Ainda a sentença do ``caso Aeroporto´´!

Editorial do Diário Independente

Por Salomão Moyana

Moçambique deve tomar sérias medidas para ser um país sério. É que, as tantas, estamos num país que não sabe o que quer. Um país onde quando não se aplica a lei, todos ralhamos e, quando se aplica, também ralhamos na mesma. Afinal, o que é que este País quer?

Quando não se punem os ladrões dos bens públicos, andamos todos maldizer do sistema e, quando se punem, maldizemos das leis e dos juízes. Afinal, que País é este? O dono da empresa pública Aeroportos de Moçambique é o Estado moçambicano, que a criou e colocou nela o património de que se vale para funcionar. Ademais, o Estado confiou-lhe, igualmente, a gestão do bem comum, isto é, distinto do seu património que são os aeroportos nacionais e o controlo do espaço aéreo nacional, isto é, espaço público sob a gestão daquela empresa criada pelo Estado.

Para a gestão de uma empresa pública da natureza dos Aeroportos de Moçambique, o Estado, através do Conselho de Ministros, nomeia o Presidente do Conselho de Administração e delega ao ministro de tutela a nomeação dos restantes membros do Conselho de Administração. Mesmo assim, o Estado não é dono dessa empresa. Então, se o Estado não é o dono das empresas públicas, que têm a ele, o Estado, como o único accionista, quem, afinal, o dono dessas empresas?

Em nosso modesto entender, se é relevante para o Direito Administrativo a caracterização da autonomia administrativa e patrimonial da empresa Aeroportos de Moçambique, nos parece que para o Direito Criminal releva o facto de que o dono último da empresa pública é o Estado e, se o Estado confiou a gestão do património de uma empresa pública a certas pessoas, fica claro que ao desviar bens que lhes foram confiados pelo Estado para gestão, desviaram bens daquela pessoa que lhes confiou a responsabilidade dessa gestão. Leia mais

Reflectindo: Os que defendem impunidade que nos poupem e não menos do grande esforço do juiz Dimas Marrôa, pelo menos desta vez!