Reunião e manifestação: conheça os seus direitos

Por Rui Lamarque

O discurso oficial desqualifica a mais pacífica manifestação de protesto, apresentando-a como um expediente que não resolve os problemas do país. O coro oficial assume, muitas vezes, formas de violência física quando em nome de uma pretensa reposição da ordem e tranquilidade públicas a FIR é mobilizada a descarregar balas de borracha – mais recentemente –, gás lacrimogéneo e jactos de água sobre cidadãos indefesos e desarmados que protestam contra as mais variadas injustiças. No fundo, a retórica securitária visa camuflar em delito colectivo um direito constitucional, cujo usufruto não carece da homologação política ou administrativa dos burocratas do regime. Um aviso a quem de direito e a necessária cautela para se evitar que os direitos de terceiros não sejam prejudicados são expedientes suficientes para uma manifestação de sucesso. As causas, essas, não parecem faltar num país onde a cada dia que passa vai nascendo mais um grupo de protestantes de direitos coarctados pelo Estado. Ler mais