MDM é simpatizar com esse projecto, fazendo desse projecto um projecto nacional. Se o partido que estiver no poder apresentar um projecto que consideramos errado, de que não comungamos, logicamente que vamos apresentar uma contra-proposta com fundamento esperando que o partido que estiver no poder possa aproveitar dela algo positivo.

@ Verdade - Então poderá fazer coligações pontuais sobre determinadas matérias específicas. Não descarta essa hipótese?

(DS) - Não descartamos ninguém para fazermos essas coligações. O importante é que as nossas coligações sejam claras e objectivas contribuindo para o desenvolvimento do país.

@ Verdade - Há quem defenda que o MDM só devia apresentar candidatura à presidência em 2014, fundamentalmente por dois aspectos: o tempo de preparação seria muito maior e a Frelimo estaria fragilizada para encontrar um candidato para suceder a Armando Guebuza. Concorda?

(DS) - As candidaturas do MDM, não só à presidência como a qualquer lugar de eleição, não estão dependentes do partido Frelimo nem de nenhum outro. Estão, sim, dependentes daquilo a que nós chamamos o ambiente político e o comportamento do eleitorado. Este aconselhou-nos a criar um partido político, dissenos:
- Vocês são sérios podem avançar.- E nós avançámos.
Depois disseram-nos: - Concorram.- E nós vamos concorrer. Não trabalhamos em função dos nossos adversárias políticos.

@ Verdade - Mas concorda quando se diz que em 2014 seria mais viável um ataque, chamemos assim, ao poder?

(DS) - 2014, para nós, seria um ano óptimo por uma razão muito simples: queremos ter experiência de campanha eleitoral. Nessa altura estaríamos na segunda campanha eleitoral, os nossos já estariam familiarizados com as adversidades de campanha eleitoral e estaríamos numa posição privilegiada para não cometer erros.

@ Verdade - Uma das acusações que a Renamo tem feito sistematicamente no período pós-eleitoral é que o partido no poder vence com fraude, atribuindo sempre as suas derrotas à batota na contagem dos votos. O MDM irá dotar-se de mecanismos de vigilância eleitoral que permitam detectar eventuais fraudes?

(DS) - Já temos fiscais preparados, precisamos de formar mais, mas a nossa filosofia não é entrar neste barco da fraude. Temos que perguntar a nós próprios: Quando há fraude onde é que estávamos? Porque é que não tivemos capacidade de vigilância? Onde é que falhámos? Temos que nos responsabilizar pela nossa incapacidade, porque se alguém pratica fraude é porque tem oportunidade para isso. O MDM não vai lamentar de fraudes como matéria de insucesso. Temos que assumir as derrotas, as nossas fragilidades, porque afinal de contas quem concorre a um processo eleitoral subentende-se que esteja preparado para enfrentá-lo. O nosso tempo é muito curto, não é fácil a preparação em termos de fiscais, mas estamos a prepará-los e vamos tentar colocá-los em todos os postos. Se falharmos em algum sítio, então a culpa será nossa.

@ Verdade - Está, então, a dizer- me que não vai atribuir a uma eventual derrota a fraude eleitoral.

(DS) - Não, nunca. Haverá fraudes claras que toda a gente vai ver. Mas fraude porque não estamos na mesa a fiscalizar, isso garanto que não vai ocorrer. Poderá haver fraudes extra-assembleias de voto, mas se for nas assembleias de voto teremos de assumir as nossas fraquezas.

@ Verdade - Falou na possibilidade de ser poder. Se for poder quais as primeiras medidas que irá tomar?

(DS) - Há aspectos claros em relação à Agricultura, que é a base do sustento dos moçambicanos, que têm de ser muito corrigidos. Neste sector não há mecanização, não há assistência técnica aos agricultores, continuamos a não possuir reservas de sementes. Em relação à Função Pública temos de cessar com a obrigatoriedade de filiação partidária para conseguir um emprego ou para subir degraus lá dentro. Na Educação estamos muito preocupados porque no século XXI ainda temos os nossos alunos nas zonas urbanas sentados no chão, debaixo de uma árvore. Isto não pode ser mais tolerável! Tem de haver o mínimo de qualidade. Na Saúde vai-se ao hospital mas não há medicamentos, não há camas, a assistência é fraquíssima. Os moçambicanos têm de compreender que temos de investir na Educação e na Saúde para construirmos o país. Não podemos continuar a enviar os nossos filhos para fora quando estão doentes, não podemos continuar a enviá-los para colégios no exterior. Temos de começar a investir em qualidade cá dentro. O dirigente moçambicano tem de sentir que o hospital aqui é equivalente ao da África do Sul, que a escola aqui tem a mesma qualidade das da África do Sul.

@ Verdade - Qual é a receita mágica para isso?

(DS) - Se os nossos filhos estudam fora alguma vez vamos pensar na educação para os moçambicanos? Estamos, sim, preocupados com aquilo que os nossos filhos estão a estudar lá fora. E os que estão cá dentro como é que ficam? Se os filhos dos dirigentes não podem estudar cá dentro só vejo três motivos para isso: ou a educação é má, ou os professores não são bons ou a escolas não têm condições para os seus filhos estudarem nelas. Queremos que haja educação igual para todos.

@ Verdade - Mas o Governo anunciou que construiu este ano mais escolas do que o previsto...

(DS) - Mas fazer escolas sem professores, sem carteiras, com turmas de 70 alunos. Isso são escolas? O país tem enormes quantidades de madeira mas as crianças não têm carteiras. Algo está mal! Qual é a explicação para isso? Exportamos tanta madeira e as nossas crianças estudam no chão! Será que não pode ficar nada cá?

@ Verdade - O Estado tem recursos para isso?

(DS) - O dinheiro existe, o problema é que se confunde há muitos anos com o partido. As prioridades estão todas invertidas.

@ Verdade - Para terminar, em poucas palavras, dê-me uma razão para votar no MDM.

(DS) - O MDM é um partido que trabalha, que quer servir, e já provou que tem capacidade para isso e o povo sente a razão do seu voto através de resultados práticos. É um partido prático, não de teorias. É um partido que faz.


Fonte: @Verdade, 05/06/09

Projecto de lei da Defesa dos Cidadãos Contra o Abuso do Poder Público

A Renamo-UE submeteu à Assembleia da República uma proposta de projecto de lei sobre Defesa dos Cidadãos Contra o Abuso do Poder Público para ser discutida e aprovada ainda nesta legislatura.

Segundo o Savana, a Comissão de Defesa e Ordem Pública, da Assembleia da República, encarregue para preparar o parecer da mesma já iniciou a nível dos grupos das bancadas parlamentares à análise dos documentos com fundamentos dos remetentes do mesmo.

De acordo com a mesma fonte, trata-se de um projecto legal que tem por objectivo sancionar todos actos que criarem situações de privilegio e discriminação com base em opções politicas que se tem verificado nas instituições do Estado. Os proponentes dizem que a lei vai garantir o alcance da boa governação, transparência na gestão da coisa pública, melhor prestação de serviços ao cidadão e não, à discriminação e igualdade de oportunidades.

O Savana escreve ainda que na senda de audições que a Comissão de Defesa e Ordem Pública tem vindo a realizar com os grupos das Bancadas Parlamentares, os aspectos de objectividade e oportunidade dividem as opiniões dos deputados. Um grupo de deputados considera que o projecto de Lei de Defesa dos Cidadãos Contra o Abuso do Poder Público é necessária e não enferma de qualquer vício do ponto de vista jurídico-legal, nem de inconstitucionalidade, porquanto é oportuna face às motivações que a fundamentam. Outro, no entanto, declina subscrever ao projecto de Lei remetido pela oposição parlamentar da apreciação e aprovação, considerando que o mesmo está ferida de ilegalidade e contém vários aspectos que mereçam reparo.

Fonte: Savana

Comentário: Tenho em mim que embora tardia, a Renamo-UE submeteu uma das melhores propostas em defesa da maioria dos funcionários públicos e suas famílias. Se os deputados da Assembleia da República estão para servir o Povo, o melhor que deviam fazer seria harmonizá-la ou melhorá-la, onde é necessário e aprová-la. E, para garantir que o cidadão tenha muito proveito da mesma lei, acho necessária a nomeação urgente do Provedor da Justiça.

Porém, pela sua importância, embora eu não saiba quão legal seria, acho que a proposta devia ter sido distribuida à sociedade civil e aos cidadãos interessados para ser enriquecida.